Procedimento Comum Cível 0000782-44.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000782-44.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE TANJONI MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 15:49

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 15:16

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEIDE TANJONI MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 16:55

Sem descrição

18/02/2026, 14:56

Publicação

21/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 245004. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465-A, GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465-A, GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465-A, GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é contraditório, omisso e obscuro. Repete, pela terceira vez, os mesmos argumentos expostos nos recursos manejados anteriormente. Requer a reforma total da decisão, aduzindo a perda de qualidade do de cujus. No entanto, foi expressamente fundamentado no acórdão impugnado que: "A ocorrência do evento morte, em 31/07/2015, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. Destarte, quanto à dependência econômica da autora, a mesma encontra-se devidamente comprovada pela certidão de casamento e de óbito. Sendo esposa, a dependência econômica é presumida. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do Sr. Izaltino Martins Filho. Consta do extrato do CNIS do de cujus vínculos empregatícios e recolhimento como autônomo no período descontínuo de 1976 a 2001, concessão de auxílio-doença no período de 12/09/2002 a 01/03/2012, e por fim recolhimento como facultativo no mês de março a outubro de 2009, e como contribuinte individual no período de 01/04/2013 a 30/09/2013. Assim, à primeira vista, na data do óbito, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91. No entanto, o § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 prevê: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". No presente caso, verifico a existência de 120 contribuições sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado no período de 24/02/1976 a 27/07/1992. Impende mencionar que a lei não faz restrição quanto ao gozo do referido período de graça, entendimento esse firmado pela jurisprudência. A TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0001377-02.2014.4.03.6303, consolidou o entendimento de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado. Assim sendo, considerando as últimas contribuições do falecido como contribuinte individual, quando do óbito em 31/07/2015, mantinha a qualidade de segurado, que se estenderia até 11/2015. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, devido o benefício de pensão por morte de forma vitalícia, considerando a idade da autora, contribuições do falecido e tempo do casamento." Com efeito, sob os pretextos de contradição, omissão e obscuridade do julgado, pretende o INSS atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Observo, ainda, que o embargante laborou com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente alegado nos recursos anteriores interpostos, quais sejam, apelação e agravo interno. Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Nenhum dos argumentos trazidos no recurso oposto condiz com os preceitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS, em face do acórdão proferido que negou provimento ao seu recurso. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é contraditório, omisso e obscuro. Repete, pela terceira vez, os mesmos argumentos expostos nos recursos manejados anteriormente. Requer a reforma total da decisão, aduzindo a perda de qualidade do de cujus. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Com resposta da parte adversa, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465-A, GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465-A, GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465-A, GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. A ocorrência do evento morte, em 31/07/2015, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. Destarte, quanto à dependência econômica da autora, a mesma encontra-se devidamente comprovada pela certidão de casamento e de óbito. Sendo esposa, a dependência econômica é presumida. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do Sr. Izaltino Martins Filho. Consta do extrato do CNIS do de cujus vínculos empregatícios e recolhimento como autônomo no período descontínuo de 1976 a 2001, concessão de auxílio-doença no período de 12/09/2002 a 01/03/2012, e por fim recolhimento como facultativo no mês de março a outubro de 2009, e como contribuinte individual no período de 01/04/2013 a 30/09/2013. Assim, à primeira vista, na data do óbito, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91. No entanto, o § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 prevê: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". No presente caso, verifico a existência de 120 contribuições sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado no período de 24/02/1976 a 27/07/1992. Impende mencionar que a lei não faz restrição quanto ao gozo do referido período de graça, entendimento esse firmado pela jurisprudência. A TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0001377-02.2014.4.03.6303, consolidou o entendimento de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado. Assim sendo, considerando as últimas contribuições do falecido como contribuinte individual, quando do óbito em 31/07/2015, mantinha a qualidade de segurado, que se estenderia até 11/2015. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, devido o benefício de pensão por morte de forma vitalícia, considerando a idade da autora, contribuições do falecido e tempo do casamento. Não procedem, portanto, nesse ponto os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos da fundamentação. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interposto pelo INSS em face da decisão que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao seu apelo. A autarquia, ora agravante, repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Pugna pela reforma total da decisão, aduzindo a perda de qualidade do de cujus. Com contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465-A, GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte na condição de esposa, mais indenização por danos morais. Documentos. Deferida a justiça gratuita. A r. sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu a conceder o benefício pensão por morte à autora (NB 21/174.002.916-7), com DIB desde 02/09/2015 (Data do Óbito – redação do art. 74, I, LBPS à época do ocorrido) e assim como ao pagamento dos atrasados, desde a DIB acima, a teor do art. 198, I do Código Civil, até a efetiva implantação do benefício, devidamente, corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. E julgou IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a sentença. E condenou a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspenso o pagamento a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Concedeu a tutela. Apelação do INSS. Preliminarmente, suscita a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, bem como a necessidade de intimação da demandante para firmar autodeclaração de cumulatividade nos termos da EC 103/2019. No mérito, requer a reforma do julgado, tendo em vista a perda da qualidade de segurado do de cujus. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A prescrição quinquenal refere-se ao mérito e com ele será analisada. Quanto à autodeclaração, não se desconhecem as alterações trazidas pela EC 103/2019. Contudo, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis de natureza previdenciária, tal alteração não se revela aplicável à hipótese, já que posterior ao termo a quo do benefício. Feitas tais considerações, passo ao mérito. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação à de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Não obstante as exigências impostas pela MP 664/2014: i) de necessidade de comprovação de casamento ou união estável superior a dois anos e ii) de carência de 24 contribuições mensais para a concessão do benefício, tais exigências não foram convertidas em lei e perderam suas eficácias, a teor do artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Contudo, permaneceu a intenção do legislador, descrita na MP 664 /2014, de torná-la provisória. Assim, conquanto a concessão do benefício em relação a óbitos ocorridos após da MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, não esteja submetida a período de carência, a teor do art. 26, I, da Lei 8213/91, a depender do caso não será vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, alínea "c", que segue: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 31/07/2015, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. Destarte, quanto à dependência econômica da autora, a mesma encontra-se devidamente comprovada pela certidão de casamento e de óbito. Sendo esposa, a dependência econômica é presumida. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do Sr. Izaltino Martins Filho. Consta do extrato do CNIS do de cujus vínculos empregatícios e recolhimento como autônomo no período descontínuo de 1976 a 2001, concessão de auxílio-doença no período de 12/09/2002 a 01/03/2012, e por fim recolhimento como facultativo no mês de março a outubro de 2009, e como contribuinte individual no período de 01/04/2013 a 30/09/2013. Assim, à primeira vista, na data do óbito, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91. No entanto, o § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 prevê: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". No presente caso, verifico a existência de 120 contribuições sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado no período de 24/02/1976 a 27/07/1992. Impende mencionar que a lei não faz restrição quanto ao gozo do referido período de graça, entendimento esse firmado pela jurisprudência. A TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0001377-02.2014.4.03.6303, consolidou o entendimento de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado. Assim sendo, considerando as últimas contribuições do falecido como contribuinte individual, quando do óbito em 31/07/2015, mantinha a qualidade de segurado, que se estenderia até 11/2015. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, devido o benefício de pensão por morte de forma vitalícia, considerando a idade da autora, contribuições do falecido e tempo do casamento. Não há que se falar em prescrição quinquenal já que entre o óbito (31/07/2015) e o ajuizamento da ação (07/01/2016) não decorreram 5 anos. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. dbabian

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE TANJONI MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA - SP236372, ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO - SP106465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome do segurado: Neide Tanjoni Martins Benefício: Pensão por Morte Data de Início do Benefício (DIB): 02/09/2015 Data início pagamento dos atrasados: 02/09/2015 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. P. R. I. CAMPINAS, 8 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000782-44.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de tutela, proposta por Neide Tanjoni Martins, qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a obtenção do benefício pensão por morte (NB 21/174.002.916-7), decorrente do óbito de seu cônjuge, Izaltino Martins Filho, desde a data do requerimento administrativo (02/09/2015) e a condenação do réu em indenização por danos morais. Requer ainda o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária, bem como de honorários advocatícios. Alega, em síntese, que o de cujus recebera benefício de auxílio-doença (NB 126.822.851-3) entre e 17/04/2007 e 01/03/2012, quando foi indevidamente cessado. Então, este ajuizou ação de restabelecimento do benefício, que tramitava na 1ª Vara Cível de Hortolândia/SP, que no momento do seu falecimento encontrava-se com prazo em curso para manifestação, de modo que não havia ainda sido prolatada sentença. Porém, já havia sido realizada perícia médica judicial, cuja conclusão foi de que o autor estava total e permanentemente incapacitado para exercer qualquer atividade laborativa desde que o auxílio-doença havia sido cessado. Diante do falecimento do cônjuge, a autora intentou pedido de concessão de pensão por morte, que, todavia, foi negado sob argumento de que o instituidor havia perdido a qualidade de segurado. Alega, porém, que o laudo pericial citado confirma que o auxílio-doença não apenas deveria ter sido mantido como, ainda, deveria ter sido convertido em aposentadoria por invalidez, o que manteria sua qualidade de segurado e, por consequência, garantiria à autora a percepção de pensão por morte. Com a inicial, vieram documentos, pág. 14 do ID 40574486 à pag. 58 do ID 40574488. O despacho de fl. 128 (ID 40574488 – Pág. 61) deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu a antecipação da tutela e determinou a citação do INSS e a requisição de cópia do P.A. da autora à AADJ. Cópia do P.A. às fls. 136/164 dos autos físicos. Citado, o INSS ofereceu contestação (fls. 165/172), onde alega que o falecido marido da autora não mais detinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento, pois que não gozava de benefício previdenciário nem estava contribuindo com o RGPS ou, ao menos, em período de graça, pelo que não faz jus a autora à pensão por morte como pretendido. O despacho de fl. 173 fixou o ponto controvertido e deferiu prazo para que a autora especificasse as provas que pretendia produzir. Manifestação da autora às fls. 176/192. Na decisão de fls. 197/198 este Juízo reconheceu a conexão entre este feito e aquele em que o de cujus pugnava pelo restabelecimento do auxílio-doença na 1ª Vara de Hortolândia, pelo que determinou a remessa deste processo àquela Vara para que tramitassem em conjunto. O Juízo estadual suscitou conflito negativo de competência (ID 40574489 – Pág. 75/77), sendo reconhecida esta 8ª Vara Federal como competente (ID 40574489 – Pág. 99/103). Foi, então, determinada a vinda dos autos para sentenciamento. É o relatório. Decido. O indeferimento administrativo do benefício pensão se deu em razão da autarquia ter concluído que faltava a qualidade de segurado do “de cujus”, pois que quando de seu falecimento não estava em gozo de qualquer benefício previdenciário, nem fazia recolhimentos ao RGPS nem estava no chamado período de graça. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, entre eles, a companheira ou companheiro, conforme disposto no art. 16, da Lei n. 8.213/91 e, nos termos do art. 26, I, o benefício de pensão por morte independe de carência. Veja-se que o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91 prevê, entre outros, que o cônjuge e a companheira são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado e seu parágrafo 4º dispõe que essa dependência é presumida. Nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O parágrafo 1º do mesmo artigo estende o chamado “período de graça” por mais 12 meses, totalizando 24 meses em que o segurado se mantém com esta qualidade mesmo que não contribua ao RGPS caso já tenha vertido mais de 120 contribuições à Previdência. Já o § 4º, do mesmo artigo, dispõe que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Verifico, do CNIS do autor, que este percebeu auxílio-doença até 01/03/2012. Mas também verifico que depois disto o autor verteu contribuições facultativas ao RGPS entre 01/04/2013 e 30/09/2013. Também é fácil extrair que nesta data – a da última contribuição facultativa aos cofres previdenciários –, já contava com mais de 120 contribuições recolhidas ao RGPS, pelo que seu período de graça era estendido para 24 meses, e não apenas 12 meses, como já esclarecido. Assim, em termos práticos, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 15/11/2015. Ora, se o evento morte ocorreu em 31/07/2015, fácil concluir que nesta data ainda detinha a qualidade de segurado, como acima demonstrado. Logo, sendo ainda segurado do RGPS, era instituidor legal de pensão por morte caso houvesse dependentes. No caso presente, trata-se da autora, sua esposa, e sua dependência é presumida, como já dito. Tal análise decorre puramente de letra de lei, ou seja, independentemente de juízo de valor, baseando-se em interpretação fria e direta do que está previsto na normativa previdenciária, prescindido de outras provas. Ressalto tal ponto pois que o feito que tramitou na Justiça Estadual foi extinto sem apreciação do mérito diante da notícia da morte do autor, pelo que não cabe a este Juízo dizer se o falecido marido da autora tinha, ou não, direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois violaria o princípio do juiz natural. Aprecio, em seguida, o pedido de indenização por danos morais. A verificação da existência e a extensão dos efeitos do dano moral, por muitas vezes se torna de difícil apuração dado o grau elevado de sua subjetividade, não havendo necessidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, da comprovação de sua extensão, necessitando apenas da comprovação dos fatos. O valor fixado é uma compensação pela dor injusta provocada, a fim de amenizar o sofrimento em face do abalo psicológico sofrido. No caso de atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sua responsabilidade é objetiva, devendo responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral é um dano extrapatrimonial; é uma lesão sofrida, por ação ou omissão, pela pessoa física ou jurídica (Súmula 227, do STF), em virtude da ação ou omissão de outrem. O dano em questão é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa ou seus valores, sua vida privada, a forma como se relaciona com o mundo e inclusive seu sofrimento. Para se caracterizar o dano moral, imprescindível que restem configurados alguns requisitos, quais sejam: o ato danoso, ainda que ilícito, deve ter causado o dano em alguém; tem que haver um nexo causal entre o fato ocorrido e o dano; e, ainda, há que se apurar a responsabilidade do agente causador do dano, se subjetiva ou objetiva. Com efeito, no presente caso, verifico a ausência dos requisitos acima mencionados a ensejar a procedência do dano moral ao autor. O benefício foi indeferido em razão de interpretação diversa do órgão administrativo acerca da legislação de regência, o qual está vinculado à sua interpretação literal, não podendo o administrador aplicar processo de interpretação extensiva, criando hipótese não prevista na lei, nem tampouco avaliar a eventual inconstitucionalidade de lei. Ainda que a lei estivesse maculada de inconstitucionalidade, a não observação e a não aplicação pelo administrador depende de decisão judicial, seja em controle concreto ou difuso. Também não pode o administrador aplicar entendimento jurisprudencial consolidado nas suas decisões, quando não gravado de efeitos vinculantes. Assim, diante da correta aplicação da legislação de benefícios previdenciários pela Administração, em virtude da atividade vinculada, não vejo, no caso da parte autora, como verificar a hipótese de defeito no serviço público, muito menos existência de culpa ou dolo, à vista da falta de provas nesse sentido. Por todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para: CONDENAR o réu a conceder o benefício pensão por morte à autora (NB 21/174.002.916-7), com DIB desde 02/09/2015 (Data do Óbito – redação do art. 74, I, LBPS à época do ocorrido) e assim como ao pagamento dos atrasados, desde a DIB acima, a teor do art. 198, I do Código Civil, até a efetiva implantação do benefício, devidamente, corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Condeno a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspenso o pagamento a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora, beneficiária da justiça gratuita. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora, porquanto é parcialmente procedente seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, a teor do artigo 296, c/c art. 300, do NCPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

10/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)