Procedimento Comum Cível 5009199-16.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009199-16.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/04/2026, 12:03

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:10

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 17:12

Mero expediente

03/12/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 Id. 429840121 - Determinada a transferência dos valores bloqueados junto a CEF para conta vinculada a este Juízo e a intimação do INSS para indicação dos dados para conversão em renda. Id. 432190793 - O INSS informou os dados para conversão em renda. Id. 433535482 - A parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados junto a CEF, sob o argumento de que, também, se tratam de fonte salarial do obreiro, sob pena de violação do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5004687-36.2025.4.03.0000. Id. 432056075 e anexos - Certificada a transferência dos valores depositados na CEF para conta judicial vinculada a este Juízo. Observa-se que os valores bloqueados junto à CEF não foram objeto de insurgência pela parte exequente. A representação judicial da parte exequente, em sua manifestação de Id. 354984223 e anexos, requereu o levantamento do bloqueio judicial somente dos valores depositados nas contas do Banco Itaú e do Banco do Brasil, por se tratar, esta última, da conta bancária em que o exequente recebe seu salário ("o bloqueio judicial recaiu sobre conta bancária onde são depositados os salários da única fonte de renda do obreiro, a saber, o vínculo de emprego com a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ"). Ademais, o agravo de instrumento n. 5004687-36.2025.4.03.0000 foi interposto pela parte exequente, conforme razões recursais, em face do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio de 30% do salário do agravante (decisão de Id. 355055045), depositados na conta vinculada ao Banco do Brasil. O acórdão de Id. 410821285, que deu parcial provimento ao agravo, foi devidamente cumprido, haja vista já procedida a devolução do valor bloqueado - 30% do salário do exequente (Id. 360661814 e Id. 363618007). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 Diante do exposto, não merece prosperar as alegações da parte exequente de Id. 433535482, razão pela qual indefiro o pretendido. Expeça-se o ofício para conversão em renda do INSS, com os dados indicados na petição Id. 432190793. Após, intime-se a representação judicial do INSS para que se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional em relação aos valores incontroversos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Expedida/certificada

23/10/2025, 18:45

Mero expediente

23/10/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 17:40

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA Id. 415359933 - Prejudicado o pretendido, eis que houve desbloqueio dos valores, com o cumprimento do determinado na tutela recursal pelo TRF3, como pode ser aferido no Id. 363618007. Cumpra-se a decisão de Id. 355055045, em relação aos valores bloqueados na CEF, transferindo-os para conta vinculada ao Juízo. Após, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 intime-se a representação judicial do INSS para que indique dados para conversão em renda. Intimem-se. São Paulo, 26 de setembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

09/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 Id. 429840121 - Determinada a transferência dos valores bloqueados junto a CEF para conta vinculada a este Juízo e a intimação do INSS para indicação dos dados para conversão em renda. Id. 432190793 - O INSS informou os dados para conversão em renda. Id. 433535482 - A parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados junto a CEF, sob o argumento de que, também, se tratam de fonte salarial do obreiro, sob pena de violação do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5004687-36.2025.4.03.0000. Id. 432056075 e anexos - Certificada a transferência dos valores depositados na CEF para conta judicial vinculada a este Juízo. Observa-se que os valores bloqueados junto à CEF não foram objeto de insurgência pela parte exequente. A representação judicial da parte exequente, em sua manifestação de Id. 354984223 e anexos, requereu o levantamento do bloqueio judicial somente dos valores depositados nas contas do Banco Itaú e do Banco do Brasil, por se tratar, esta última, da conta bancária em que o exequente recebe seu salário ("o bloqueio judicial recaiu sobre conta bancária onde são depositados os salários da única fonte de renda do obreiro, a saber, o vínculo de emprego com a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ"). Ademais, o agravo de instrumento n. 5004687-36.2025.4.03.0000 foi interposto pela parte exequente, conforme razões recursais, em face do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio de 30% do salário do agravante (decisão de Id. 355055045), depositados na conta vinculada ao Banco do Brasil. O acórdão de Id. 410821285, que deu parcial provimento ao agravo, foi devidamente cumprido, haja vista já procedida a devolução do valor bloqueado - 30% do salário do exequente (Id. 360661814 e Id. 363618007). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 Diante do exposto, não merece prosperar as alegações da parte exequente de Id. 433535482, razão pela qual indefiro o pretendido. Expeça-se o ofício para conversão em renda do INSS, com os dados indicados na petição Id. 432190793. Após, intime-se a representação judicial do INSS para que se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional em relação aos valores incontroversos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 DESPACHO Id. 354339229 - Determinado o rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, no valor total devido pelo executado a título de honorários advocatícios para o INSS (R$ 17.801,79, para dezembro de 2024). Id. 355055045 - Indeferido o pedido de desbloqueio do valor de R$1.808,45 e determinada a transferência para conta vinculada ao Juízo. Id. 355716893 - Informada a interposição do agravo de instrumento n. 5004687-36.2025.4.03.0000 pela parte executada em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados. Id. 360412139 - Proferida decisão liminar, em sede do agravo interposto, deferindo a antecipação da tutela recursal, para afastar o bloqueio sobre 30% do salário do agravante. Id. 360661814 - Determinada a devolução do valor bloqueado - R$1.808,45, junto ao Banco do Brasil, em favor do executado. Id. 363618006 e anexo - Protocolada a ordem de desbloqueio junto ao sistema Sisbajud. Id. 365336909 - Determinada a inclusão do devedor no cadastro do Serasa, conforme requerido pelo exequente. Id. 366321059 - Protocolada ordem de anotação do nome da parte executada junto ao Serasajud. Id. 410821285 e anexos - Comunicação acerca do julgamento do agravo de instrumento n. 5004687-36.2025.4.03.0000, parcialmente provido, para o fim de afastar o bloqueio de 30% do salário do agravante, ainda não transitado em julgado. Observo que, conforme decisão de Id. 360661814, já foi determinado a devolução do valor bloqueado relativo ao objeto do agravo de instrumento - afastamento do bloqueio de 30% do salário do agravante junto ao Banco do Brasil -, quando da decisão proferida em sede de antecipação de tutela. E, conforme decisão de Id. 355055045, com relação ao valor bloqueado junto à CEF, foi determinada a transferência para conta bancária vinculada a este Juízo. Intimem-se para ciência e para requererem o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado até notícia do trânsito em julgado do agravo de instrumento. São Paulo, 25 de agosto de 2025. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 O executado, Sr. Ronaldo Campos de Oliveira, alega que houve penhora de conta salário e requer seu desbloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O executado comprova que recebe seu salário, oriundo do Metrô, no Banco do Brasil, conforme Id. 355002397. Junto ao Banco do Brasil houve o bloqueio do valor de R$ 3.019,67. O salário do executado é pago de forma parcelada, tendo recebido em fevereiro de 2025, apenas a primeira parcela no valor de R$ 2.231,38. A segunda parcela, a ser pago no final desse mês, terá valor de R$ 3.796,80, segundo consta no histórico de janeiro (Id. 354984223). O STJ admite a penhora de vencimentos, desde que em fração hábil para garantir a subsistência do trabalhador. Nesse sentido: “CORTE ESPECIAL (...) PROCESSO: EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018 RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA: Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Art. 649, § 2º, do CPC/1973. Dívida não alimentar. Exceção implícita. Possibilidade. Garantia do mínimo existencial. DESTAQUE: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes” – foi grifado. (Informativo STJ, n. 635, de 9 de novembro de 2018) Essa fração, em regra, é razoavelmente estimada em 30% do salário. Desse modo, tendo em vista o valor total do salário do segurado, mantenho o bloqueio do valor de R$ 1.808,45, equivalente a 30% do salário, transferindo-o para conta vinculada a este Juízo. Em relação ao valor ínfimo penhorado junto ao Itaú (R$ 1,02), libere-se. Com relação ao valor bloqueado junto à CEF não houve insurgência, devendo ser transferido para conta vinculada ao Juízo. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, nos autos de ação que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora embargante (ID 292599518) sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão, no tocante ao reconhecimento do labor especial, nos períodos pleiteados na exordial, bem como impugna a prova pericial, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): No tocante aos embargos de declaração, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada in verbis: “(...) Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC, de modo que não há que se falar em sua nulidade. Por sua vez, não há que se falar em nulidade da prova pericial, uma vez que foi produzida nos termos dos artigos 464 a 480 do CPC. Passo à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade especial, bem como do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da atividade especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB (A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB (A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB (A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos pleiteados na exordial, de 03/11/1987 a 30/11/1995, 01/03/1996 a 30/11/2005, 27/10/2008 a 05/05/2011, 02/12/2011 a 30/04/2012 e 01/11/2012 a 05/11/2019, considerando que o Laudo Pericial e Complementações (IDs 288804962, 288804974 e 288804976) não atestaram agentes nocivos para os períodos em referência. Nesse sentido atestou referido Laudo Pericial: “(...) O autor trabalhava em cabine de trem de passageiros, as operações de ligar e desligar componentes, efetuar a checagem dos equipamentos, são atividades elementares de desligar e ligar chaves e ou botões. Não havendo interação com partes vivas energizadas. A Operação de Chave de mudança de via são apenas de forma fortuita ou eventuais. O Autor poderia também realizar manutenção nos trens em caso de ocorrência, e interagir com painéis energizados em 72 e 220 volts. Contudo esta atividade não é permanente, não é diária e ocorre por poucos minutos quando realizada, não expondo o trabalhador ao contrato direto com a eletricidade acima de 250 volts. Dessa forma, o Autor não realizou atividades com eletricidade e tão pouco permaneceu em área de riscos de forma permanente, como exigido pela legislação previdenciária. Desta forma a atividade que expõe o Autor ao risco com eletricidade acima de 250 volts não e habitual ou permanente, é eventual e intermitente.” Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computados os períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até 05/11/2019 (data do requerimento administrativo), não perfaz trinta e cinco anos de contribuição, de modo que não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, consoante comunicação do INSS de indeferimento do benefício na seara administrativa (ID 252938496 – fls. 65). Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação.” No caso presente, verifica-se que a matéria objeto dos embargos de declaração já foi devidamente analisada pelo v. acórdão embargado. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, neste sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil ou art. 1022 do CPC/2015. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. A r. sentença (ID 288805169) julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte autora interpôs apelação (ID 288805184), requerendo, primeiramente, a nulidade da r. sentença, considerando a necessidade de realização de nova prova pericial. No mais, sustenta que restou comprovado o labor especial, nos períodos pleiteados na exordial, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC, de modo que não há que se falar em sua nulidade. Por sua vez, não há que se falar em nulidade da prova pericial, uma vez que foi produzida nos termos dos artigos 464 a 480 do CPC. Passo à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade especial, bem como do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da atividade especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB (A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB (A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB (A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos pleiteados na exordial, de 03/11/1987 a 30/11/1995, 01/03/1996 a 30/11/2005, 27/10/2008 a 05/05/2011, 02/12/2011 a 30/04/2012 e 01/11/2012 a 05/11/2019, considerando que o Laudo Pericial e Complementações (IDs 288804962, 288804974 e 288804976) não atestaram agentes nocivos para os períodos em referência. Nesse sentido atestou referido Laudo Pericial: “(...) O autor trabalhava em cabine de trem de passageiros, as operações de ligar e desligar componentes, efetuar a checagem dos equipamentos, são atividades elementares de desligar e ligar chaves e ou botões. Não havendo interação com partes vivas energizadas. A Operação de Chave de mudança de via são apenas de forma fortuita ou eventuais. O Autor poderia também realizar manutenção nos trens em caso de ocorrência, e interagir com painéis energizados em 72 e 220 volts. Contudo esta atividade não é permanente, não é diária e ocorre por poucos minutos quando realizada, não expondo o trabalhador ao contrato direto com a eletricidade acima de 250 volts. Dessa forma, o Autor não realizou atividades com eletricidade e tão pouco permaneceu em área de riscos de forma permanente, como exigido pela legislação previdenciária. Desta forma a atividade que expõe o Autor ao risco com eletricidade acima de 250 volts não e habitual ou permanente, é eventual e intermitente.” Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computados os períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até 05/11/2019 (data do requerimento administrativo), não perfaz trinta e cinco anos de contribuição, de modo que não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, consoante comunicação do INSS de indeferimento do benefício na seara administrativa (ID 252938496 – fls. 65). Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Desse modo, computados os períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até 05/11/2019 (data do requerimento administrativo), não perfaz trinta e cinco anos de contribuição, de modo que não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, consoante comunicação do INSS de indeferimento do benefício na seara administrativa (ID 252938496 – fls. 65). 3. Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ronaldo Campos de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.111.500-9), com recebimento de atrasados desde a DER aos 05.11.2019. Alega a existência de períodos especiais de 03.11.87 a 30.11.95, de 01.03.96 a 30.11.05, de 27.10.08 a 05.05.11, de 02.12.11 a 30.04.12 e de 01.11.12 a 05.11.19 (METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo). Certidão de prevenção negativa. Indeferida a AJG (Id. 36253511). Recolhimento de custas processuais pela parte autora (Id. 36503361). Contestação do INSS, requereu expedição de ofício e pugnou pela improcedência (Id. 38219767). Réplica, parte autora requereu realização de perícia técnica (Id. 40373424). Decisão de saneamento, indeferiu perícia técnica (Id. 52415685). Julgado procedente o pedido (Id. 187036092). Apelação da parte ré (Id. 235191749). Contrarrazões (Id. 241643828). TRF3, de ofício, anulou a sentença e determinou o retorno do feito ao primeiro grau para realização de perícia (Id. 249686905). Proferida decisão intimando a parte autora a recolher honorários periciais ou juntar laudo pericial emprestado, sob pena de preclusão (Id. 263476960). A parte autora encartou laudos ambientais, como prova emprestada (Id. 264629828). A Autarquia Previdenciária manifestou-se (Id. 267412737). Proferida sentença de improcedência (Id. 268389301). O TRF3 anulou, de ofício, novamente, desconsiderando a prova pericial emprestada apresentada pela própria parte autora na mesma empregadora (Id. 296455629). Considerando não se tratar de beneficiário da AJG, autor intimado a recolher honorários periciais (Id. 296705807). Determinação cumprida, com juntada de guia de recolhimento (Id. 297883824). Deferida realização de prova pericial (Ids. 298206887, 300499145). Encartado laudo pericial ambiental (Id. 309694995). Após intimação das partes, o INSS pugnou pela improcedência, (Id. 310283140), enquanto a parte autora impugnou o teor da avaliação técnica e requereu esclarecimentos sobre a atuação profissional no “Pátio Itaquera” das instalações do Metrô (Id. 310820169). O Sr. Experto prestou esclarecimentos (Id. 311649761). Intimada (Id. 311732723), parte autora pugnou pela procedência (Id. 312370872). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Realizada a prova pericial determinada pelo TRF3, bem como prestados os esclarecimentos pretendidos pela parte autora, o feito se encontra maduro para julgamento. As partes controvertem acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. O STJ ao julgar o tema 1031, atinente a vigilantes, fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. No caso concreto, a parte autora trabalhou de 03.11.1987 a 05.07.2018 (data da emissão do PPP) na Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô exercendo as funções de “agente operacional”, “operador tráfego” e “operador de trem”. O TRF3 determinou a realização de laudo ambiental. O Sr. Perito apontou que (Id. 309694995, pp. 39-40): “O Autor trabalhava em cabine de trem de passageiros, as operações de ligar e desligar componentes, efetuar a checagem dos equipamentos, são atividades elementares de desligar e ligar chaves e ou botões. Não havendo interação com partes vivas energizadas. A Operação de Chave de mudança de via são apenas de forma fortuita ou eventuais. O Autor poderia também realizar manutenção nos trens em caso de ocorrência, e interagir com painéis energizados em 72 e 220volts. Contudo esta atividade não é permanente, não é diária e ocorre por poucos minutos quando realizada, não expondo o trabalhador ao contato direto com a eletricidade acima de 250 volts. Desta forma, o Autor não realizou atividades com eletricidade e tão pouco permaneceu em área de riscos de forma permanente, como exigido pela legislação previdenciária. Desta forma a atividade que expõe o Autor ao risco com eletricidade acima de 250 volts não é habitual e permanente, a atividade é eventual e intermitente”. O Sr. Experto concluiu que as atividades não podem ser consideradas como tempo especial. De fato, o autor trabalha em ambiente seguro, no Metrô, operando instrumentos, em ambiente protegido, e não com linhas vivas de eletricidade. Considerar a atividade especial, nessas condições, seria, com a devida vênia, manifesto ativismo judicial. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E proceda a Secretaria à transferência bancária dos honorários periciais depositados em Juízo ao Sr. Experto (Id. 297883830). São Paulo, 9 de fevereiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ronaldo Campos de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.111.500-9), com recebimento de atrasados desde a DER aos 05.11.2019. Alega a existência de períodos especiais não computados junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03.11.87 a 30.11.95, de 01.03.96 a 30.11.05, de 27.10.08 a 05.05.11, de 02.12.11 a 30.04.12 e de 01.11.12 a 05.11.19). Certidão de prevenção negativa. Indeferida a AJG (Id. 36253511). Recolhimento de custas processuais pela parte autora (Id. 36503361). Contestação do INSS, requereu expedição de ofício e pugnou pela improcedência (Id. 38219767). Réplica, parte autora requereu realização de perícia técnica (Id. 40373424). Decisão de saneamento, indeferiu perícia técnica (Id. 52415685). Julgado procedente o pedido (Id. 187036092). Apelação da parte ré (Id. 235191749). Contrarrazões (Id. 241643828). TRF3, de ofício, anulou a sentença e determinou o retorno do feito ao primeiro grau para realização de perícia (Id. 249686905). Proferida decisão apontando que “Em razão do decidido pelo TRF3, e sopesando que a parte autora não é beneficiária da AJG (Id. 36253511), Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte autora para que efetue o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.100,00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da prova pretendida. Tendo em vista que o demandante é representado judicialmente pelo Sindicato dos Metroviários, caso a parte autora prefira e disponha de laudo ambiental elaborado nesta ou em outra unidade judiciária do Fórum Previdenciário, para a mesma função desempenhada pelo Sr. Ronaldo, poderá encartar o documento como prova emprestada, restando prejudicada, nesta hipótese, a determinação supra de pagamento de honorários periciais, e a realização da perícia. Caso haja juntada de laudo ambiental a ser utilizado como prova emprestada, intime-se a representação judicial do INSS para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos para sentença” (Id. 263476960). A parte autora encartou laudos ambientais, como prova emprestada (Id. 264629828). A Autarquia Previdenciária manifestou-se (Id. 267412737). Proferida sentença de improcedência (Id. 268389301). O TRF3 anulou, de ofício, novamente, desconsiderando a prova pericial emprestada apresentada pela própria parte autora na mesma empregadora (Id. 296455629). Considerando não se tratar de beneficiário da AJG, autor intimado a recolher honorários periciais (Id. 296705807). Determinação cumprida, com juntada de guia de recolhimento (Id. 297883824). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para satisfazer a exigência do TRF3, determino a realização de perícia ambiental no METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo, sendo a avaliação pertinente aos períodos de 03.11.87 a 30.11.95, de 01.03.96 a 30.11.05, de 27.10.08 a 05.05.11, de 02.12.11 a 30.04.12 e de 01.11.12 a 05.11.19. Nomeio, para tanto, o Sr. o Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o número 5063533019. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a oferta de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O Sr. Perito deverá informar as datas agendadas para visita na empregadora a ser periciada, com antecedência, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam acompanhá-la, se assim o desejarem. São quesitos do Juízo: A exposição a eventuais agentes agressivos era intermitente? Havia uso de EPI eficaz? Em caso de eventual exposição ao agente agressivo ruído, qual era a intensidade, observando-se o NEN. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito. Ressalto que a ausência da entrega no prazo determinado importará no prejuízo do pagamento dos honorários periciais. A presente decisão possui força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ronaldo Campos Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.111.500-9), com recebimento de atrasados desde a DER aos 05.11.2019. Alega a existência de períodos especiais não computados junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03.11.87 a 30.11.95, de 01.03.96 a 30.11.05, de 27.10.08 a 05.05.11, de 02.12.11 a 30.04.12 e de 01.11.12 a 05.11.19, como operador de tráfego. Certidão de prevenção negativa. Decisão indeferiu AJG e determinou a citação (Id. 36253511). Recolhimento de custas processuais pela parte autora (Id. 36503361). Contestação do INSS, requereu expedição de ofício e pugnou pela improcedência (Id. 38219767). Réplica, parte autora requereu realização de perícia técnica (Id. 40373424). Decisão de saneamento, indeferiu perícia técnica (Id. 52415685). Julgado procedente o pedido (Id. 187036092). Apelação da parte ré (Id. 235191749). Contrarrazões (Id. 241643828). TRF3, de ofício, anulou a sentença e determinou o retorno do feito ao primeiro grau para realização de perícia (Id. 249686905). Proferida decisão apontando que “Em razão do decidido pelo TRF3, e sopesando que a parte autora não é beneficiária da AJG (Id. 36253511), Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte autora para que efetue o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.100,00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da prova pretendida. Tendo em vista que o demandante é representado judicialmente pelo Sindicato dos Metroviários, caso a parte autora prefira e disponha de laudo ambiental elaborado nesta ou em outra unidade judiciária do Fórum Previdenciário, para a mesma função desempenhada pelo Sr. Ronaldo, poderá encartar o documento como prova emprestada, restando prejudicada, nesta hipótese, a determinação supra de pagamento de honorários periciais, e a realização da perícia. Caso haja juntada de laudo ambiental a ser utilizado como prova emprestada, intime-se a representação judicial do INSS para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos para sentença” (Id. 263476960). A parte autora encartou laudos ambientais, como prova emprestada (Id. 264629828). A Autarquia Previdenciária manifestou-se (Id. 267412737). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. O STJ ao julgar o tema 1031, atinente a vigilantes, fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. No caso concreto, a parte autora trabalhou de 03.11.1987 a 05.07.2018 (data da emissão do PPP) na Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô exercendo as funções de “agente operacional”, “operador tráfego” e “operador de trem”. O PPP (Id. 36061835, pp. 15-16) aponta a existência de exposição eventual (20%) a tensões elétricas, entre 03.11.1987 a 08.08.1999, e exposição ao agente agressivo ruído sempre com intensidade inferior ao patamar de tolerância previsto na legislação previdenciária. Os laudos ambientais encartados como prova emprestada indicam a existência de exposição ao agente agressivo eletricidade. Nesse passo, deve ser dito que o autor não é eletricista. O demandante atuou e atua como “agente operacional”, “operador tráfego” e “operador de trem”. A conclusão do laudo pericial não é idônea. O agente eletricidade só permite o enquadramento quando os trabalhos são realizados de modo habitual e permanente, com tensões elétricas superiores a 250 Volts, em trabalhos realizados em sistemas de potência (geração, linhas de transmissão e distribuição) pressupondo-se trabalhos em linhas vivas. O autor trabalha em ambiente seguro, no Metrô, por exemplo operando o trem em cabina, operando os instrumentos de condução em ambiente protegido, e não com linhas vivas de eletricidade. Considerar a atividade especial, nessas condições, seria, com a devida vênia, ativismo judicial. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 16 de novembro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ronaldo Campos Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.111.500-9), com recebimento de atrasados desde a DER aos 05.11.2019. Alega a existência de períodos especiais não computados junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03.11.87 a 30.11.95, de 01.03.96 a 30.11.05, de 27.10.08 a 05.05.11, de 02.12.11 a 30.04.12 e de 01.11.12 a 05.11.19, como operador de tráfego. Certidão de prevenção negativa. Decisão indeferiu AJG e determinou a citação (Id. 36253511). Recolhimento de custas processuais pela parte autora (Id. 36503361). Contestação do INSS, requereu expedição de ofício e pugnou pela improcedência (Id. 38219767). Réplica, parte autora requereu realização de perícia técnica (Id. 40373424). Decisão de saneamento, indeferiu perícia técnica (Id. 52415685). Julgado procedente o pedido (Id. 187036092). Apelação da parte ré (Id. 235191749). Contrarrazões (Id. 241643828). TRF3, de ofício, anulou a sentença e determinou o retorno do feito ao primeiro grau para realização de perícia (Id. 249686905). É o relatório. Decido. Em razão do decidido pelo TRF3, e sopesando que a parte autora não é beneficiária da AJG (Id. 36253511), Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte autora para que efetue o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.100,00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da prova pretendida. Tendo em vista que o demandante é representado judicialmente pelo Sindicato dos Metroviários, caso a parte autora prefira e disponha de laudo ambiental elaborado nesta ou em outra unidade judiciária do Fórum Previdenciário, para a mesma função desempenhada pelo Sr. Ronaldo, poderá encartar o documento como prova emprestada, restando prejudicada, nesta hipótese, a determinação supra de pagamento de honorários periciais, e a realização da perícia. Caso haja juntada de laudo ambiental a ser utilizado como prova emprestada, intime-se a representação judicial do INSS para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, 22 de setembro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o reconhecimento de períodos de atividade especial, sujeitos a conversão para tempo de serviço comum, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos definidos pelo art. 29-C da Lei n.º 8.213/91. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como o pedido de tutela antecipada. Recolhimento de custas processuais pelo demandante. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer os períodos de 03.11.1987 a 30.11.1995, 01.03.1996 a 30.11.2005, 27.10.2008 a 05.05.2011, 02.12.2011 a 30.04.2012 e de 01.11.2012 a 05.07.2018, como atividade especial exercida pelo autor, convertidos em tempo de serviço comum, a fim de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos definidos pelo art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 05.11.2019. Consectários explicitados. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, consoante Súmula n.º 111 do C. STJ. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o INSS, pugnando, em preliminar, pela necessária sujeição da r. sentença à remessa oficial. No mérito, assere o desacerto da r. sentença quanto ao reconhecimento de labor especial, haja vista a ausência de provas técnicas nesse sentido, com o que o demandante não faria jus à concessão da benesse almejada. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência dos consectários legais. Com contrarrazões, em que a parte autora reitera o pedido veiculado no curso da instrução probatória relativo à necessária elaboração de prova técnica pericial, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade especial supostamente desenvolvida pelo requerente, sujeitos a conversão para tempo de serviço comum, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor. Ab initio, entretanto, faz-se necessário apreciar a argumentação veiculada pela parte autora em sede de contrarrazões, relativa à suposta caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova técnica pericial no curso da instrução probatória. Isso porque, compulsando os autos, resta evidenciado que o demandante postulou o reconhecimento de períodos de atividade especial e para tanto requereu, desde o ajuizamento da ação, a produção de prova técnica pericial com fins de comprovar sua sujeição contínua a condições laborais insalubres, reiterando o pedido no curso da instrução processual, contudo, a pretensão do segurado foi indeferida pelo d. Juízo de Primeiro Grau, por entender que o PPP colacionado aos autos seria suficiente para demonstrar as condições laborais vivenciadas pelo requerente. Vê-se, pois, que o d. Juízo singular não se atentou para as argumentações expendidas pelo segurado acerca das incongruências havidas no referido PPP, em especial, quanto à sua efetiva sujeição habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade, sob níveis de tensão superiores a 250 volts, circunstância equivocadamente excluída no documento técnico em questão. Diante disso, em que pese na r. sentença o d. Juízo singular tenha procedido ao enquadramento de atividade especial na grande maioria dos períodos vindicados na prefacial, o que ensejou a procedência do pedido de concessão da benesse em favor do demandante, forçoso considerar que a fundamentação adotada no julgamento mostrou-se precária, haja vista o teor das razões recursais veiculadas pelo ente autárquico, suscitando justamente o fato do PPP colacionado aos autos fazer referência expressa à suposta “inexistência de exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts”, informação ignorada pelo d. Julgador. Nesse sentido, observo que o indeferimento do prévio pedido de produção de prova pericial no curso da instrução processual, ensejou claro cerceamento de defesa, acarretando evidente prejuízo à parte autora, eis que inviabilizou a efetiva comprovação do quanto alegado na exordial e, por consequência, inviabilizou a manutenção do deferimento da benesse com base no acervo probatório colacionado aos autos. Consigno, por oportuno, que nem mesmo o encerramento das atividades de algumas das empresas e/ou dos setores em que o segurado exerceu suas funções teria o condão de inviabilizar a realização da prova técnica pericial, eis que nas hipóteses em que a parte autora não disponha de documentos aptos a comprovar sua sujeição contínua a condições insalubres e a única forma de aferir tal circunstância se resumir a elaboração de perícia indireta, ainda assim deverão ser admitidas as conclusões exaradas pelo perito judicial com base em vistoria técnica realizada em estabelecimento paradigma, isso com o intuito de não penalizar o segurado pela não observação de dever do empregador. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ - Resp n.º 1370229/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Dje 11.03/2014 - RIOBTP vol. 299, p. 157 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se: "(...) Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (...)". (STJ - Resp n.º 1573883 - Rel. Min. Humberto Martins - Dje 17.12.2015 - grifo nosso). Pertinente, ainda, esclarecer que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Para a prova da atividade especial (insalubre, penosa ou perigosa), é desnecessário que o documento (formulário ou laudo) seja contemporâneo à prestação do serviço, pois, com o avanço tecnológico, o ambiente laboral tende a tornar-se menos agressivo à saúde do trabalhador. Precedentes. II. Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. III. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC - 1181074; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Francisco; e-DJF3 Judicial 1:25/05/2011) Por consequência, há de se reconhecer a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dada oportunidade ao demandante comprovar a caracterização de atividade especial na integralidade dos interstícios reclamados e, assim, permitir a efetiva aferição do preenchimento dos requisitos legais necessários à procedência do pedido principal. Nesse sentido, também colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO. 1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. 2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. (...) 6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório. 7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa. (...) 11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186). Confira-se, ainda: "Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015). Acrescento, por fim, que a despeito do necessário reconhecimento da nulidade da r. sentença, não há de se falar na incidência do preceito contido no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de provas indispensáveis para a regular apreciação do quanto alegado pelas partes e o consequente julgamento do feito. Isto posto, ex officio, ANULO A R. SENTENÇA, dada a caracterização do cerceamento de defesa, determinando, por consequência, o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, com a realização da prova técnica pericial nos termos reclamados pelo demandante. PREJUDICADO O APELO DO INSS. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. elitozad

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. METRÔ. OPERADOR/CONDUTOR DE TRENS. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. ACOLHIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 29-C DA LEI 8.213/91. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA, nascido em 01/01/1966, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 193.111.500-9, com recebimento de atrasados desde a DER: 05/11/2019 (fl. 79[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 13-103). Alega a existência de períodos especiais não computados junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03/11/1987 a 30/11/1995, de 01/03/1996 a 30/11/2005, de 27/10/2008 a 05/05/2011, de 02/12/2011 a 30/04/2012 e de 01/11/2012 a 05/11/2019) (fl. 12). Na via administrativa, não houve reconhecimento de tempo especial (fls. 83-91). A parte vindica concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, código 42, com afastamento do fator previdenciário (art. 29-C da Lei 8.213/91), não aposentadoria especial, código 46 (fl. 12). Foram afastados os benefícios da justiça gratuita (fls. 106-108). O autor comprovou recolhimento de custas e complementou a prova documental (fls. 109-111). O INSS ofertou contestação (fls. 112-121). Sobreveio réplica (fls. 134-135). Considerando o conjunto probatório, a prova técnica foi afastada (fls. 137-138). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 05/11/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 28/07/2020, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 33 anos e 06 meses e 13 dias de tempo de contribuição, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 79). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” A exposição ao risco da eletricidade está prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros, sujeitos a tensão elétrica superior a 250 Volts. Sendo assim, o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade, nos termos acima analisados, exige apresentação de documentos para comprovar a sujeição do autor à voltagem superior ao limite regulamentar, de forma permanente. Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” – Grifei. Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03/11/1987 a 30/11/1995, de 01/03/1996 a 30/11/2005, de 27/10/2008 a 05/05/2011, de 02/12/2011 a 30/04/2012 e de 01/11/2012 a 05/11/2019). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 18-28, 55-66), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 29-30, 53-54). As profissiografias contêm assinatura dos representantes legais das empresas, os respectivos carimbos e são datadas em 2018, além de indicarem o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos, respectivas condições ambientais e repositórios de prova: 1) METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03/11/1987 a 30/11/1995, de 01/03/1996 a 30/11/2005, de 27/10/2008 a 05/05/2011, de 02/12/2011 a 30/04/2012 e de 01/11/2012 a 05/11/2019): CTPS (fl. 58). PPP (fls. 53-54). Cargos de OPERADOR DE TRÁFEGO/TREM/DE TRANSPORTE METROVIÁRIO – Condutor. Descrição das atividades: “operar trens metroviários, efetuar testes, manobrar válvulas, operar trens na via principal e pátios, com o objetivo de transportar usuários, operação comercial (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a eletricidade superior a 250 volts. A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a impossibilidade de tempo especial por exposição a eletricidade após 1997, com a exclusão da periculosidade, defeito formal na prova emprestada, falta de comprovação de exposição habitual, permanente não intermitente a ruído e menção genérica a agentes químicos (fls. 112-121). Período controvertido - METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03/11/1987 a 30/11/1995, de 01/03/1996 a 30/11/2005, de 27/10/2008 a 05/05/2011, de 02/12/2011 a 30/04/2012 e de 01/11/2012 a 05/11/2019) Temos caso concreto peculiar. Apesar de sempre ter atuado junto ao Metrô como CONDUTOR/MAQUINISTA de trens, o autor teve sucessivos mandatos como dirigente sindical, informação confirmada pelos PPPs e teor do CNIS. Nesse contexto, em postura detalhista e de boa-fé, requereu o reconhecimento do tempo especial de contribuição com subtração dos períodos de atuação no Sindicato dos Metroviários. O autor constituiu PPPs e anotação na CTPS. Não foi feita menção a agentes químicos. O ruído esteve abaixo dos limites de tolerância. A questão central da demanda reside na comprovação ou não de exposição habitual, permanente ao agente pernicioso ELETRICIDADE. De acordo com os documentos ambientais, esteve exposto a agentes químicos e eletricidade superior a 250 volts. Como exposto na parte introdutória da presente fundamentação, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta mais no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A jurisprudência já pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo após a supressão da previsão legal de eletricidade a partir de 1997, continua sendo possível o reconhecimento judicial de tempo especial em se tratando de trabalhador exposto a voltagem superior à mencionada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). O autor ocupou os cargos de OPERADOR DE TRÁFEGO/TREM/DE TRANSPORTE METROVIÁRIO – Condutor. Descrição das atividades: “operar trens metroviários, efetuar testes, manobrar válvulas, operar trens na via principal e pátios, com o objetivo de transportar usuários, operação comercial (...)”. O reconhecimento do tempo especial exige o risco permanente de contato com eletricidade superior a 250 volts, não a teratológica interpretação de precisar sofrer os efeitos das correntes elétricas diariamente, fato que fatalmente levaria a seu óbito. Este juízo aprecia anualmente grande quantidade de demandas envolvendo metroviários/eletricistas, consolidando entendimento de que trabalhadores com contato direto com as linhas energizadas, como mecânicos e eletricistas, fazem jus ao reconhecimento de especialidade por exposição à eletricidade. De outra sorte, vigilantes, agentes de bilheteria, atuantes em setor administrativo ou gerencial (engenheiros), pelo natural distanciamento das linhas e quadros de força, não podem ter sua situação jurídica equiparada. NO CASO CONCRETO, não estamos diante de profissional da área administrativa ou técnica, como engenheiro ou projetista. Este juízo vem atualizando seus posicionamentos judiciais, aproximando-se cada vez mais das decisões consolidadas pelo Egrégio tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em verdade, em casos similares ao presente – de condutor/maquinista de trens – a especialidade era afastada, por exposição meramente eventual ou intermitente a eletricidade na cabine de condução dos trens. No entanto, era inegável o percentual de reformas dos julgados em sede de apelação, com crescente posicionamento dos desembargadores do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido do acolhimento de tempo especial inclusive em hipóteses de exposição eventual ou intermitente a eletricidade, dado elevado grau de periculosidade. Em pesquisa jurisprudencial, verifico o acolhimento em larga escala da tese da inaugural, inclusive de operadores de trem/de transportes metroviários, por exposição a eletricidade ou hidrocarbonetos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TORNEIRO MECÂNICO E FUNÇÕES EQUIPARADAS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 7. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12) (...) Com relação aos períodos de 05.02.79 a 10.12.83 e de 11.12.83 a 06.01.2011, laborados nas funções de auxiliar de movimento, operador de trens, agente operacional IV, supervisor operacional, controlador de tráfego, supervisor de linha operacional I e operador de transporte metroviário III, junto à Cia. Metropolitano de São Paulo METRO, igualmente deve(m) ser considerado(s) como especial(is), porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, acima do limite permitido (...) 12. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora provida. (ApCiv 5008107-69.2018.4.03.6119. Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES. TRF3 - 7ª Turma. Publicação: 21/05/2021) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS E FUMOS METÁLICOS. (...)4. Admite-se como especial a atividade de eletricista, exposto aos agentes nocivos por enquadramento da atividade prevista no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. 5. Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes nocivos hidrocarbonetos e fumos metálicos, previstos no item 1.2.11 do Decreto 53.831/648 (...) Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial com habitualidade e permanência nos seguintes períodos e empresas: - de 06.06.86 a 05.07.95 na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., no cargo de eletricista de linhas manutenção de transmissão do setor de gerenciamento de manutenção da subtransmissão, exposto ao agente perigoso eletricidade com tensão superior a 250v, conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 90020741), e - de 10.12.98 a 31.12.03 e de 01.06.04 a 31.12.12, na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, no cargo de eletricista de manutenção I, exposto ao agente perigoso eletricidade com tensão superior a 250v, e aos agentes nocivos hidrocarbonetos e fumos metálicos, previstos no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64, respectivamente, conforme descrito no formulário DSS8030 e respectivo laudo, e Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 9002741 e 9002742) (...) 10. Remessa oficial, havida por submetida, e apelação providas em parte. (ApCiv 0033043-83.2017.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. TRF3 - 10ª Turma. Publicação: 21/02/2020) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - RUÍDO - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (...) extrai-se do PPP ( ID Num. 107641858 - Pág. 01/02) que o autor, quando laborou junto à "Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM", no cargo de "Tec de manutenção I", no interstício de 01/01/2004 a 31/05/2004, esteve submetido a fragor de 85 dB(A), dentro portanto dos limites legais. (...) Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. (...) Apelação do autor parcialmente provida. (ApCiv 5002728-86.2017.4.03.6183. Relatora: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES. TRF3 - 7ª Turma, Publicação: 02/09/2021) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS (...) 12 - No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 13 - Quanto ao período controvertido (06/03/1997 a 28/11/2003), trabalhado na "Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM", o formulário DSS - 8030 e os Laudos Técnicos informam que o autor, no exercício de suas atividades como Supervisor de Manutenção, esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 Volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. (...) 19 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (ApelRemNec 0005755-85.2005.4.03.6183. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO. TRF3 - SÉTIMA TURMA. Publicação: 30/10/2018) (grifo nosso). A única ressalva fica por conta da profissiografia apresentada, confeccionada em 05/07/2018. O documento não possui força probatório para atestar a exposição a eletricidade até 05/11/2019. Isto posto, considerando o exercício dos cargos de operador de tráfego/trem/transporte metroviário, com exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente deletério eletricidade, reconheço o tempo especial de contribuição junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03/11/1987 a 30/11/1995, de 01/03/1996 a 30/11/2005, de 27/10/2008 a 05/05/2011, de 02/12/2011 a 30/04/2012 e de 01/11/2012 a 05/07/2018), enquadrando o período ao Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, “ELETRICIDADE”. Do tempo contributivo total Considerando o período especial admitido, o autor contava, na data da DER: 05/11/2019, com 44 anos, 1 mês e 06 dias de tempo total, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: Lei 13.183/15 e o fator previdenciário A Medida Provisória 676/15, convertida na Lei 13.183/15, introduziu o artigo 29-C à Lei 8213/91 para criar hipótese de não incidência do Fator Previdenciário nas Aposentadorias por Tempo de Contribuição, nos termos que seguem: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018 (...). O autor contava, na data da DER: 05/11/2019, com 53 anos, 10 meses e 04 dias de idade e 44 anos, 1 mês e 06 dias contributivos, numa somatória de 97 pontos, suficientes para afastamento do fator previdenciário, conforme jurisprudência pacífica: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS (...) Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. (...) A parte autora logrou demonstrar, via laudo e PPP, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento. (...) Em 18/06/2015 tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015). (...) Recurso adesivo não conhecido. Apelação autárquica conhecida e parcialmente provida. (TRF3, Apelação Cível nº 2277325/SP, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, 9ª Turma, v.u., e-DJF3: 18/04/2018). (Grifo Nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO. RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. (...) A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. (...) Levando-se em conta os períodos de labor especial ora reconhecidos, com a devida conversão em comum, e somados aos demais períodos de labor comum incontroversos, tendo como certo que, até a data do requerimento administrativo de 18/02/2013, somou mais de 35 anos de trabalho, conforme tabela elaborada pela sentença a fls. 243/244, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Por outro lado, se computados os períodos até a data de 18/06/2015, o demandante faz jus ao benefício com direito à opção pela não incidência do fator previdenciário, tendo em vista que perfaz mais de 95 pontos, tudo nos termos do artigo 29-C, inciso I e §1°, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.183/15, convertida da Medida Provisória n° 676/15. (...) Apelo do INSS não provido. (TRF3, Apelação Cível nº 2243056/SP, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, 8ª Turma, v.u., e-DJF3: 29/11/2017). (Grifo Nosso). DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009199-16.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03/11/1987 a 30/11/1995, de 01/03/1996 a 30/11/2005, de 27/10/2008 a 05/05/2011, de 02/12/2011 a 30/04/2012 e de 01/11/2012 a 05/07/2018); b) condenar o INSS a reconhecer 44 anos, 1 mês e 06 dias de tempo total, sendo destes 26 anos, 05 meses e 11 dias especiais, na data da DER: 05/11/2019; c) condenar o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 193.111.500-9, com exclusão do fator previdenciário; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 05/11/2019, apuradas m liquidação de sentença e atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui menos de 60 anos de idade e seu CNIS indica a manutenção de vínculo laboral no Metrô. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 16 de dezembro de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição (sem fator previdenciário) Segurado: RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA Renda Mensal Atual: DIB: 05/11/2019 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto ao METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo (de 03/11/1987 a 30/11/1995, de 01/03/1996 a 30/11/2005, de 27/10/2008 a 05/05/2011, de 02/12/2011 a 30/04/2012 e de 01/11/2012 a 05/07/2018); b) condenar o INSS a reconhecer 44 anos, 1 mês e 06 dias de tempo total, sendo destes 26 anos, 05 meses e 11 dias especiais, na data da DER: 05/11/2019; c) condenar o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 193.111.500-9, com exclusão do fator previdenciário; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

20/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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