Embargos à Execução Fiscal 0012151-47.2006.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0012151-47.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2023, 18:31

Trânsito em julgado

15/08/2023, 14:21

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0012151-47.2006.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada para levantamento da quantia depositada, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. A exequente noticiou a satisfação do crédito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

02/04/2023, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HELCIO HONDA - SP90389 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado, pelo prazo de 2 anos, a comunicação de levantamento dos valores. Decorrido o prazo, sem manifestação, encaminhe-se comunicado eletrônico à Presidência do TRF da 3ª Região para que proceda ao cancelamento do requisitório expedido nos autos. Cumpra-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0012151-47.2006.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Mero expediente

28/03/2023, 16:15

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HELCIO HONDA - SP90389 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Dê-se ciência ao Exequente acerca da comunicação de pagamento dos honorários. A parte poderá comparecer em qualquer agência da instituição depositária para levantamento dos valores pagos. No silêncio da comunicação de levantamento dos valores pelo Exequente, retornem os autos conclusos para sentença. Resta indeferido o pedido de expedição de ofício para levantamento, diante da decisão n. 8637829/2022 - CORE proferida pela Corregedoria da 3ª Região nos autos do processo SEI n. 0009802-87.2022.403.8000, que revogou o Comunicado CORE 5734763, de 06/05/2020. Prazo: 05 (cinco) dias. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0012151-47.2006.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2023, 00:00

Mero expediente

08/03/2023, 17:39

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012151-47.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, no âmbito da execução por quantia certa em face de devedor solvente, insta recordar-se traduz-se a execução fiscal em modalidade especial daquela, regida por regras especiais, positivadas por meio da Lei 6.830/80 (LEF), cuja insuficiência – e evidentemente somente quando assim, aliando-se a isso a compatibilidade entre os ordenamentos - então admite a subsidiariedade integradora do CPC, consoante o art. 1º, daquela. De sua parte, reflete a compensação cabal encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. Também neste passo, oportuno recordar-se põe-se a compensação tributária a depender, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito. Assim, quando admitido pelo ordenamento, põe-se a depender dito evento ou instituto do atendimento a todos aqueles requisitos, basilares que são. Embora a vedação expressa ao tema compensatório em embargos à execução fiscal, § 3º do art. 16, LEF, pacifica o E. STJ por sua excepcional admissibilidade, quando efetivamente demonstrada (aceita pelo Fisco, homologada e terminada), de modo cabal, sua ocorrência. Efetivamente, a Corte Cidadã, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que “a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF...”, REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009. Da mesma forma, afastado se põe o preceito do art. 16, § 3º, LEF, para o específico quadro dos autos, quando presente decisão judicial autorizando a compensação, como adiante se elucidará: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.... 3. O acórdão recorrido afirmou que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) De se registrar, aqui, cuidou-se de compensação realizada sponte propria pelo contribuinte, na forma do art. 66, Lei 8.383/1991, arrimada em decisão judicial anterior ao advento do art. 170-A, CTN: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 16, §3º, DA LEF. NÃO INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE DA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não assiste razão à União Federal quando à incidência, na presente hipótese, da vedação prevista pelo art. 16, §3º, da LEF. É cediço que o dispositivo proíbe a compensação no âmbito dos Embargos, mas a presente controvérsia trata do não reconhecimento, na via administrativa, da compensação intentada pela embargante e judicialmente amparada, e a consequente inexigibilidade dos créditos; portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012151-47.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Techware Systems Comércio e Serviços Ltda em face da União, aduzindo que o crédito tributário está extinto por compensação. A r. sentença, ID 89855455 - Pág. 61, lavrada sob a égide do CPC/1973, julgou procedentes os embargos, asseverando ser possível o exame do tema compensação, que foi realizada na forma do art. 66, Lei 8.383/1966, tendo a perícia atestado o procedimento do contribuinte, que foi realizado antes do art. 170-A, CTN, não havendo ressalva no título judicial, quanto a trânsito em julgado, para o encontro de contas. Sujeitou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00. Apelou a União, ID 89855600 - Pág. 3, alegando, em síntese, não ser possível a compensação na via dos embargos, ao passo que não havia sequer liquidez ao procedimento realizado, pois pendia recursos no processo piloto, assim havia a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Apresentadas as contrarrazões, ID 89855600 - Pág. 91, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012151-47.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de hipótese diversa da utilização do recurso para tal intento. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.164.452/MG por sua 1ª Seção, que a vedação prevista pelo art. 170-A, do CTN, dispositivo introduzido pela Lei Complementar 104/2001, apenas se aplica às ações judiciais propostas após sua vigência, ao passo que, no caso em tela, a demanda na qual a embargante requereu o reconhecimento de seu direito à compensação foi ajuizada em 1997; do mesmo modo, não oponível o art. 74, §12, da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 11.051/04. 3. Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000818-19.2012.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) Com efeito, ao tempo dos fatos, lícito se pôs o agir contribuinte, pois a norma não impunha a necessidade de prévio requerimento ao Fisco, conforme a previsão do art. 66, § 1º, Lei 8.383/91, além de haver autorização judicial, sem qualquer ressalva à observância de trânsito em julgado, como sentenciado: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Nesta senda, não discute a União a inobservância das nuances do art. 66. Assim, por se tratar de tributo da mesma espécie, o C. STJ já analisou questão análoga, apontando para a coexistência das normas compensatórias previstas nas Leis 8.383/1991 e 9.430/1996, permitindo, assim, o espontâneo agir do contribuinte, para os casos de identidade dos tributos envolvidos: “TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. ART. 66 DA LEI 8.383/1991.... 4. Os regimes do art. 66 da Lei 8.383/1991 e do art. 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, coexistiram. O primeiro não foi revogado pelo advento do segundo. O art. 66 da Lei 8.383/1991 admite compensação por iniciativa do contribuinte, apenas entre tributos da mesma espécie, sujeitando-se à posterior homologação do Fisco, ao passo que o art. 74 da Lei 9.430/1996 condicionava a compensação a prévio requerimento do contribuinte, mas permitia que ela fosse empregada para extinguir quaisquer tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. 5. In casu, a recorrida se valeu do regime estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/1991 e realizou compensação de créditos do PIS com débitos vincendos do próprio PIS. Logo, não se verifica ilegalidade alguma. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1344485/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 18/06/2014) Em razão destes fundamentos, a prova pericial produzida aos autos não deixou dúvidas sobre a existência de créditos favoráveis ao contribuinte, ID 89855454 - Pág. 13, quesito 5, tendo o expert analisado a contabilidade da empresa e pontuando a regular escrituração, ID 89855454 - Pág. 21, quesito 1. Instada a se manifestar, apegou-se a União a formalismos que não se aplicam ao caso concreto, vindicando por incidência do art. 74, da Lei 9.430/1996, porém, em nenhum momento, adentrou, tecnicamente, à seara aritmética correlata, a fim de afastar a conclusão pericial, de existência de crédito e sobre o lançamento regular de escrituração, ID 89855454 - Pág. 62. Efetivamente, conforme o art. 145, CPC/1973, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. Ora, em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta não restou ratificada. Deveras, não logrou a Fazenda Nacional desconstituir o trabalho pericial, sendo insuficiente mera invocação à presunção de legitimidade do ato estatal. Em suma, para desfazer o imparcial laudo produzido em sede judicial, insuficiente restou a intervenção fazendária, até mesmo para se oportunizar ao “expert” possibilidade de contraditório, bem como se, o caso, retificação do trabalho, mas assim não agiu o polo público e, com tal postura, decretou o fracasso de seu interesse creditório. Assim, pacífico seja relativa ou “juris tantum” enfocada presunção de legitimidade, serve a lide em tela para revelar sua superação, uma vez que a análise do perito envolvido culminou com a expressiva conclusão que fulminou de insucesso a exigibilidade do crédito, na forma como glosada pela Receita Federal, derrubando-se aquela ilação de legitimidade ao agir estatal aqui hostilizado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. RECURSO DE APELAÇAO E REEXAME NECESSARIO DESPROVIDOS.... 2 - Observa-se que a Fazenda Pública teve várias oportunidades de se manifestar sobre o laudo pericial, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da perícia tampouco quanto à compensação realizada, limitando-se a pedir prorrogações de prazos, de modo que não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa. 3 - Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 4 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 145 do CPC/1973 (art. 156, CPC/2015), o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. 5 - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.” (ApelRemNec 0004948-63.2008.4.03.6182, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019.) Honorários advocatícios mantidos, por obedientes às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 74, Lei 9.430/1996, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL, ANTES DO ART. 170-A, CTN – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ART. 66, LEI 8.383/1991 – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - No âmbito da execução por quantia certa em face de devedor solvente, insta recordar-se traduz-se a execução fiscal em modalidade especial daquela, regida por regras especiais, positivadas por meio da Lei 6.830/80 (LEF), cuja insuficiência – e evidentemente somente quando assim, aliando-se a isso a compatibilidade entre os ordenamentos - então admite a subsidiariedade integradora do CPC, consoante o art. 1º, daquela. 2 - Reflete a compensação cabal encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. 3 - Também neste passo, oportuno recordar-se põe-se a compensação tributária a depender, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito. 4 - Assim, quando admitido pelo ordenamento, põe-se a depender dito evento ou instituto do atendimento a todos aqueles requisitos, basilares que são. 5 - Embora a vedação expressa ao tema compensatório em embargos à execução fiscal, § 3º do art. 16, LEF, pacifica o E. STJ por sua excepcional admissibilidade, quando efetivamente demonstrada (aceita pelo Fisco, homologada e terminada), de modo cabal, sua ocorrência. 6 - Efetivamente, a Corte Cidadã, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que “a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF...”, REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009. 7 - Da mesma forma, afastado se põe o preceito do art. 16, § 3º, LEF, para o específico quadro dos autos, quando presente decisão judicial autorizando a compensação, como adiante se elucidará. Precedente. 8 - De se registrar, aqui, cuidou-se de compensação realizada sponte propria pelo contribuinte, na forma do art. 66, Lei 8.383/1991, arrimada em decisão judicial anterior ao advento do art. 170-A, CTN. Precedente. 9 - Com efeito, ao tempo dos fatos, lícito se pôs o agir contribuinte, pois a norma não impunha a necessidade de prévio requerimento ao Fisco, conforme a previsão do art. 66, § 1º, Lei 8.383/91, além de haver autorização judicial, sem qualquer ressalva à observância de trânsito em julgado, como sentenciado. 10 - Não discute a União a inobservância das nuances do art. 66. 11 - Assim, por se tratar de tributo da mesma espécie, o C. STJ já analisou questão análoga, apontando para a coexistência das normas compensatórias previstas nas Leis 8.383/1991 e 9.430/1996, permitindo, assim, o espontâneo agir do contribuinte, para os casos de identidade dos tributos envolvidos. Precedente. 12 - Em razão destes fundamentos, a prova pericial produzida aos autos não deixou dúvidas sobre a existência de créditos favoráveis ao contribuinte, ID 89855454 - Pág. 13, quesito 5, tendo o expert analisado a contabilidade da empresa e pontuando a regular escrituração, ID 89855454 - Pág. 21, quesito 1. 13 - Instada a se manifestar, apegou-se a União a formalismos que não se aplicam ao caso concreto, vindicando por incidência do art. 74, da Lei 9.430/1996, porém, em nenhum momento, adentrou, tecnicamente, à seara aritmética correlata, a fim de afastar a conclusão pericial, de existência de crédito e sobre o lançamento regular de escrituração, ID 89855454 - Pág. 62. 14 - Conforme o art. 145, CPC/1973, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. 15 - Em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta não restou ratificada. 16 - Não logrou a Fazenda Nacional desconstituir o trabalho pericial, sendo insuficiente mera invocação à presunção de legitimidade do ato estatal. 17 - Para desfazer o imparcial laudo produzido em sede judicial, insuficiente restou a intervenção fazendária, até mesmo para se oportunizar ao “expert” possibilidade de contraditório, bem como se, o caso, retificação do trabalho, mas assim não agiu o polo público e, com tal postura, decretou o fracasso de seu interesse creditório. 18 - Pacífico seja relativa ou “juris tantum” enfocada presunção de legitimidade, serve a lide em tela para revelar sua superação, uma vez que a análise do perito envolvido culminou com a expressiva conclusão que fulminou de insucesso a exigibilidade do crédito, na forma como glosada pela Receita Federal, derrubando-se aquela ilação de legitimidade ao agir estatal aqui hostilizado. Precedente. 19 - Honorários advocatícios mantidos, por obedientes às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. 20 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 21 – Improvimento à apelação e à remessa oficial. Procedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O A D I T A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2021. Destinatário: APELANTE: TECHWARE SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA O processo supracitado foi incluído na sessão abaixo indicada, que será realizada de forma eletrônica por videoconferência, nos termos da Resolução PRES nº 343, de 14 de abril de 2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 70/2020, de 16 de abril de 2020. Havendo requerimento de sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal, ficam os respectivos defensores solicitantes cientes de que o julgamento se dará nos termos da resolução acima destacada, com o uso de ferramenta de videoconferência MICROSOFT TEAMS. Ficam os defensores devidamente intimados a realizarem o pedido oficial de sustentação oral PREFERENCIALMENTE POR PETIÇÃO, ou alternativamente no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no endereço http://web.trf3.jus.br/SistemasWeb/SustentacaoOralEletronica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, informando: Data da sessão Número do processo Nome e nº OAB do advogado que sustentará oralmente Número de telefone celular do advogado que sustentará oralmente Endereço eletrônico (e-mail) do advogado que sustentará oralmente, para envio de dados de acesso à sessão de julgamento e informações complementares. A sessão realizada com o auxílio de ferramenta de videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Sessão de Julgamento Data: 11/11/2021 Horário: 10:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012151-47.2006.4.03.6182 RELATOR: MARLI MARQUES FERREIRA

18/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(91)