Procedimento Comum Cível 0005254-30.2003.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005254-30.2003.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/02/2025, 11:26

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 EXECUTADO: UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325, MILTON FONTES - SP132617 DECISÃO 1. Petição ID 339335363: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005254-30.2003.4.03.6110 Defiro o requerimento de expedição de ofício de transferência, com os dados informados pela parte exequente. 2. Cumprida a determinação acima e informada a transferência pela Caixa Econômica Federal, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Int.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 12:42

Mero expediente

19/12/2024, 18:42

Mero expediente

19/12/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 16:14

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 EXECUTADO: UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325, MILTON FONTES - SP132617 DECISÃO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. No prazo de quinze (15) dias, manifeste-se a parte interessada em termos de execução do julgado. No silêncio, aguarde-se em arquivo. 3. Intimações determinadas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005254-30.2003.4.03.6110

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 14:44

Recebimento

31/07/2024, 11:05

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005254-30.2003.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N APELADO: UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325-A, MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N APELADO: UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325-A, MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005254-30.2003.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em virtude da satisfação do débito e da prescrição intercorrente. Alega o apelante, em síntese, que não operou a prescrição intercorrente já que o crédito estava garantido pelo depósito judicial, e com a exigibilidade suspensa. Aduz que apenas após a conversão da renda corrigida, iniciou a contagem do prazo prescricional e foi possível verificar a insuficiência dos valores para quitar a dívida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005254-30.2003.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença para satisfação de crédito garantido por depósito judicial. Após o trânsito em julgado da ação, a exequente deixou de requerer a conversão do depósito judicial em renda e os autos ficaram arquivados por mais de cinco anos. Requerido o desarquivamento do feito e realizada a conversão do depósito em renda, a exequente pretende dar prosseguimento à execução para cobrar suposto saldo remanescente, sob a alegação de que o depósito teria sido insuficiente. Pois bem. Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444 -RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exeqüente, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2012). Ademais, consoante previsão da Súmula nº 106, do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso dos autos, o feito executivo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos por culpa exclusiva da autarquia exequente, estando configurada a sua inércia injustificada, como bem salientou a r. sentença ora recorrida (doc. id nº 274721474), in verbis: “Consoante se verifica do relatório desta sentença, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a parte exequente foi intimada para que se manifestasse sobre o prosseguimento da execução e permaneceu inerte. O procurador da autarquia tomou ciência pessoal em 12/08/2011 (ID 238953834, p. 284), nada tendo requerido. Os autos foram remetidos ao arquivo em 12/08/2011. Apenas em 15/01/2018 é que a parte exequente solicitou a conversão em renda dos valores depositados nos autos (ID 238953834, p. 288). Posteriormente, sem mais requerimentos da exequente, os autos foram novamente remetidos ao arquivo em 01/05/2019, sem qualquer pedido do IBAMA quanto ao prosseguimento da execução e apenas em 03/03/2021 - ou seja, mais de 10 anos do trânsito em julgado da sentença - 12/05/2009 - ID 238953834, p. 234,, o IBAMA requereu o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução alegando a existência de saldo devedor ( ID 238953834, pg. 324). Pois bem, verifica-se que o processo permaneceu arquivado, por inércia da parte exequente por prazo superior a 6 anos (art. 921, III, e § 1o, do CPC), tendo-se operado a prescrição intercorrente. Observa-se, ainda, que a alegação de existência de saldo devedor em desfavor da executada foi formulada mais de 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da sentença. Ultrapassado o prazo prescricional (=5 anos) sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de prosseguir na cobrança, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente.” Por outro lado, não se sustenta a alegação da autarquia exequente, ora apelante, de que o prazo prescricional intercorrente estava suspenso em virtude da existência do depósito judicial, pois, após o trânsito em julgado da ação, já não havia qualquer óbice para a conversão do depósito em renda e para a satisfação do crédito exequendo. Não pode a exequente pretender que o prazo prescricional fique suspenso enquanto ela própria não der o regular andamento ao feito executivo, deixando a parte executada vinculada ao débito exequendo e a execução fiscal pendente de conclusão por prazo indeterminado, pois seria valer-se da própria torpeza, o que viola o princípio da boa-fé objetiva. Assim, era mesmo o caso de reconhecer a prescrição intercorrente para o prosseguimento do feito em relação ao suposto saldo remanescente da dívida. Por fim, há que se destacar que os depósitos judiciais, à época em que realizados, foram considerados suficientes para a garantia dos débitos, tendo sido determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos do IBAMA. Assim, a r. sentença – que extinguiu o feito pela satisfação do débito após a conversão dos depósitos em renda, e pelo reconhecimento da prescrição intercorrente para o prosseguimento – não comporta reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444 -RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exeqüente. - No caso dos autos, o feito executivo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos por culpa exclusiva da autarquia exequente, estando configurada a sua inércia injustificada. - Assim, era mesmo o caso de reconhecer a prescrição intercorrente para o prosseguimento do feito em relação ao suposto saldo remanescente da dívida. - Os depósitos judiciais, à época em que realizados, foram considerados suficientes para a garantia dos débitos, tendo sido determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos do IBAMA. - Assim, a r. sentença – que extinguiu o feito pela satisfação do débito após a conversão dos depósitos em renda, e pelo reconhecimento da prescrição intercorrente para o prosseguimento – não comporta reforma. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 EXECUTADO: UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325, MILTON FONTES - SP132617 Sentença tipo "B" SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005254-30.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo IBAMA em face de UNIMETAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. A empresa Unimetal ajuizou ação de Procedimento Comum pretendendo declaração de inexigibilidade de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, tendo efetuado depósitos judiciais voltados à garantia da execução. Os depósitos, à época em que realizados, foram considerados suficientes para a garantia dos débitos, tendo sido determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos do IBAMA, conforme, aliás, reconhece o exequente na petição ID 259608313. A sentença ID 238953834, pp. 136/145, julgou improcedente a pretensão da parte autora e determinou a conversão do depósito em garantia realizado nos autos em renda da União. A parte autora, ora executada, desistiu do recurso interposto, o que restou homologado por meio da decisão ID 238953834, p. 234. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente foi instada a se manifestar sobre a execução do julgado e permaneceu inerte. Por tal motivo, os autos foram arquivados em 08/11/2011 e permaneceram no arquivo até 15/01/2018, quando a exequente requereu a conversão em pagamento definitivo dos valores depositados judicialmente (ID 238953834, p. 288). Conversão em renda dos valores depositados judicialmente concretizada em 13/02/2019 (ID 238953834, pp. 315/317). Os autos foram novamente remetidos ao arquivo em 01/05/2019, sem requerimento por parte do IBAMA quanto ao prosseguimento da execução. Em 03/03/2021, petição ID 238953834, p. 324, o IBAMA requereu o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução alegando a existência de saldo devedor, verificado após a conversão em renda dos valores depositados em garantia nestes autos. Apresentou conta de liquidação da diferença e requereu o bloqueio de valores em contas da parte autora. ID 258427195: Valor atualizado do débito. A decisão ID 258507172 deferiu a penhora de valores, através do SISBAJUD, havendo informação de bloqueio de valores no ID 258782067. Manifestação da parte executada, no ID 258868146, contestando a execução do valor remanescente, haja vista que os depósitos judiciais realizados no decorrer da demanda foram feitos de forma correta, não podendo ensejar a cobrança na forma requerida pelo IBAMA, a qual deveria ocorrer na via adequada (Execução Fiscal). Requer ao final, o cancelamento da penhora de dinheiro. O IBAMA apresentou manifestação, no ID 259608313, esclarecendo a impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa e a cobrança através de Execução Fiscal uma vez que a existência de depósitos judiciais em garantia do Juízo inviabilizaria essa possibilidade (Súmula 112 do STJ). Relatei. Decido. 2. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada efetuou, na fase do processo de conhecimento, os valores integrais dos débitos exigidos pelo IBAMA. Na ocasião, não houve questionamento, pela parte ora exequente, dos valores dos depósitos, sendo que os valores foram considerando suficientes para a suspensão da exigibilidade. Por conseguinte, após a conversão em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos, não há que se falar em insuficiência dos depósitos. 2.1. Além disso, entendo que está caracterizada nos autos a prescrição intercorrente, consoante trata o artigo 924, V, do CPC. Consoante se verifica do relatório desta sentença, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a parte exequente foi intimada para que se manifestasse sobre o prosseguimento da execução e permaneceu inerte. O procurador da autarquia tomou ciência pessoal em 12/08/2011 (ID 238953834, p. 284), nada tendo requerido. Os autos foram remetidos ao arquivo em 12/08/2011. Apenas em 15/01/2018 é que a parte exequente solicitou a conversão em renda dos valores depositados nos autos (ID 238953834, p. 288). Posteriormente, sem mais requerimentos da exequente, os autos foram novamente remetidos ao arquivo em 01/05/2019, sem qualquer pedido do IBAMA quanto ao prosseguimento da execução e apenas em 03/03/2021 - ou seja, mais de 10 anos do trânsito em julgado da sentença - 12/05/2009 - ID 238953834, p. 234,, o IBAMA requereu o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução alegando a existência de saldo devedor ( ID 238953834, pg. 324). Pois bem, verifica-se que o processo permaneceu arquivado, por inércia da parte exequente por prazo superior a 6 anos (art. 921, III, e § 1o, do CPC), tendo-se operado a prescrição intercorrente. Observa-se, ainda, que a alegação de existência de saldo devedor em desfavor da executada foi formulada mais de 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da sentença. Ultrapassado o prazo prescricional (=5 anos) sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de prosseguir na cobrança, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Assim, SATISFEITO o débito e caracterizada a prescrição intercorrente em relação à exigência de valores complementares aos depósitos judiciais, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II e III, c/c 487, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à transferência dos valores dos bloqueios SISBAJUD para conta judicial, operação 635, a fim de evitar maiores prejuízo à parte executada. 5. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento, em favor da parte executada, e se arquivem os autos, com baixa definitiva.

01/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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