Monitória 5001008-47.2019.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5001008-47.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

08/04/2026, 01:10

Mero expediente

07/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992 APELADO: ASHER PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELADO: ISABELLI APARECIDA DE SOUZA ANTUNES - SP471290 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001008-47.2019.4.03.6108 Vistos. ID 422756109 e ss: ciência às partes. Intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em prosseguimento, inclusive para que, em igual prazo, forneça planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, silente ou ausente manifestação conclusiva, sobrestejam-se os autos até efetiva manifestação. Int. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:08

Mero expediente

02/12/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:45

Recebimento

03/09/2025, 14:58

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 17:15

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:48

Petição (Apelação)

01/06/2025, 20:28

Ato ordinatório

27/05/2025, 18:24

Publicação

09/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 REU: ASHER PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ISABELLI APARECIDA DE SOUZA ANTUNES - SP471290 SENTENÇA 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001008-47.2019.4.03.6108 Vistos. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ajuizou ação monitória em face ASHER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, objetivando o recebimento da importância de R$ 23.779,51 (vinte e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), decorrente do inadimplemento de faturas vinculadas ao contrato n.º 991236305074. Inicial instruída com documentos. Citada a ré por edital, foram opostos embargos por negativa geral (IDs 302874728 e 342636697). Impugnação (ID 352487240). Pugnaram as partes pelo julgamento antecipado da lide. Instada a autora a exibir os comprovantes dos serviços prestados, assinados pelo representante legal da pessoa jurídica (ID 359419390), informou que as provas constantes dos autos são suficientes ao reconhecimento de seu direito (ID 361133194). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à demandante, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora exibiu o contrato firmado entre as partes, (Ids 57907421), as faturas e os comprovantes de postagens (Ids 57907430). A prova do fato constitutivo do direito incumbe à demandante, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, com idêntica redação no art. 333, inciso I, do diploma legal revogado. Os embargos foram opostos por "negativa geral". A defesa por negativa geral é faculdade processual prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exime somente o defensor público, o advogado dativo e o curador especial de impugnar especificamente a matéria de fato. Embora tenha a ECT demonstrado a contratação dos seus serviços, não apresentou prova da efetiva entrega destes serviços à ré. Ora, em assim sendo, restaria a obrigação demonstrada por simples manifestação de vontade da ECT, haja vista ser impossível à demandada provar que os serviços não foram prestados. Por tal razão, se entende que a efetiva entrega da prestação constitui-se em prova do direito da autora, a quem é imposto o ônus respectivo. Este o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MALOTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não obstante o contrato de prestação de serviço esteja acompanhado de faturas, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não juntou aos autos certificados de postagens, listas de coleta ou recibos das mercadorias entregues. Na verdade, toda documentação colacionada aos autos está relacionada ao sistema utilizado pela própria ECT. 2. In casu, o particular indica a suspensão do contato, fato incontroverso nos autos, caberia, portanto, à ECT a prova da efetiva prestação do serviço posteriormente à suspensão, de modo a não deixar dúvidas quanto à retomada dos serviços, o que não ocorreu. 3. Ora, não cabe ao réu, ora apelado, produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou seja, seria impossível impor ao particular o ônus de provar a inexistência dos serviços prestados. É da ECT, portanto, o ônus de fazê-lo. Resta incabível, portanto, expedir o mandado de pagamento em sede de ação monitória. 4. Apelação improvida. (APELREEX 30431, autos n.º 0013301-65.2012.4.05.8100, Segunda Turma, TRF da 5ª Região, DJe 08.04.2016, grifo nosso). Observe-se que a cláusula 6.1, do contrato entabulado entre as partes, estabelece que a autora apresentará à contratante, para efeito de pagamento, a fatura mensal correspondente aos serviços prestados e produtos adquiridos (ID 16544595 - Pág. 4). É evidente que se teria por completamente abusiva estipulação que permitisse à ECT criar crédito, sem que pudesse a devedora conhecer os fatos que sustentam a cobrança da empresa federal. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Dispositivo Posto isso, acolho os embargos monitórios para declarar insubsistente o mandado inicial expedido e, consequentemente, julgo improcedente o pedido monitório, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da autora, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Custas como de lei. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Os honorários do curador especial serão arbitrados após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: ASHER PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 60(sessenta) dias O DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI, MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, BAURU - SP, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os autos de MONITÓRIA (40) n.º 5001008-47.2019.4.03.6108, movida por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de ASHER PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME, por meio da qual busca a parte autora o pagamento do débito relativo a faturas vinculadas ao contrato nº991236305074; e que pelo presente edital, expedido com prazo de 60(sessenta) dias, em atenção ao disposto no artigo 256, do CPC, e que será publicado na forma da lei, inclusive na rede mundial de computadores e no sítio da Justiça Federal, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito à Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Jardim Europa, Bauru-SP, fica CITADA a parte ré ASHER PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME, CNPJ: 71.531.164/0001-93, para PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 do CPC, o valor da dívida constante da petição inicial acrescida de 5,0% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, cientificado o demandado de que o pronto pagamento isentar-lhe-á de custas; cientificado, ainda, de que, em vez de pagar, poderá, no mesmo prazo e por intermédio de advogado, oferecer embargos monitórios, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Fica por fim cientificado de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não venha a ser alegada ignorância, foi determinada a expedição do presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Bauru - SP, na data da assinatura. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected] Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 5001008-47.2019.4.03.6108

09/05/2024, 00:00

—

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(84)