Petição Cível 5000361-29.2022.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5000361-29.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 11:41

Trânsito em julgado

04/04/2024, 19:08

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADILSON FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: WLADIMIR RAPHAEL COLUCCI - SP67783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000361-29.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 7 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 11:39

Evolução da Classe Processual

07/02/2024, 05:34

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON FARIA Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR RAPHAEL COLUCCI - SP67783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000361-29.2022.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

29/01/2024, 00:00

Mero expediente

26/01/2024, 06:31

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 18:50

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON FARIA Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR RAPHAEL COLUCCI - SP67783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000361-29.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de ação de conhecimento objetivando a cobrança de quantias devidas em razão de revisão de benefício previdenciário. O INSS apresentou a proposta de acordo – “Pelo direito vindicado nesta demanda, o INSS pagará a quantia líquida e certa de R$99.962,81 conforme conta anexa, sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de precatório 2. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do §5º do art. 1º da Lei n° 9.469/97, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais; 3. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem aos valores cobrados através da presente demanda; 4. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; 5. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 6. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 7. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015”. A parte autora aceitou a proposta de transação. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487,, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se a requisição de pagamento conforme ID 243382172. Digam as partes se renunciam ao prazo recursal. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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