Procedimento Comum Cível 5007648-46.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007648-46.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2022, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007648-46.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte interessada do pagamento do ofício requisitório que se encontra depositado à disposição para saque, independentemente de Alvará. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Campinas, 28 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 00:18

Mero expediente

28/06/2022, 16:22

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 15:44

Ato ordinatório

26/05/2022, 12:01

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que procedi à juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) conferido(s)/validado(s), conforme segue(m) anexo, bem como, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, em cumprimento à Resolução CJF nº 458/2017 (art. 11), que o presente feito encontra-se com vista às partes acerca do(s) Ofício Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação/intimação desta certidão. Campinas, 21 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007648-46.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 10:53

Mero expediente

19/01/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 13:16

Expedida/certificada

16/12/2021, 16:38

Mero expediente

16/12/2021, 12:51

Documentos

Intimação

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007648-46.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora afastar a majoração da taxa de utilização do Siscomex, pela Portaria MF n.º 257/2011, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O E. Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas turmas, já decidiu que a taxa de prevista no art. 3º da Lei n.º 9.716/1998 não poderia ter o seu valor elevado por ato administrativo, tendo em vista que o § 2º desse mesmo dispositivo legal não estabelece satisfatoriamente critérios para majoração da taxa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio de portaria do Ministério da Fazenda. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1122085 AgR / PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe 05-12-2018) Dessa forma, deve ser afastado o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma majorada pela Portaria nº 257/2011, face sua ilegalidade, visto que o art. 3º, §2º da Lei nº 9.716/98 delegou ao Ministro da Fazenda o estabelecimento, por meio de ato infra legal, do reajuste anual da taxa Siscomex sem a fixação de critérios mínimos para tal. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Na hipótese, deve ser declarada a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excedeu o índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Destarte, deve ser reformada a r. sentença, a fim de ser reconhecida a inexigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição e considerando os termos da Tese de Julgamento nº 1085, definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, que ressalva a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Por consequência, após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação do valor do indébito recolhido no quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se na atualização a Taxa SELIC. Ressalvada à administração tributária o direito de fiscalizar e averiguar a existência de créditos compensáveis, observados os parâmetros contidos nesta decisão. Com a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007648-46.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação em ação ordinária, movida por ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade dos valores decorrentes da majoração da taxa devida pela utilização do SISCOMEX, nos termos da Portaria nº 257/2011 e da Instrução Normativa nº 1.158 de 2011, ao fundamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência. Pretende, ainda, seja assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela SELIC. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação. Condenou a parte autora nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez porcento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. A parte autora, em suas razões de apelação, pugna pela reforma da r. sentença, para declarar a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a Apelante à majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria MF 2.577/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011, reconhecendo-se o direito de recolher referida exação com base nos valores fixados originalmente pela Lei nº 6.716/1998. Requer, ainda, seja declarado o direito da Apelante em compensar (com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil) e/ou condenada a Apelada a restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos (atualizados pela SELIC), bem como para todos os valores que sejam recolhidos após o ajuizamento da demanda, sendo que tal opção será tomada pela Apelante no momento oportuno, a partir da medida judicial/administrativa cabível para tanto. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o direito da impetrante de recolher a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) reajustada em 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, conforme jurisprudência. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007648-46.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer a inexigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição, ressalvada a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, bem reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação. Com a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez porc ento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 3º, § 2º DA LEI N.º 9.716/98. PORTARIA MF 257/11. MAJORAÇÃO DAS TAXAS SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98, materializada na edição da portaria MF nº 257/11. 2. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). 4. Devida a suspensão da exigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição, ressalvada a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, bem reconhecer o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação. 5. Com a inversão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré nas custas do processo e na verba honorária, fixado em 10% (dez porcento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Mero expediente

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