Embargos à Execução 5023102-76.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5023102-76.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 17:32

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SUELI UGARTE CENTRO DE ESTETICA EIRELI - ME, SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE Advogado do(a) EXECUTADO: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, findo o qual o processo será arquivado em definitivo (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023102-76.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 16:40

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

18/11/2022, 16:36

Recebimento

05/09/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUELI UGARTE CENTRO DE ESTETICA EIRELI - ME, SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729-A Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 258118541 e seguintes: a parte embargante requereu "a juntada do comprovante de pagamento do acordo realizado, dando conta da quitação integral do valor", bem como a extinção do feito por pagamento. Requereu a extinção do feito pelo pagamento. ID 260105739 e seguintes: a CEF confirmou a celebração do acordo e o pagamento do débito e requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 487, III, "c" do CPC/2015. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, I, do CPC/2015, incumbe ao Relator "dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes". No caso, as partes se autocompuseram, como relatei. Tenho que o caso não é, propriamente, de reconhecimento do pedido pelo réu, dado que a autocomposição adveio de adesão da embargante a campanha de regularização de débitos, como narrado pela própria parte (ID 256999214 - pág. 01). Também não se trata de renúncia à pretensão, como alega a CEF, já que a embargante não abriu mão da pretensão aqui deduzida, mas se valeu de condições mais vantajosas para pagar a dívida. O caso é de transação, vez que cada parte fez concessões recíprocas extrajudicialmente. Verifico que os advogados de ambas as partes têm poderes especiais para transigir, de sorte que tenho por atendido o requisito formal do artigo 105 do CPC/2015 (ID 254333261 e 260105740). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023102-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, homologo a transação havida entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b" e 932, I, ambos do CPC/2015. Sem condenação em honorários, vez que foi objeto da transação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 19 de julho de 2022.

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2022, 11:52

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: SUELI UGARTE CENTRO DE ESTETICA EIRELI - ME, SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE Advogado do(a) EMBARGANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729 Advogado do(a) EMBARGANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5023102-76.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Petição (Apelação)

18/02/2022, 18:31

Publicação

28/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUELI UGARTE CENTRO DE ESTETICA EIRELI - ME, SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729-A Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 258118541 e seguintes: a parte embargante requereu "a juntada do comprovante de pagamento do acordo realizado, dando conta da quitação integral do valor", bem como a extinção do feito por pagamento. Requereu a extinção do feito pelo pagamento. ID 260105739 e seguintes: a CEF confirmou a celebração do acordo e o pagamento do débito e requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 487, III, "c" do CPC/2015. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, I, do CPC/2015, incumbe ao Relator "dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes". No caso, as partes se autocompuseram, como relatei. Tenho que o caso não é, propriamente, de reconhecimento do pedido pelo réu, dado que a autocomposição adveio de adesão da embargante a campanha de regularização de débitos, como narrado pela própria parte (ID 256999214 - pág. 01). Também não se trata de renúncia à pretensão, como alega a CEF, já que a embargante não abriu mão da pretensão aqui deduzida, mas se valeu de condições mais vantajosas para pagar a dívida. O caso é de transação, vez que cada parte fez concessões recíprocas extrajudicialmente. Verifico que os advogados de ambas as partes têm poderes especiais para transigir, de sorte que tenho por atendido o requisito formal do artigo 105 do CPC/2015 (ID 254333261 e 260105740). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023102-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, homologo a transação havida entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b" e 932, I, ambos do CPC/2015. Sem condenação em honorários, vez que foi objeto da transação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 19 de julho de 2022.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SUELI UGARTE CENTRO DE ESTETICA EIRELI - ME, SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE Advogado do(a) EMBARGANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729 Advogado do(a) EMBARGANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (Tipo A) SUELI UGARTE CENTRO DE ESTETICA EIRELI – ME e SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE opuseram embargos à execução com alegação de novação da dívida. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. A executada interpôs embargos de declaração. A CEF deixou de impugnar os embargos à execução. A executada requereu a decretação de revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Apesar de a CEF não ter impugnado os embargos, o artigo 341, inciso III, do CPC dispõe que não se presumem verdadeiras as alegações de fato que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. A embargante alegou que houve novação do contrato em 03/05/2017, para pagamento em 48 parcelas no valor de R$48.600,00. O contrato renegociado pela executada foi de n. 21.4905.690.0000014-17 (num. 41750045 – Pág. 1). O contrato em cobrança é o de n. 21.4905.558.00000003-05 (nums. 3060512-3060515 do processo principal). Os documentos comprovaram que o contrato renegociado pela executada é diverso do que está em cobrança. Assim, restou comprovada a existência da dívida e, portanto, a ação pode ser manejada para sua cobrança. Quanto ao veículo oferecido como garantia contratual, a executada formulou o mesmo pedido no processo principal, onde será apreciada a questão, uma vez que o tema não se enquadra nas hipóteses do artigo 917 do CPC. Portanto, improcedem os embargos. Sucumbência Já haviam sido arbitrados honorários advocatícios para a ação de execução de título extrajudicial. Como não houve manifestação sobre os embargos à execução, a exequente não tem direito a honorários advocatícios pelos embargos. Decisão 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5023102-76.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em honorários advocatícios pelos embargos à execução. 3. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Oportunamente arquivem-se estes embargos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

03/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Recebimento

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