Execução Fiscal 0004097-11.2016.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0004097-11.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2023, 13:16

Por decisão judicial

28/09/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:03

Expedida/certificada

10/08/2023, 15:35

Mero expediente

10/08/2023, 14:14

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 17:16

Mero expediente

28/10/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSULOI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 D E S P A C H O ID 52795624: previamente à apreciação do pedido formulado, e a teor do que dispõe o artigo 854 do CPC/2015, faz-se necessária a adequada intimação do executado da penhora de ativos financeiros realizada (ID 46308082) para que, se assim o desejar, a impugne Ademais, tendo havido a interposição de agravo de instrumento da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 54125727), temerário o prosseguimento do feito antes do proferimento de decisão definitiva na insurgência. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004097-11.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o executado na forma indicada no 1º parágrafo e aguarde-se, por ora, sua manifestação. No silêncio, intime-se a exequente para informar o parâmetros para transferência do valor constrito para conta à ordem e a disposição do juízo. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 17 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/02/2022, 13:01

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 12:50

Ato ordinatório

20/05/2021, 17:31

Publicação

05/05/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSULOI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 D E C I S Ã O ID 24288228 e 36009902: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004097-11.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada, objetivando impugnar a cobrança objeto dos autos, em especial quanto à exigência do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. A Fazenda Nacional se opôs ao pedido. É o relatório. DECIDO. A via excepcional da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é estreita e limitada, pois o processo executivo, em regra, não comporta cognição de conhecimento – somente possível na via dos embargos à execução, ação autônomo pela qual todas as matérias em desfavor do título executivo podem e devem ser postas à apreciação do Juízo. Admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, não se pode alargar indevidamente as hipóteses permissivas da sua interposição. Assim é que, originariamente, a objeção de pré-executividade foi admitida em juízo para análise de matérias de ordem pública, que a qualquer tempo poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz, tal como manifesta nulidade do título executivo, bem como aquelas atinentes aos pressupostos de existência e de validade do processo executivo, além das condições gerais da ação. Mais recentemente, contudo, adotou-se critério de admissibilidade mais expansivo, viabilizando-se a análise de exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, prescindindo de dilação probatória. De qualquer modo, a análise que se faz deve ser sempre sumária, sem necessidade de dilação probatória. Com base nas premissas sobrepostas, passo a apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, devendo conter indicação expressa da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida (inciso III). Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010); (AgRg no Ag 1.103.085/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 3.9.2009.); Compulsando os autos, verifico que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). O fundamento legal que embasa o cálculo dos encargos legais – juros, correção monetária e multa de mora, incidentes sobre o montante principal devido, estão devidamente descritos na CDA. Portanto, formalmente, a CDA exequenda se apresenta hígida e bem atende aos requisitos previstos na legislação tributária. A cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é devida nas execuções fiscais promovidas pela União, a fim de custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, substituindo nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em caso de improcedência desses, conforme já consolidado pela Súmula 168/TFR. Nos termos do art. 4º da Lei n. 7.711/88, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 é destinado ao “Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização”. Por sua vez, os recursos que compõem tal fundo são destinados a custear despesas referentes ao “programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União”, previsto no artigo 3º da mencionada Lei n. 7.711/88; despesas estas que não se limitam a substituir condenação em honorários tão-somente, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais. Em razão do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão de fls. 83/84 dos autos físicos. Após, intimem-se. JUNDIAí, 11 de setembro de 2020.

04/05/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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