Procedimento Comum Cível 0012315-67.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012315-67.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 19:08

Trânsito em julgado

29/01/2024, 19:08

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012315-67.2010.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: KATIA REGINA PAZ E SILVA SUCEDIDO: ANTONIO EUGENIO DE SA E SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 Advogado do(a) SUCEDIDO: LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO - SP368241 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 91213270, 261508293, 271617846, 290102322 e 297243318), bem como do despacho ID nº 297428901 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 12:48

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012315-67.2010.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: KATIA REGINA PAZ E SILVA SUCEDIDO: ANTONIO EUGENIO DE SA E SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 Advogado do(a) SUCEDIDO: LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO - SP368241 Vistos, em despacho. Certidão ID nº 297243317: Ciência às partes, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 12:33

Mero expediente

10/08/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 07:45

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012315-67.2010.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: KATIA REGINA PAZ SUCEDIDO: ANTONIO EUGENIO DE SA E SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 Advogado do(a) SUCEDIDO: LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO - SP368241 Vistos, em decisão. Petição ID nº 248673912: Trata-se de pedido de habilitação de herdeira, veiculado por Thayna dos Santos Silva, em razão do falecimento do autor Antonio Eugenio de Sa e Silva, seu genitor. Alega que os valores executados na presente demanda pertencem ao patrimônio do falecido, devendo ser observadas as regras referentes ao direito sucessório. Foi dada ciência à sucessora já habilitada, que se manifestou contrariamente ao pedido (petição ID nº 250170333). É o relatório. Decido. O artigo 112 da Lei n° 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Referido dispositivo legal tem caráter especial, sobrepondo-se às regras sucessórias do Código Civil. Assim, o valor referente a benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil caso não haja, no caso concreto, dependentes habilitados à pensão por morte. Este é o entendimento predominante no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DO TITULAR. SUCESSÃO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PROVIDO.1 – De acordo com o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.2 - A questão ora em debate apresenta divergência em nossos Tribunais Superiores, masprevalece o entendimento no sentido de que a norma inserta no artigo 112 da Lei nº 8.213/91 é de caráter especial e aplica-se ao presente caso, com prevalência à sucessão prevista na lei civil.3 - Assim sendo,a habilitação deve ser, inicialmente, dos dependentes à pensão por morte e, na falta destes, dos demais herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento.4 - No caso dos autos, as agravantes juntaram “Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte”, razão pela qual, ausente a comprovação da existência de tal dependente, o incidente de habilitação deve seguir o regramento contemplado na lei civil.5 - Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023053-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020 – grifos nossos) No caso em tela, verifica-se da relação de beneficiários previamente juntada (documento ID nº 140621994) que a única pessoa listada como dependente do falecido é Katia Regina Paz, já habilitada. Conforme exposto acima, havendo dependente habilitado à pensão por morte, não cabe aos demais filhos, maiores de idade, ainda que considerados sucessores pela lei civil, pretender sua habilitação no feito. Assim, indefiro o pedido de habilitação de Thayna dos Santos Silva. Nada mais sendo requerido, aguarde-se sobrestado o pagamento do precatório. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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