Procedimento Comum Cível 0000075-92.2011.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000075-92.2011.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA PACCA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas necessárias. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000075-92.2011.4.03.6124

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:21

Mero expediente

29/05/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 11:51

Recebimento

19/05/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA LUCIA PACCA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Maria Lúcia Pacca contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor (Id 221283115). Realizada a intimação por edital dos eventuais herdeiros (Id 300324624), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000075-92.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LUCIA PACCA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO por determinação do Exmo Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, relator dos autos em epígrafe, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. FINALIDADE: intimação de eventuais herdeiros de MARIA LUCIA PACCA, CPF: 044.492.078-15. CONTEÚDO DA INTIMAÇÃO: à vista do falecimento da autora Maria Lúcia Pacca e do transcurso do prazo para manifestação, manifestem-se eventuais herdeiros, no prazo de 30 dias. CIENTIFICAR o interessado de que o feito tramita na Subsecretaria Unificada de Turmas da 2ª Seção, situada na Avenida Paulista, nº 1842, 4º andar, Torre Sul, São Paulo - Capital DAR PUBLICIDADE ao ato mediante a disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e afixação no lugar de costume. São Paulo, 03 de setembro de 2024. Edital - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000075-92.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

18/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2022, 14:19

Reativação

17/08/2022, 16:17

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 14:10

Recebimento

23/02/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA LUCIA PACCA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O À vista da informação do falecimento da autora Maria Lúcia Pacca, obtida em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, suspendo o curso do processo, com fulcro nos artigos 313, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como determino ao advogado que: a) informe quem são os herdeiros ou o inventariante para fins de habilitação do espólio, a teor dos artigos 110, 687 a 692 do Código de Processo Civil; b) traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos pertinentes à sucessão processual, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC; e c) manifeste-se sobre a proposta de acordo feita pela Caixa Econômica Federal (Id. 161479104). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000075-92.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se. Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF No do CPF: 044.492.078-15 Nome: MARIA LUCIA PACCA Data de Nascimento: 28/08/1925 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2016 Comprovante emitido às: 18:52:42 do dia 18/02/2022 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 3ECA.D318.5533.D747 Este documento não substitui o “Comprovante de Inscrição no CPF”. (Modelo aprovado pela IN/RFB no 1.548, de 13/02/2015.)

22/02/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/12/2019, 08:28

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA LUCIA PACCA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Maria Lúcia Pacca contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor (Id 221283115). Realizada a intimação por edital dos eventuais herdeiros (Id 300324624), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000075-92.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Reativação

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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