Procedimento Comum Cível 0008037-47.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008037-47.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 16:57

Trânsito em julgado

27/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 08:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 21:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 21:43

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 342156546: Ciência à União dos comprovantes de transferência dos valores. Após, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 05:33

Mero expediente

28/05/2025, 17:31

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 14:47

Mero expediente

20/06/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 14:34

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id’s 296503829 a 296503841: Ciência às partes da penhora efetuado no rosto dos presentes autos, referente à execução fiscal nº. 0002540-89.2015.4.03.6106, que tramita pela 5ª Vara Federal local. Determino o ADITAMENTO do Ofício Requisitório nº 20220096893 (ID nº 294188432), para que o depósito seja feito À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO desta execução. OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em São Paulo, REQUEIRO a V. Exa. o ADITAMENTO do Ofício Requisitório nº 20220096893 (Número – CNJ 00968934420224039900), tendo em vista a penhora no rosto dos autos, devendo constar que o depósito do montante total deverá ficar À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO da execução, conforme acima determinado, com as nossas homenagens. Cópia do presente servirá como Ofício, que deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito. Após, aguarde-se, SOBRESTADO, o pagamento do precatório. Com o depósito, deverá ser expedido ofício de transferência bancária, colocando o valor correspondente ao beneficiário DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA à disposição do Juízo da 5ª Vara Federal local, vinculado aos autos 0002540-89.2015.4.03.6106. Comprovada a transferência, encaminhe-se cópia do depósito ao referido Juízo. Em relação aos honorários advocatícios contratuais, que foram destacados no referido ofício precatório, conforme minuta id 249768144, havendo o bloqueio conjunto do valor correspondente, fica determinada a expedição de ofício de transferência bancária, oportunamente, para conta bancária a ser informada pelo beneficiário. Cumpra-se, com urgência. Encaminhe-se cópia deste despacho ao Juízo da 5ª Vara Federal local. Intimem-se, inclusive a União interessada. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. 1) Remetam-se os autos ao INSS para que REVISE o benefício da Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta). Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): No tocante à matéria impugnada e conforme consta da R. decisão agravada, não merece prosperar a alegação de decadência, uma vez que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o que não ocorre na presente ação. No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma da fundamentação apresentada. Agravou a autarquia, alegando em breve síntese: - a ocorrência da decadência do direito de revisão, nos termos do art. 103, caput, da Lei de Benefícios e - o prequestionamento das matérias aventadas no recurso. Requer seja reconsiderado o R. decisum. O agravado se manifestou sobre o recurso da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. No tocante ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não merece prosperar a alegação da autarquia de eventual ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, tendo em vista que houve análise da decisão em todos os seus ângulos e enfoques. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I- O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o que não ocorre na presente ação. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. II- Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008037-47.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à readequação do benefício da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Determinou, ainda, o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando, a incidência da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. O INSS também apelou, alegando, preliminarmente, a ocorrência da decadência. No mérito, requer a improcedência do pedido. Com contrarrazões do INSS e da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Inicialmente, rejeito a alegação de decadência arguida pelo INSS, uma vez que o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Passo, então, à análise do mérito. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da E. Ministra Carmen Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado “buraco negro”, o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido em 5/4/90 (ID 132627506 - Pág. 23), no período denominado "buraco negro". Outrossim, conforme documentos acostados aos autos, o referido benefício foi objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, tendo sido limitado ao teto previdenciário (ID 132627506 - Pág. 24), motivo pelo qual a parte autora faz jus à readequação pleiteada. Os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, sendo que, apenas em sede de cumprimento de sentença será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. Convém ressaltar que a matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento do cumprimento de sentença, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado, devendo ser deduzidos eventuais pagamentos já realizados na esfera administrativa. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 29 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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