Procedimento Comum Cível 0001987-86.2013.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001987-86.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 16:30

Desarquivamento

09/02/2023, 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:21

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2022, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2022, 14:22

Recebimento

18/05/2022, 14:15

Baixa Definitiva

10/05/2022, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 10:12

Trânsito em julgado

10/05/2022, 10:12

Ato ordinatório

02/05/2022, 07:10

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA ALICE BIGIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783, ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001987-86.2013.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 11:17

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA ALICE BIGIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783, ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001987-86.2013.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 56.004,02 (principal); e R$ 2.61,71 – Honorários sucumbenciais, em 08/2021 (Id. 76591158). O INSS apresentou manifestação de concordância com os valores executados (Id. 103999310). Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador, Id. 111533988: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 76591158), que apurou o valor de R$ 58.615,73 em 08/2021. Referido cálculo foi aceito pelo INSS (ID 103999310). 2. Verificamos que o julgado (fl. 62, 72 e 79 do ID 56524453 e ID 56524454) fixou a sucumbência recíproca. Dessa forma, salvo melhor juízo, incorreto o cálculo do exequente, pois incluiu honorários na conta. 3. Caso Vossa Excelência entenda pela inclusão dos honorários na conta, verificamos que o cálculo do exequente não ultrapassou os limites do julgado. Já caso entenda pela não inclusão, o valor apurado pelo exequente, sem honorários, resultou em R$ 56.004,02 em 08/2021.” As partes concordaram com a informação e cálculos da contadoria judicial, Id. 118643439 e 123367856. Homologo os cálculos da contadoria, eis que corretos. Destarte, ACOLHO a impugnação e declaro como devido ao autor o valor de R$ 56.004,02 (principal), em 08/2021 (Id. 76591158). Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido na manifestação Id. 76589743. Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de outubro de 2021.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINA ALICE BIGIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A APELADO: MARINA ALICE BIGIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001987-86.2013.4.03.6114 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 25/03/2013 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o caráter especial do período de 06/03/1997 a 16/03/1998. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, cuja responsabilidade será das respectivas partes, em face da sucumbência recíproca. Os embargos de declaração da autora foram acolhidos para retificar o dispositivo da sentença, a fim de reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 16/03/1998 bem como o direito da autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde 13/03/2013, devendo o INSS revisar o benefício NB 164.611.710-4. Determinou que as diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, cuja responsabilidade será das respectivas partes, em face da sucumbência recíproca, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. Novos embargos de declaração também foram acolhidos para alterar o dispositivo do julgado, nos seguintes termos: “Posto isso, acolho parcialmente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida pela autora no período de 06/03/1997 a 16/03/1998, bem como o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data de 13/03/2012, devendo o INSS revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 164.611.710-4” – grifos meus. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando o enquadramento, como especial, das atividades exercidas nos períodos de 12/08/1999 a 11/12/20003, 16/12/2003 a 01/02/2007 e de 02/07/2007 a 13/05/2009. Caso não seja este o entendimento, requer seja determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja expedido ofício para as empresas São Camilo Assistência Médica S/A, Intermédica Sistema de Saúde, Previwork Saúde e Segurança do Trabalho e Versani e Sandrini Administradora de Mão de Obra Efetiva, para que informem sobre a exposição da requerente a agentes nocivos. Aduz que ter direito à contagem do tempo acrescido do fator conversor, no caso de 1,20. A autarquia também recorreu, afirmando que o labor em condições especiais não ficou demonstrado, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Afirma, ainda, que não é possível considerar tempo especial na concessão da aposentadoria por idade, uma vez que o segurado deve comprovar a carência, ou seja, o número mínimo de recolhimentos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Inicialmente, observo que, conforme dispõe o artigo 141 do CPC/15, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Dessa forma, não conheço de parte da apelação da autora, no tocante ao pedido de conversão do tempo especial em comum, pelo fator 1,2 por ser defeso inovar o pleito em sede recursal. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Passo ao exame do período de atividade especial reconhecido pela r. sentença. 1) Período(s): 06/03/1997 a 16/03/1998 Empresa: Cofap Fabricadora de Peças Atividades/funções: auxiliar de enfermagem Descrição das atividades: “Atender empregados no ambulatório da empresa marcando consultas, encaminhando-os ao médico e auxiliando, quando necessário, o médico durante a consulta. Proporcionar atendimento a empregados acidentados, prestando os primeiros socorros e, em casos de emergência, solicitando ambulância e acompanhando a remoção para Pronto Socorros e/ou Hospitais. Assistir o médico no tratamento de doentes, fazendo curativos e compressas, aplicando injeções, tomando e registrando temperaturas, pulsação e pressão arterial, bem como fornecendo ao paciente as orientações necessárias. Coletar dados para exames pré-admissionais e demissionais, atender empregados em geral para justificativa de ausência para posterior aprovação médica; realizar exames audiométricos, bem como colher material para exames laboratoriais periódicos, encaminhando-os ou guardando-os sob refrigeração para encaminhá-los posteriormente. Organizar arquivos do setor, abrindo fichas de controle médico e separando as fichas de empregados afastados, bem como realizar controle de ocorrências no ambulatório. Zelar por equipamentos e materiais de uso geral do ambulatório, esterilizando-os, limpando-os e /ou tomando medidas necessárias, conforme normas de higiene e segurança.” Agente(s) nocivo(s): contato com agentes e doenças infecto-contagiosas Enquadramento legal: Código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e Código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido em 28/07/2011 (ID 107353280 p. 65/66) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a agentes biológicos. Destaco que para fins de aposentadoria por idade, não há interesse no reconhecimento da especialidade, uma vez que o tempo ficto decorrente de eventual reconhecimento de atividade especial não é considerado na aposentadoria por idade, por não haver incidência do fator previdenciário, sendo relevante apenas a idade do segurado e o cumprimento da carência mínima. Outrossim, o cálculo da RMI leva em consideração a média dos 80% maiores salários de contribuição, sendo defeso o cômputo de tempo ficto. Ressalto que, a r. sentença concedeu o benefício de aposentadoria por idade e o apelo da parte autora não menciona pedido para concessão de aposentadoria especial. Dessa forma, o provimento jurisdicional buscado pela autora, referente ao reconhecimento da especialidade dos períodos em que trabalhou como auxiliar de enfermagem, de 12/08/1999 a 11/12/20003, 16/12/2003 a 01/02/2007 e de 02/07/2007 a 13/05/2009, não geraria proveito algum no cálculo do benefício de aposentadoria por idade, inexistindo, por conseguinte, interesse de agir. Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O pedido formulado na exordial busca, sem nenhuma dúvida, apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade de motorista empresário, na tentativa de majorar o tempo de contribuição reconhecido, com os devidos reflexos na renda mensal inicial da aposentadoria por idade da parte autora. Frise-se, portanto, que em nenhum momento foi pleiteada a revisão do benefício para transformá-lo em aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. Feitas estas ponderações, reconheço que, como bem observado pelo Juízo de origem, [...] para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade urbana somente são consideráveis para efeito de cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI - as efetivas contribuições vertidas para a Previdência Social. Assim, não há que se falar, então, em majoração do benefício mediante o reconhecimento de período trabalho em condições especiais, uma vez que se trata de contagem fictícia de tempo de serviço, sem acréscimo de número de contribuições ao sistema previdenciário, fazendo com que, nos temos do artigo 50, da Lei de Benefícios, não seja possível a majoração da RMI com base na referida conversão. Restou configurada, portanto, a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao reconhecimento da atividade especial para fins de revisão do benefício previdenciário aposentadoria por idade urbana. [...]. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. Anoto, por oportuno, que tal fato não impede a parte autora de pleitear, querendo, o reconhecimento da natureza especial da atividade de motorista empresário, no contexto de novo pedido de revisão para transformação do seu benefício em aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, observada a regra de que ao segurado é devida sempre a melhor hipótese financeira de benefício. 2. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível/SP 5000088-35.2017.4.03.6111, Órgão julgador: 10ª Turma; data do julgamento: 06/04/2021; data da publicação/fonte: e-DJF3 Judicial 1, 13/04/2021; Relator: Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior) No mesmo sentido, inócua a expedição de ofício à empresa Verzani & Sandrini Administradora de Mão de Obra Efetiva, uma vez que, como mencionado, não há apelo em relação ao pedido de aposentadoria especial e não há interesse na conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria por idade. Por outro lado, verifico que a r. sentença não considerou os períodos de atividade especial como carência, para fins de concessão de aposentadoria por idade. Neste sentido, destaco a fundamentação que ressalta que “considerando que a autora completou 60 (sessenta) anos em 13.03.2012 e que supera 180 contribuições mínimas exigidas, há que se reconhecer seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data de sua implementação. Ressalte-se que a autora preenche a carência de contribuições, mesmo sem o cômputo do tempo de atividade especial convertido em comum, consoante planilha anexa” (ID 107353281 p. 71). Ademais, somando os períodos constantes do extrato do sistema CNIS (107353280 p.79) verifica-se que a parte autora possui mais de 22 anos de tempo de contribuição, de forma que restou demonstrada a carência legalmente exigida de acordo com a tabela inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91 Dessa forma, não conheço de parte do recurso do INSS, no tocante à alegação de que a parte autora não cumpriu os requisitos para concessão da aposentadoria por idade, sob o fundamento de que não é possível a conversão da atividade especial em comum, para cômputo do período de carência. Tenho como inaceitável conhecer dessa parte do recurso que se apresenta desprovido de conexão lógica com a decisão impugnada, apresentando razões dissociadas do caso concreto, uma vez que a r. sentença computou, para efeito de carência, todos os períodos trabalhados pela autora, como sendo atividade comum. Ante o exposto, não conheço de parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para consignar que o acréscimo decorrente do reconhecimento da especialidade do período reconhecido pela r. sentença não pode ser computado como carência e não conheço do apelo da parte autora, por falta de interesse de agir, conforme fundamentado. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 5 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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