Procedimento Comum Cível 0004218-86.2008.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004218-86.2008.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/02/2024, 15:27

Execução frustrada

07/02/2024, 15:26

Expedida/certificada

03/10/2023, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUCLIDES DE CARLI Advogado do(a) EXECUTADO: EUFLY ANGELO PONCHIO - SP25165 D E S P A C H O Id 286258745 e 286258748: Tendo em vista o alegado pela exequente, vista à parte executada, para que providencie a regularização do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004218-86.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 12:30

Mero expediente

01/08/2023, 11:15

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 13:16

Expedida/certificada

03/05/2023, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUCLIDES DE CARLI Advogado do(a) EXEQUENTE: EUFLY ANGELO PONCHIO - SP25165 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004218-86.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a inclusão do presente crédito no SERASA, através do sistema SERASAJUD, conforme requerido pela União Federal, exequente. Com a inclusão, dê-se ciência à exequente. Por fim, defiro, também, a outra parte do pedido constante do ID nº 269304701 e suspendo o andamento da presente execução, por prazo indeterminado, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se os autos no arquivo, com baixa-sobrestado, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 15:53

Mero expediente

23/03/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 15:39

Publicação

21/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUCLIDES DE CARLI Advogado do(a) APELANTE: EUFLY ANGELO PONCHIO - SP25165-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004218-86.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária ajuizada por EUCLIDES DE CARLI por meio da qual objetiva a anulação do lançamento de ITR – ano base 1995, exercício 1996, sob a alegação de incorreção quanto ao imóvel cadastrado na declaração do ITR de 1994. Processado regularmente o feito, sobreveio a r. sentença de fls.274/275 julgando improcedente o pedido, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Inconformado, apelou o autor pugnando a reversão do julgado. Considerando a informação contida no sítio da PGFN, em consulta aos débitos inscritos em dívida ativa, dando conta do cancelamento da dívida excutida no PAF nº 10850.001792/96-25 pelo pagamento, o autor foi instado a se manifestar sobre o interesse no julgamento do recurso no prazo legal, o qual no entanto, transcorreu in albis. D E C I D O. Como relatado, sobreveio notícia de fato novo que deve ser observado, ainda que de ofício, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (...)" Este fato, como visto, é a quitação do débito, cuja nulidade se pretendia nesta ação. Este pagamento denota a perda superveniente do objeto da demanda, faltando ao autor o devido interesse de agir, condição precípua da ação. É o caso, então, de se extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dito isso, é de se ressaltar que, em observância ao princípio da causalidade, cabe à parte autora, que deu causa à extinção da ação, responder pelo pagamento dos honorários advocatícios ante o princípio da causalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Assim, a solução a ser adotada no presente caso é o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários advocatícios em favor do ora recorrente, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso Especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente.” (REsp 1820834/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019. 3. In casu, caberia à parte contribuinte arcar com os honorários sucumbenciais, sendo descabida a pretensão de que a Fazenda seja condenada ao pagamento dessa verba. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1425138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 16/08/2019) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção da execução fiscal no curso do feito, pelo adimplemento do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária. 2. Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o recurso especial, remanesce impedido o conhecimento do agravo regimental, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1073276/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 09/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. A condenação em verba honorária resta cabível tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, quando, após consolidada a relação jurídico-processual, há pagamento do débito na via administrativa, caracterizando o ato como reconhecimento do pedido formulado na ação executiva. (Precedentes: REsp 774.331/GO, 1ª T., Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 28/04/2008; REsp 842.670/PR, 1ª T., Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21.9.2006; REsp 617.981/PE, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 17.12.2004). 2. A adesão ao parcelamento em que houve assinatura de termo de confissão de dívida equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Deveras, o programa fiscal de quitação de débitos sendo uma opção ao contribuinte, cujas condições estão expressas no regulamento, não há como ser permitido seu ingresso sem o cumprimento das exigências legalmente estipuladas. Destarte, reconhecendo a legitimidade do crédito exequendo, v.g., com o pagamento, o recorrente renuncia ao direito em que se funda a ação de anular o débito fiscal, desaparecendo, a partir de então, o interesse de agir. (Precedentes: Ag 1.131.013/MG, Rela. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ. 04.06.2009; REsp 718.712/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23/05/2005; REsp 723.172/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 29.08.2005; REsp 620.378/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 572.023/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.05.2004; REsp 546.075/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 19.12.2003). 3. In casu, assentou o Tribunal 'a quo' que: 'No curso de uma ação de anulação de débito fiscal, o Autor pagou, em sede administrativa, a totalidade da dívida e, ante a comprovação feita nos autos, o juiz proferiu sentença julgando extingo o processo com exame de mérito, com fundamento no Art. 269, V, do CPC, condenando o Autor nos encargos da sucumbência (fls. 174). (...) Está correta a sentença ao impor ao Autor os ônus da sucumbência em razão de haver feito o pagamento da dívida, tanto que mereceu o sufrágio do cuidado parecer expendido a fls. 189/190 pelo Ministério Público, cuja fundamentação é aqui adotada. Não houve nenhuma transação e a solução do caso, quanto à sucumbência, é idêntica à hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, incidindo o caput do Art. 26 do CPC'. (fls. 200). 4. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso Especial desprovido." (REsp 1061151/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 04/11/2009) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 26 DA LEI 6.830/80. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese, a quitação da dívida ocorreu tão-somente após consolidada a relação processual. Assim, o pagamento do débito, na via administrativa, caracteriza-se como reconhecimento do pedido formulado na ação executiva, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, in verbis: 'Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.' Nesse sentido: REsp 842.670/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.9.2006; REsp 617.981/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; REsp 174.843/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 21.9.1998; REsp 46.210/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 5.12.1994. 2. Recurso especial provido." (REsp 774.331/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008) E deste Tribunal, em acórdão de minha relatoria: “AGRAVO LEGAL EM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Efetuada a quitação do débito que deu origem à ação anulatória, verifica-se a superveniente ausência de interesse processual do devedor no processamento da ação. No caso concreto, conquanto a pretensão da autora não tenha sido acolhida totalmente, importou em redução significativa do quantum devido, decaindo de parte mínima do pedido, devendo a ré - União Federal arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, haja vista ter dado causa ao ajuizamento da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 21, do CPC. Agravo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$30.000,00 (trinta mil reais).” (AC nº 0018562-56.2009.4.03.6100/SP, DJe 15/01/2015) Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, diante da ausência superveniente de condição da ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal (Fazenda Nacional), que fixo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta a pouca complexidade da causa e o labor desenvolvido pelo causídico. Prejudicado o apelo. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem com as devidas anotações. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2021.

02/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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