Procedimento Comum Cível 5005711-53.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005711-53.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 13:51

Trânsito em julgado

06/08/2024, 13:49

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA BOSSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO FERNANDES CHRISTOFARO - SP377205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005711-53.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 19:07

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA BOSSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO FERNANDES CHRISTOFARO - SP377205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito de ID retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005711-53.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Mero expediente

20/02/2024, 08:08

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA BOSSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO FERNANDES CHRISTOFARO - SP377205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que, não obstante o INSS tenha sido intimado por meio do despacho de ID 123448295 a se manifestar quanto à obrigação de fazer, o mesmo, ao ID 150494779, apresentou impugnação em relação aos cálculos outrora trazidos aos autos pela exequente. Subsequentemente, não obstante a ausência de intimação da autarquia nos termos do art. 535 do CPC, a parte exequente aos IDs 170360534 e 244128001 manifestou expressa concordância em relação aos cálculos trazidos pelo INSS ao ID 150494780. Assim, primeiramente, observo que a informação de ID 45202928 se encontra nos termos do determinado na r. sentença de ID 45073424, sendo que, ante o já consignado no ID 54798703, eventual convocação do segurado para comparecimento em perícia médica deve ser efetivada por vias administrativas, não configurando via adequada o presente processo judicial. No mais, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 150494780, fixando o valor total da execução em R$ 170.854,03 (cento e setenta mil oitocentos e cinquenta e quatro reais a três centavos), sendo R$ 155.321,85 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) referentes ao valor principal e R$ 15.532,18 (quinze mil quinhentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 04/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 244128001. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005711-53.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA BOSSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO FERNANDES CHRISTOFARO - SP377205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005711-53.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual a Sra. REGINA BOSSA SILVA, devidamente qualificada, pretende a concessão do benefício de auxílio doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, segundo alega, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Conforme petição de emenda à inicial – ID 32626047 - vincula suas pretensões ao NB 31/615.577.183-1 e, em caráter alternativo, ao NB 31.623.322.322-2. Demanda inicialmente distribuída perante JEF/SP, e redistribuída a este Juízo por declínio de competência, em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 31790655, determinada a emenda da inicial. Petição de emenda à inicial ID 32625746. Através da decisão ID 35587039, concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada, e determinada a intimação do réu a ratificar ou não a contestação antes apresentada pelo JEF. Petição do réu ID 36029802. Decisão ID 39560979, na qual faz menção ao aproveitamento dos laudos feitos perante o JEF, instadas as partes a especificação de outras provas, e a conclusão para sentença. Alegações finais do autor ID 41110753. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e extrato do CNIS – comprovada a existência de alguns vínculos empregatícios, intercalados com períodos de recolhimentos contributivos. Houve período de recolhimento de contribuinte individual entre 01.04.2013 a 30.09.2016. O penúltimo vínculo teve início em 01.08.2016 com última remuneração em 09/2016. O último vínculo fora entre 01.03.2018 a 31.10.2018. Dentre os pedidos de auxílio doença, fora concedido o período entre 28.09.2016 a 15.11.2017 - NB 31/615.577.183-1 - ao qual vincula sua pretensão inicial. Também, vincula seu direito ao NB 31/623.322.322-2, formulado em 28.05.2018 e indeferido pela Administração. Conforme laudo pericial judicial elaborado por especialista na área neurológica, registrado que: “...Pericianda com diagnóstico de meningioma, com tratamento em 2016.Conta que evoluiu com alterações de memória e cognitivas. Trata-se de tumor benigno, com crescimento lento. No exame neurológico atual não foram observadas alterações motoras objetivas ou cognitivas/executivas ou de atenção que a incapacite para o trabalho genérico, sob o ponto de vista neurológico. Realiza as atividades de vida independente sem o auxílio de terceiros. Portanto, a pericianda não apresenta incapacidade atual para o trabalho ou atividades habituais, sob o ponto de vista neurológico...”, com relatório dos fatos e do problema de saúde, e a conclusão de que “...não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais...” Pelo laudo feito na área psiquiátrica com as informações complementares, diagnosticado ter a autora “...Transtornos mentais e do comportamento (CID 10): outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física (F06) ou episódio depressivo (F32). Autora apresenta alterações das funções cognitivas, com prejuízo de sua funcionalidade e limitações no desempenho de sua atividade laborativa habitual. Autora necessita ser submetida a abordagem profissional especializada. Autora não comprova seguimento psiquiátrico adequado e na regularidade necessária (autora descreve abordagem terapêutica atual insuficiente). Não comprova acompanhamento psicológico e implementação de reabilitação cognitiva para as queixas relativas à cognição. Deste modo, não se pode inferir que se trata de quadro clínico irreversível...” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...constatada incapacidade laborativa total temporária. A data de início da incapacidade fora fixada em 24/05/2018, com reavaliação em 06 (seis) meses. Portanto, diante da situação fática, é certo, não preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista a não comprovação de incapacidade total e permanente que lhe garanta a subsistência. Pelo resultado da perícia há pertinência a concessão de auxílio doença desde 28.05.2018, pertinente ao NB 31/623.322.322-2. Ainda, consignada a reavaliação pela própria Administração no prazo de 06 (seis) meses. Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito a concessão do benefício de auxílio doença, desde 28/05/2018 - NB 31/623.322.322-2, com reavaliação pela Administração no prazo de 06 (seis) meses, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios nos termos das Resoluções nº 134/2010, 267/2013 e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Por fim, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias após regular intimação, a concessão do benefício de auxílio doença, afeto ao NB 31/623.322.322-2, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se o setor responsável do INSS, eletronicamente, com cópia desta sentença para cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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