Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001846-78.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001846-78.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. S. P. REPRESENTANTE: MARCELA DA ASSUNCAO SOUSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI - SP274218, ANDRE CUSTODIO LEITE - SP393547, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito do autor ao restabelecimento de benefício assistencial. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. Para análise da deficiência da parte autora, o demandante foi submetido à perícia médica em 13/07/2021, da qual a perita judicial concluiu que a parte requerente é portadora de autismo desde o nascimento. Consigna que a deficiência tem caráter permanente. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001846-78.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Cuida-se de periciado atualmente com 16 anos de idade; traz aos autos receituários e documentação médica datada em 05/05/2021, a apontar que é portador de transtorno do espectro autista e que utiliza fraldas, cerca de 10 (dez) por dia (fls.10/11, id 83854027). A luz da documentação supramencionada, a perita consigna que o autor é portador de acentuado retraimento social e afetivo, carecendo da assistência de terceiros para o exercício de suas atividades cotidianas. Em face do expendido, entendo preenchido o requisito da deficiência; passo a análise da hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso, acórdãos já publicados. Transcrevo Ementa da Reclamação 4374: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Ar t. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 2 03, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e ao s idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “ balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro d a reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna m ais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2 004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374 - Rcl - RECLAMAÇÃO; Relator Min Gilmar Mendes, Pleno, j. 18.04.13) No trato do critério de miserabilidade, o TRF-3 tem adotado entendimento no sentido de prevalecer o critério de ½ (meio) salário mínimo per capta, para fins de LOAS: AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICÁVEL O ART. 557 DO CPC. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIDOS OS REQUISISTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUESITO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. (...) II. O Plenário do STF, em recente decisão proferida na Reclamação nº 4374 (j. 18.04.2013), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 e do art. 34 da Lei n. 10.741/03. A retirada do ordenamento jurídico dos mencionados artigos pela Suprema Corte somente veio a confirmar a posição que vinha sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que para a concessão de benefício assistencial a idosos ou deficientes, o preceituado no § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 não seria o único critério para apuração da hipossuficiência econômica, vez que defasado para aferição da situação de miserabilidade. Diante da ausência de regulamentação sobre a definição legal de miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial no tocante ao preenchimento deste requisito, o magistrado deverá analisar o caso concreto, levando em consideração principalmente o estudo social realizado, bem como utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. Orientação do STJ. (...) Portanto, a renda per capita não ultrapassa meio salário mínimo, valor indicado pelo Min. Gilmar Mendes, Relator da RCL 4374, como parâmetro para concessão do benefício assistencial, conforme noticiado no Portal da Suprema Corte. (...) V. Embargos Infringentes conhecidos e Agravo não provido. (TRF-3 – EI 856.609, 3ª Seção, rel. Juiz Convocado Douglas Gonzales, j. 23.05.2013) – grifei Por sua vez, o STJ assentou, em recurso representativo de controvérsia, a possibilidade de flexibilização do parâmetro objetivo, inclusive no trato do auxílio-reclusão, respeitado, à evidência, parâmetros de proporcionalidade: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DEMISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557⁄MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a parte ora agravante não preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. 4. A revisão desse entendimento implica, no caso, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 535.640 – SP, rel. Min. Herman Benjamim, 2ª T, j. 23.09.2014) Sem prejuízo, os Tribunais vêm exarando entendimento no sentido de que a omissão do legislador, apontada pela Corte, há ser suprida in concreto, abarcando-se, pela disposição legal, o benefício recebido pelo deficiente, bem como o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo. Como segue: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741⁄2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (STJ – PET 7203, 3ª Seção, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.08.2011) No caso dos autos, a perícia socioeconômica foi realizada em 20/07/2021, em que restou verificado que a parte autora H. S. P., 16 anos de idade, reside com MARCELA DA ASSUNÇÃO SOUSA FERREIRA (genitora do autor) 37 anos, nascida em 19/08/1984, desempregada. Entrevistada, a genitora do autor menciona que Higor é seu terceiro filho; consigna que os irmãos do autor – Luiz Henrique e Giovana – foram criados pela avó materna, Wilma. Em relação à subsistência, Marcela consigna que a família não possui fonte de renda; aduz contar com a assistência financeira de Wilma. No que toca a moradia, a família reside em imóvel cedido pela progenitora materna; a perita assistente social consigna que os móveis e utensílios que guarnecem a moradia não possuem valor comercial, e que a mesma está em razoável estado de conservação. A perita assistente social conclui o laudo consignando que a parte autora se encontra em situação de miserabilidade. Em manifestação aos laudos, o MPF opina pela procedência da lide (id 160423026), na mesma linha que a parte autora, qual entende preenchidos os requisitos para restabelecimento do benefício. Lado outro, o INSS aduz que o genitor de Higor possui fonte de renda, assim como os irmãos e um tio do demandante; pugna pela improcedência da lide. O autor esteve em percepção de benefício pelo interregno entre 06/06/2011 a 01/12/2020 (NB 87/546.472.297-8), cessado em revisão administrativa, por irregularidade na tutela do menor. Cabe salientar que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais. Confira-se: SÚMULA Nº 21 - “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”. Em razão dos apontamentos do réu, este Juízo determinou esclarecimentos à parte requerente (id 239204289). Em manifestação, a parte autora trouxe aos autos documentos, de modo a apontar que Giovana. irmã do menor, não reside mais com a genitora (id 241376894). Já o outro irmão (Luiz) vive em Navegantes/SC com sua avó (traz aos autos comprovante de vínculo empregatício do referido com a empresa Camil). No mais, trouxe comprovantes de endereço para comprovar que Wilma (avó materna) e Márcio (tio de Higor) residem em imóveis distintos do requerente; a derradeira, traz aos autos documentação relativa à ação revisional de alimentos movida pelo pai do autor, julgada improcedente (autos 1002199-40.2019.826.0348), esclarecendo que a pensão é paga à ordem de R$ 600,00 (id 241374953). Em relação à renda da mãe do menor, do CNIS colho incontroverso a inexistência de vínculo empregatício formal desde 2015. No mais, ainda que o laudo social informe que os irmãos do autor (Luiz e Giovana) foram criados por Wilma (avó), eles constaram como componentes do grupo familiar tanto no processo administrativo quanto no pedido de auxílio emergencial de Marcela, sendo que o Cadúnico, a apontar que o núcleo familiar é composto por Higor e genitora, resta atualizado somente em 28/01/2021 (id 241856570). Em todo caso, do que colho dos autos, o menor já é assistido pelo genitor, após êxito em ação de alimentos, sendo certo que nada impede ao menor, a critério, buscar a majoração da pensão, considerando o salário do genitor registrado no CNIS (id 239194576) e a existência de outros filhos que já exercem atividade laboral, e, portanto, independem da ajuda do pai. No mais, o menor se encontra assistido pela avó, sendo que as fotografias que acompanham o laudo mostram imóvel em condições simples, mas provido dos mínimos, não se extraindo dali evidência de miserabilidade a exigir a intervenção protetiva estatal subsidiária (id 83855353), conforme já decidiu a TR/SP em caso análogo: Além disso, verifica-se no laudo socioeconômico que a parte autora mora em boa casa própria, localizada em área urbana com ruas pavimentadas, região beneficiada com escola pública, serviço de água e esgoto, energia elétrica, próxima de transporte público e unidade básica de saúde. A parte autora possui móveis em bom estado de conservação; destaca-se a existência de 4 (quatro) TVs, um Notebook e um vídeo-game. Ressalte-se também o pagamento de convênio médico familiar. A renda mensal informada de R$ 100,00 pelo genitor da parte autora é incompatível com as regras de experiência comum e com o padrão aquisitivo demonstrado pela casa e itens que a guarnecem. Assim, não verifico situação de miserabilidade. (2a TR/SP, autos nº 0001802-35.2016.4.03.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 21.08.2018). 10. Com efeito, de acordo com o laudo social, o grupo familiar é composto por cinco pessoas (autora, cônjuge, filha e dois netos), sendo que apenas o cônjuge aufere renda mensal no valor de R$ 954,00, proveniente de aposentadoria. Ainda que o benefício do cônjuge da autora no valor de um salário-mínimo não seja computado para o cálculo da renda per capita, constata-se que a parte autora reside em imóvel próprio em bom estado de conservação, equipado com móveis e equipamentos também em bom estado, incluindo televisão de tela plana, refrigeradora em inox, micro-ondas, telefone e máquina de lavar roupas, localizado em bairro com infraestrutura e provido de saneamento básico. No ponto, saliento que, de acordo com o IBGE, no ano de 2015, a proporção de domicílios guarnecidos com máquina de lavar roupa era de 61,1% (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2005/2015), a indicar que a autora goza de situação superior a boa parte da população nacional. Esses dados conjugados revelam situação de fato incompatível com a alegação de miserabilidade. Destarte, não comprovada a efetiva necessidade da prestação assistencial pleiteada, vale dizer, ausente o estado de miserabilidade, o benefício não é devido. (15a TR/SP, autos nº 0004118-35.2017.4.03.6327, São José dos Campos, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.12.2018) Portanto, o só fato de se pretender o pagamento de LOAS ante renda familiar de R$ 600,00, ao argumento de melhoria na qualidade de vida, não justifica a procedência da ação. A TRU/SP tem jurisprudência firmada quanto à adoção do critério da análise do caso concreto, independente da renda per capta ser inferior ao mínimo legal. E a 9ª TR/SP já esclareceu que o LOAS não serve como complemento de renda, descabendo conceder benefício assistencial com essa finalidade, como se vê: 13. Importa salientar que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 14. Ademais, estabelece o art. 229 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 15. Não obstante, o Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 16. Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou comprovado nos autos que a recorrente se encontre em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. 17. É de se observar que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. 18. Destaque-se, ainda, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. (9ª Turma Recursal de S. Paulo, autos 0003498-37.2019.4.03.6332, Guarulhos, rel. Juíza Federal Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, j. 13/08/2020) Logo, dadas as circunstâncias do caso concreto, havendo prestação assistencial por parte do genitor e da avó, e havendo irmãos com renda (art 1697 CC), independente da moradia em comum, a ação merece improcedência, na esteira de outros julgados da TR/SP: 4. Com efeito, o laudo social e registros fotográficos (eventos 16 e 18) não revelam quadro de miserabilidade. Além da aposentadoria do marido, a autora tem três filhos, dois com rendimentos comprovados, conforme consulta ao CNIS. Ainda que não vivam sob o mesmo teto, têm o dever constitucional e civil de assistência à mãe idosa, não sendo o caso de intervenção estatal, subsidiária à familiar. ( autos 000440260.2018.403.6310, rel Juíza Federal Angela C. Monteiro, 4a T, j. 04.06.2020) - grifos 14. O critério objetivo consistente na renda per capita não ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da necessidade do benefício assistencial, mas foi infirmado por dados concretos encontrados nos autos, reveladores da desnecessidade do benefício. 15. Não descreve o laudo socioeconômico estar faltando para a parte autora qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. 16. Segundo informações e fotografias, que falam por si só (Anexos n. 17) constantes do estudo social, a residência do autor encontra-se em bom estado de conservação, contando com o necessário para garantir conforto à família, porquanto guarnecida dos móveis e utensílios necessários à boa qualidade de vida. 17. Portanto, a análise do presente caso evidencia que a família consegue fazer frente às necessidades básicas, não restando demonstrada situação de vulnerabilidade social. Ademais, o benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a baixa renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana, o que não é o caso dos autos. 18. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial formulado pela parte autora, ora recorrida. 19. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos. Oficie-se, expedindo-se o necessário. (1ª Turma Recursal de S. Paulo, autos nº 0001469-63.2017.403.6306, Osasco, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 15/05/2018) - grifei Em que pesem os dados indicados no laudo socioeconômico não se vislumbra a hipossuficiência para a concessão do benefício. O laudo socioeconômico realizado em janeiro de 2016 indica, em síntese: que a autora reside com filha, genro e neta e possui mais três filhos, que residem em outros locais, dois casados e uma solteira e desempregada. Indica que faz acompanhamentos médicos em Posto de Saúde da região de moradia e há seis anos fez cirurgia no Hospital AC Camargo, bem como sessões de radioterapia – reside com essa filha há 12 anos. Residem em casa cedida pela sogra da filha da autora em regular estado de conservação e na frente do terreno reside a sogra da filha e familiares. Em que pese o fato de a renda da filha não poder ser considerada no cômputo da renda familiar, posto que o artigo 16 indica como componentes do núcleo familiar apenas os filhos solteiros, esta Turma sempre verifica os dados do laudo socioeconômico para aferir a real situação de miserabilidade da pessoa que pretende o benefício e os dados apontados no laudo não permitem concluir, em que pese a simplicidade da moradia, pela miserabilidade da parte autora – requisito necessário para a concessão do benefício assistencial pretendido. Assim, ausente a situação de miserabilidade não é possível a concessão do benefício pretendido. Considerando os elementos constantes dos autos, observo que a parte autora não comprovou o preenchimento dos dois requisitos legais analisados, de modo que o benefício assistencial não pode ser concedido. Entendo, portanto, que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de amparo social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, e na Lei nº 8.742/93. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. (6a Turma Recursal de S. Paulo, autos nº 0061060-39.2015.4.03.6301, S. Paulo, rel. Juiz Federal Rafael Andrade de Margalho, j. 20/03/2018) – grifos meus JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS. IDOSO OU PESSOA PORTADORA DE DEIFICÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE SOCIAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE, DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE OUTRAS HIPÓTESES DE MISERABILIDADE SOCIAL, MESMO ACIMA DO CRITÉRIO DE 1/4 DE RENDA PER CAPITA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE, DO § ÚNICO DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DO IDOSO, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 580.963/PR, IGUALMENTE PELA CORTE SUPREMA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TAMBÉM DO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE OUTRO IDOSO OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DE BENEFÍCIO ASSITENCIAL DESTA NO CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA. NÚCLEO FAMILIAR: § 1º DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993, COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.435/2011. LAUDO SOCIOECONÔMICO. RELATIVAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICA POR SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RECÍPROCA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (9ª TR/SP, autos 0007291-06.2017.403.6315, Sorocaba, rel. Juiz Federal Danilo Almasi V. Santos, j. 28/11/2019) No presente caso, verifica-se que o núcleo familiar tem tido a subsistência garantida pela ajuda do pai do autor, da avó materna que tem arcado com as despesas de água, energia elétrica e gás de cozinha, uma tia-avó doa alimentos e amigos da família doam fraldas. Há notícia, ainda, do recebimento de auxílio emergencial (ev. 56 dos autos). Veja-se, também, que a maior parte das despesas foram apenas declaradas, inclusive, quanto ao aluguel que não foi apresentado contrato ou recibos de pagamento. As fotos que instruem o laudo demonstram boas condições de habitabilidade. O benefício não se presta à complementação da renda. Ele tem por objetivo garantir meios de sobrevivência àqueles que se encontram à margem da sociedade, sem o mínimo necessário para sua sobrevivência, e essa não é a situação dos autos. A atuação do Estado é sempre subsidiária em relação à família, conforme o entendimento sumulado da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (súmula nº 23- “ O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”). Embora constatadas a simplicidade do imóvel e as condições de vida, não vislumbro risco de vulnerabilidade social com comprometimento de suas necessidades básicas. Assim, não ficou configurada a hipossuficiência econômica alegada. Em face do não preenchimento do requisito da miserabilidade, prejudicado o recurso da parte autora para alteração da DIB. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido e dou por prejudicado o recurso da parte autora. (10ª TR/SP, autos 0002154-85.2019.403.6343, Mauá, rel. Juíza Federal Cláudia Hilst Menezes, j. 26/03/2021) Dispositivo. <#Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por H. S. P. em face do INSS. Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.#> Mauá, 7 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H. S. P. REPRESENTANTE: MARCELA DA ASSUNCAO SOUSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI - SP274218, ANDRE CUSTODIO LEITE - SP393547, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001846-78.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Cuida-se de ação de restabelecimento de LOAS Deficiente, onde a parte autora manifesta sua concordância com os laudos apresentados, e pugna pelo restabelecimento do benefício assistencial. Lado outro, o INSS traz manifestação com vistas ao afastamento da pretensão exordial (id 168069470), sendo que, de sua parte, o MPF opina pela procedência da lide (ID 160423026). É o relato do essencial. DECIDO. Conforme colho do Processo Administrativo apresentado pelo INSS (id 168069470), o benefício teria sido suspenso por irregularidade na regularização da tutela de Higor. Em todo caso, instruído o feito, o laudo social mostra que na casa viveriam o autor e a genitora (id 838555352), sem renda de nenhuma espécie. Entretanto, o INSS argumenta que na casa vivem também os outros filhos de Marcela (Luis Henrique - 20 anos e Giovanna - 19 anos), ambos irmãos de Higor. E tanto Luis Henrique quanto Giovanna possuem vínculo empregatício formal (id 239193489 e id 239194555). Sem prejuízo, o INSS destaca que o genitor do autor (Carlos F. Pinheiro) também teria renda formal e, nesse caso, seria devedor de alimentos, com o que a falta deste pagamento não implicaria na concessão do benefício LOAS. Nesse caso, é relevante notar que no pedido de auxílio emergencial formulado por Marcela (id 239193483), a composição do grupo familiar se dá por Higor, Marcela e os dois irmãos (Luis Henique e Giovanna), embora não haja informação alguma quanto ao fato de que o tio Márcio Assunção Souza também viver na casa, como apontado pelo INSS (id 168069469). Sendo assim e para melhor deslinde do feito, determino a intimação do autor para que esclareça, por meio de sua representante legal (Marcela), no prazo de 10 (dez) dias: - Onde atualmente residem os filhos Luís Henrique e Giovanna? E o tio materno do autor (Márcio Assunção)? Comprove documentalmente a informação trazida. - Houve ajuizamento de ação de alimentos em face de Carlos F. Pinheiro, genitor do requerente? Independente de referida ação, Carlos presta algum tipo de auxílio ao autor Higor? Em caso positivo, qual e com qual regularidade? Decorrido tal prazo, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Int. Mauá, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR SOUSA PINHEIRO em 16/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HIGOR SOUSA PINHEIRO em 12/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)