Procedimento Comum Cível 5001110-88.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001110-88.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2023, 07:52

Por decisão judicial

28/08/2023, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERCADINHO JARDIM EDITE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO RICARDO CORREIA DE SOUZA - SP391457, JULIANA DE MORAES MARIANO - SP394075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Decorrido o prazo sem manifestação das partes, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 1 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001110-88.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 15:07

Mero expediente

01/08/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 08:22

Expedida/certificada

26/06/2023, 20:04

Mero expediente

26/06/2023, 18:58

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERCADINHO JARDIM EDITE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO RICARDO CORREIA DE SOUZA - SP391457, JULIANA DE MORAES MARIANO - SP394075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 2 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001110-88.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 09:09

Mero expediente

02/05/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:28

Documentos

Despacho

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MERCADINHO JARDIM EDITE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO RICARDO CORREIA DE SOUZA - SP391457, JULIANA DE MORAES MARIANO - SP394075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001110-88.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum movido por MERCADINHO JARDIM EDITE LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo enquadre como salário maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, contratadas pela autora e afastadas por força da Lei nº 14.151/21 enquanto durar o afastamento, nos termos do art. 394-A da CLT, art. 72 da Lei nº 8.213/91, o art. 201, II, e 203, I, da Constituição Federal e item 8 da Convenção nº 103 da OIT (Decreto nº 10.088/19), aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e pandêmico e enquanto perdurar os efeitos da lei; bem como para excluir os pagamentos feitos às gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros. Requer que seja determinado o início imediato do pagamento do salário-maternidade pelo INSS à segurada Alessandra da Silva Xavier, afastada pelo período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus por força da Lei nº 14.151/21, bem como às gravidezes vindouras. Por fim, seja determinada a compensação dos valores correspondentes aos salários maternidade pagos pela autora às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid19, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91. Aduz, em síntese, que a Lei nº 14.151/2021 determinou que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a pandemia do coronavírus, devendo, por sua vez, ficar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Afirma, todavia, que a referida a lei nada dispôs sobre o afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades à distância, de modo que deve ser autorizado o pagamento de salário maternidade para tais gestantes, em proteção à maternidade, assim como a possibilidade de compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais. Com a inicial, vieram documentos. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado no ID. 241117927. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 243389413), interpondo a parte autora desta decisão Agravo de Instrumento (ID. 246239815 e anexos), ao qual foi negado provimento (ID. 261838927 e anexos). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social contestou o feito, alegando, preliminarmente, a necessidade de emenda à inicial para renúncia expressa dos valores que excederem o teto do JEF, a incompetência da justiça federal para dirimir a lide, a ilegitimidade do sindicato/associações e a ilegitimidade passiva o INSS. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 244475978). A União Federal/Fazenda Nacional também contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 244860221). Réplica – ID. 254169219. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares: Da necessidade de emenda à inicial para renúncia expressa dos valores que excederem o teto do JEF, a incompetência da justiça federal para dirimir a lide, a ilegitimidade do sindicato/associações e a ilegitimidade passiva o INSS O feito foi proposto perante a Justiça Federal Comum, não sendo o caso de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal e, portanto, de emenda da inicial para renúncia de valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos. A Justiça Federal é competente para conhecer deste feito, pois a parte autora pretende o reconhecimento de relação previdenciária e não de relação trabalhista. Desse modo, diante da natureza da lide posta em Juízo, o Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não há que se falar em ilegitimidade do sindicato/associações, pois tais entidades não figuram em quaisquer dos polos desta ação. Passo a análise do mérito. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. Com efeito, a Lei nº nº 14.151/2021 determinou: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A partir da análise do dispositivo legal supracitado, é possível concluir que foi autorizado o afastamento da gestante do trabalho presencial em razão da pandemia do coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, desde que fique à disposição da empregadora para exercício de qualquer forma de trabalho à distância, sendo certo que não houve a previsão acerca do pagamento de salário maternidade. Assim, diante da ausência de qualquer previsão legal, é inviável que este Juízo defira o pagamento do benefício questionado para as empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais na empresa autora, sob pena de indevida ingerência nos Poderes Legislativo e Executivo, em total afronta ao princípio da separação dos poderes. Ademais, é certo que a parte autora sequer possui legitimidade para requer o referido benefício previdenciário em favor de suas empregadas, nos termos da Lei nº 8213/91, o que deve ser pleiteado pelas próprias gestantes junto ao INSS, mediante a comprovação dos requisitos legais para tanto. Por fim, diante do não reconhecimento ao direito ao pagamento do salário maternidade às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, resta prejudicado a análise do pedido de compensação dos valores questionados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, metade para cada réu. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MERCADINHO JARDIM EDITE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO RICARDO CORREIA DE SOUZA - SP391457, JULIANA DE MORAES MARIANO - SP394075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001110-88.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo enquadre como salário maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes, contratadas pela autora e afastadas por força da Lei nº 14.151/21 enquanto durar o afastamento, nos termos do art. 394-A da CLT, art. 72 da Leinº 8.213/91, o art. 201, II, e 203, I, da Constituição Federal e item8 da Convenção nº 103 da OIT (Decreto nº 10.088/19), aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e pandêmico e enquanto perdurar os efeitos da lei; bem como para excluir os pagamentos feitos às gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros. Requer, ainda, que seja determinado o início imediato do pagamento do salário-maternidade pelo INSS à segurada Alessandra da Silva Xavier, afastada pelo período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus por força da Lei nº 14.151/21, bem como às gravidezes vindouras, assim como seja autorizada a compensação dos valores correspondentes ao salário maternidade pago pela Autora às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, nos termos doartigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/91. Aduz, em síntese, que a Lei nº 14.151/2021 determinou que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a pandemia do coronavírus, devendo, por sua vez, ficar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Afirma todavia, que a referida a lei nada dispôs sobre o afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades à distância, de modo que deve ser autorizado o pagamento de salário maternidade para tais gestantes, em proteção à maternidade, assim como a possibilidade de compensação dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a Lei nº nº 14.151/2021 determinou: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A partir da análise do dispositivo legal supracitado, é possível concluir que foi autorizado o afastamento da gestante do trabalho presencial em razão da pandemia do coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, desde que fique à disposição da empregadora para exercício de qualquer forma de trabalho a distância, sendo certo que não houve a previsão acerca do pagamento de salário maternidade. Assim, diante da ausência de qualquer previsão legal, é inviável que este Juízo conceda o pagamento do benefício questionado para as empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais na empresa autora, sob pena de indevida ingerência nos Poderes Legislativo e Executivo, em total afronta ao princípio da separação dos poderes. Ademais, é certo que a parte autora sequer possui legitimidade para requer o referido benefício previdenciário em favor de suas empregadas, nos termos da Lei nº 8213/91, o que deve ser pleiteado pelas próprias gestantes junto ao INSS, mediante a comprovação dos requisitos legais para tanto. Por fim, diante do não reconhecimento ao direito ao pagamento do salário maternidade às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, resta prejudicado a análise do pedido de compensação dos valores questionados. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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