Execução Fiscal 0035262-74.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035262-74.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 15:09

Por decisão judicial

27/03/2023, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 D E S P A C H O ID nº 278755565 e anexos - Suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035262-74.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 14:25

Mero expediente

23/03/2023, 14:25

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 12:56

Expedida/certificada

14/03/2023, 12:25

Mero expediente

28/06/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 11:54

Expedida/certificada

07/06/2022, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 D E S P A C H O 1 - ID nº 244874652 e anexos - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035262-74.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente quanto aos estabelecimentos a serem buscados pelo início do número de inscrição no CNPJ. 2 - Assim, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA (CNPJ Nº 61.403.481), por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 70.322,67. 3 - Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 4 - Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 5 - Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 29 de março de 2022.

19/04/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 17:13

Documentos

Despacho

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035262-74.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por INDÚSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL – LTDA. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual postula a extinção da execução fiscal em razão da decadência do direito da exequente de constituir o crédito tributário, objeto dos autos. Requer, ainda, a suspensão da ação, tendo em vista a homologação do plano de recuperação judicial da empresa, em curso no processo de autos nº 0013573-48.2013.8.26.0100, na 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (págs.11/25, ID nº 42991725). Intimada, a exequente ofereceu manifestação às págs. 41/53, ID nº 42991725. A executada foi intimada a apresentar nos autos: a) certidão atualizada de inteiro teor relativa aos autos do processo de recuperação judicial nº 0013573-48.2013.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - São Paulo/SP; b) cópia da inicial, liminar, sentença e eventual acórdão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2210778-84.2018.8.26.000 e c) certidão atualizada de inteiro teor relativa aos autos do agravo de instrumento nº 2018606-18.2018.8.26.0000, o que o fez, conforme documentos de ID nºs 51956419, 21, 22, 27, 32 e 33. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser conhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). No presente caso, pretende a excipiente a declaração da extinção da execução fiscal em razão da decadência do direito da credora de constituir os créditos tributários em cobrança. Pois bem. Os débitos tributários referem-se ao período de apuração de 09/1998 a 01/1999, albergados no Processo Administrativo nº 13898 00279/2003-77 e inscritos na CDA nº 80 7 17 018876-91. De acordo com os dizeres do art. 173 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública tem 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário (efetuar o lançamento), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com a consideração da data original de apuração dos fatos imponíveis. In casu, a data final do prazo decadencial é 31/12/2003 para os créditos tributários apurados em 1998 e 31/12/2004 em relação aos apurados em 1999. Consoante os dizeres da CDA de nº 80 7 17 018876-91 apresentada, a constituição dos créditos tributários decorreu da lavratura do auto de infração nº 0009267, em 13/06/2003, conforme registra o documento de p.73, do ID nº 42991725. Ademais, a exequente comprova que a executada ofertou impugnação administrativa contra a infração, a teor do documento de págs. 55/70, do ID nº 42991725, protocolizado em 14/07/2003. Logo, não está configurada a decadência do direito creditório, haja vista que não houve decurso do prazo superior a 5 anos entre o período de apuração e a constituição dos créditos tributários, observado o disposto no art. 173, I, do CTN. Ainda, requer a executada a suspensão desta execução, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa, nos autos do processo nº 0013573-48.2013.8.26.0100, em curso perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP. O pedido não merece acolhida, haja vista que o disposto na Lei nº 11.101/05 que expressamente prevê: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...). No mesmo sentido, o art. 29 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a “cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. Igualmente é o que dispõe o art. 187 do Código Tributário Nacional. A par disso, anoto que a executada não comprovou a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o disposto no art. 151 e incisos do CTN, razão pela qual o pleito deve ser afastado. No sentido exposto, colho os recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Assim, não há fundamento legal que subsidie o pedido para a suspensão desta execução fiscal. Por fim, no que concerne à discussão acerca da forma de cobrança do PIS/COFINS, observo que a matéria exige dilação probatória, com a demonstração dos valores efetivamente pagos à título de PIS/COFINS e recálculo da base tributária, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade. Da análise da certidão de inteiro teor expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2210778-84.2018.8.26.0000 e do extrato da movimentação processual dos autos do Agravo de Instrumento nº 2018606-18.2018.8.26.0000, verifico que a decisão que declarou a falência da executada permanece suspensa, restando vigente, portanto, o plano de recuperação judicial em curso na ação de nº 0013573-48.2013.8.26.0100. Assim, diante de tais informações, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado, onde aguardarão a provocação pela parte interessada. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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