Petição Cível 5000187-84.2021.4.03.6007 - TRF3

Petição Cível 5000187-84.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:06

Publicação

21/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAQUEL LEITAO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMAR GOMES DOS SANTOS - MS25952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 11, da Portaria COXI-01V nº 62/2021, ficam as partes interessadas intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre providências a serem empreendidas no feito, sob pena de arquivamento. Coxim/MS, 19 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000187-84.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/09/2022, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:06

Publicação

31/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAQUEL LEITAO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMAR GOMES DOS SANTOS - MS25952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 5, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, em 05 (cinco) dias, acercada petição da parte contrária. Coxim/MS, 29 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000187-84.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim

30/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:14

Publicação

25/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAQUEL LEITAO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMAR GOMES DOS SANTOS - MS25952 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'h', da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, fica a Fazenda Pública intimada para apresentação de cálculos, na forma da execução invertida, em 30 (trinta) dias; bem como o exequente, intimado, caso não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, a promover o cumprimento de sentença, em 10 (dez) dias. Coxim/MS, 23 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000187-84.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/08/2022, 12:40

Retificação de Classe Processual

23/08/2022, 12:33

Trânsito em julgado

23/08/2022, 12:32

Documentos

Ato ordinatório

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL LEITAO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR GOMES DOS SANTOS - MS25952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000187-84.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação proposta por RAQUEL LEITAO DA ROCHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o pagamento de atrasados em seu benefício, entre os meses de janeiro a outubro de 2020. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o INSS, instado a se manifestar, reconheceu a procedência do pedido. Da contestação acostada informa que, na data de 22/04/2021, data posterior ao ajuizamento da ação, comprova que adimpliu com as parcelas em atraso. Assim, reconhecida a procedência do pedido, de rigor o acolhimento do pleito da parte autora. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/15 e declaro o direito ao recebimento dos atrasados entre janeiro a outubro de 2020, benefício 132.624.592-6, já adimplidos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAQUEL LEITAO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR GOMES DOS SANTOS - MS25952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000187-84.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL LEITAO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de valores retroativos do benefício de pensão por morte. O Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim, onde os autos foram distribuídos inicialmente, declinou da competência a este Juízo Federal. Com a petição inicial vieram procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Reconheço a competência deste Juizado Especial Federal Adjunto de Coxim para o processamento da presente ação e ratifico os atos processuais, decisórios e instrutórios já praticados. 2. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 3. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 4. CITE-SE e INTIME-SE o INSS para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. 4.1. O protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. 4.2. Apresentada proposta escrita de conciliação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação. 5. Após, intime-se o autor para réplica e especificação de provas, nos termos supra explanados. 6. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAQUEL LEITAO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR GOMES DOS SANTOS - MS25952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nº 5000187-84.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL LEITÃO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o recebimento de créditos de pensão alimentícia, debitados de benefício previdenciário. Na inicial, a parte autora informou o valor da causa de R$ 5.777,80. É o relato do necessário. Decido A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, §3º que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifou-se) Pois bem. Tendo em vista a criação, pelo Provimento CJF3R nº 19/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal a esta 1ª Vara Federal de Coxim (com efeitos a partir de 13/11/2017), as demandas que se enquadrem na competência do Juizado Especial Federal devem ser distribuídas e processadas com observância do rito especial dos Juizados, sendo esta questão de competência absoluta (art. 3º, §3º, Lei 10.259). Assim, considerando a data de distribuição da presente demanda, o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e matéria em que não há óbice de processamento no Juizado (art. 3º, §1º, Lei 10.259), impõe-se a sua tramitação pelo Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, por razões de competência absoluta. Nessa medida, registre-se que a declaração de incompetência absoluta pelo juízo implica necessariamente a remessa dos autos ao órgão judiciário competente para a apreciação da causa, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1526914/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016. Diante do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC/2015, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal e, por consequência, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, DETERMINO a remessa do feito ao Juizado Especial Federal Adjunto deste Juízo. Intime-se a parte autora. Coxim-MS, datado e assinado, conforme certificação eletrônica.

20/12/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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