Execução Fiscal 5003959-54.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5003959-54.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 16:15

Trânsito em julgado

20/03/2024, 14:30

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003959-54.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 298105399). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Declaro levantada a penhora incidente sobre o seguro garantia aceito neste feito, sendo desnecessário seu desentranhamento por se tratar de documento digital. Não há outras constrições nos autos a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2023, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 14:57

Expedida/certificada

15/08/2023, 16:30

Mero expediente

15/08/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 15:48

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E S P A C H O Requer a parte exequente (Id 57429609) a intimação da Seguradora responsável pela Apólice garantidora deste feito, para efetuar depósito à ordem deste Juízo, do valor da dívida em cobrança, eis que os embargos à execução n. 5013447-33.2017.4.03.6182 foram julgados improcedentes e o trânsito em julgado deste teria ocorrido. Em que pese a alegação da parte exequente quanto ao trânsito em julgado dos embargos acima mencionados, conforme despacho proferido nesta data, a parte executada interpôs apelação naquele feito. Convém ressaltar que o presente feito encontra-se garantido pela Apólice do Seguro Garantia n. 069982017000207750034715 (Id's 3591502 e 26818266), cuja vigência perdura até a data de 20.11.2022. O pedido formulado pela exequente, de execução da garantia ofertada nos presentes autos antes do trânsito em julgado dos referidos embargos, além de temerário, encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. O artigo 835, § 2º do CPC equipara o seguro judicial ao depósito em dinheiro e o artigo 32, § 2º da Lei 6.830/80 posterga para após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores oferecidos em garantia, seja em favor do depositante, seja em favor da Fazenda Pública. Neste sentido: "E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 - Agravo de instrumento não provido. (AI 50291517120184030000 - RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - publ. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020)". Aguarde-se, portanto, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5013447-33.2017.4.03.6182. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003959-54.2017.4.03.6182 Intime-se a exequente por meio do Sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 7 de outubro de 2021.

22/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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