Procedimento Comum Cível 0001523-79.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001523-79.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:06

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390, NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 D E C I S Ã O 1. Em sede de defesa (ID 239199014), a CEF arguiu, dentre outros temas, a ocorrência da da prescrição do direito de ação dos autores - questão prejudicial de mérito -, na forma do art. 206, inc. II, § 1º, do Código Civil. Ocorre que, a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Promova a Secretaria da Vara o sobrestamento do feito, devendo acompanhar o deslinde da questão, no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de certidão nos autos. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001523-79.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido da União Federal (Id. 241813551), para fins de homologação de sua desistência de intervir no feito. Proceda a Secretaria sua exclusão do cadastro destes autos eletrônicos, junto à plataforma PJe, na forma requerida. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

30/09/2022, 00:00

Recurso Especial repetitivo

29/09/2022, 19:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2022, 19:32

Expedida/certificada

29/09/2022, 19:28

Recurso Especial repetitivo

29/09/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 19:51

Expedida/certificada

18/03/2022, 11:27

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATO DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390, NEIDE BARBADO - MS14805-B, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 21 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001523-79.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2022, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•30/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001523-79.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de responsabilidade securitária que Renato dos Santos Silveira move contra Federal de Seguros S/A em liquidação extrajudicial, com o objeto de ver cobertos por seguro habitacional os danos identificados na estrutura e fachada do imóvel em que o autor reside. O feito iniciou-se perante a Justiça Estadual e em contestação a ré arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de seguro habitacional referente ao imóvel do autor seria coberto por apólice do ramo público e, desse modo, a Caixa Econômica Federal seria a responsável pela cobertura securitária. Na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos a Caixa Econômica Federal pediu intervenção no feito na qualidade de substituta processual da seguradora ré, uma vez que o contrato de seguro habitacional da parte autora possuiria apólice identificada como de natureza pública (Ramo 66), e, nos termos da Lei nº 13.000/2014, as garantias por aquele tipo de apólice foram assumidas pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais – FCVS, representado pela CEF (f. 02/05, ID 25744648). A União requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente simples da Caixa Econômica Federal (f. 10/13, ID 25745102). A Federal de Seguros S/A já havia arguido sua ilegitimidade passiva, afirmando que a Caixa Econômica Federal seria responsável pelo tipo de apólice de seguro referente ao imóvel mencionado na petição inicial (f. 09/55, ID 25744610) e, embora o autor tenha se insurgido contra a intervenção da CEF, os autos foram remetidos da Justiça Estadual a este Juízo. É o relatório. Decido. I – Da legitimidade passiva O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em Repercussão Geral o RE 827996 em 29/06/2020 (publicado em 21/08/2020), afirmou ser da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de causas nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Naquele Recurso Extraordinário, por maioria de votos, os Ministros do STF definiram os seguintes critérios de competência jurisdicional: (1) deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação, após manifestação de seu interesse; (2) manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010; (3) intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese e possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997. A Caixa Econômica Federal requereu sua inclusão no feito na qualidade de representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, uma vez que o contrato do autor pertence ao “ramo 66”. Desse modo, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE 827996 – que modificou o entendimento que vinha sendo dado à matéria pelo STJ, deve ser mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente lide, garantindo-se, desse modo, economia e celeridade processual, bem como respeito à interpretação constitucional dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Reconheço o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declaro este Juízo Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora ré. Merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva por parte da requerida Federal de Seguros S.A. – Em Liquidação. É que, em virtude da Medida Provisória n. 478/2009, os contratos de financiamento regidos pelas regras do SFH, com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do SFH, passaram a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, ficando o FCVS responsável, ainda, pela cobertura, a partir de 01/01/2010, de despesas de indenização decorrentes de danos. Além disso, consoante a legislação vigente, ficou claro que a cobertura do seguro por danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional". 2. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. 3. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assim que os mencionados contratos foram literalmente repassados ao FCVS, a quem se incumbiu a garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH "no âmbito nacional até 31 de dezembro de 2009", sendo responsável também pela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel [...], observadas as mesmas condições atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estiverem averbados na Apólice do SH/SFH". 4. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010. 5. A Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, conferiu nova disciplina à matéria. A Medida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. 6. O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. A perda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 em nada desfigura esse quadro. 7. Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS – no caso, a CEF – intervirá necessariamente na lide – vale repetir, na qualidade de parte –, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 8. Competindo ao FCVS a cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) – de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo – o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 9. No caso concreto, a CEF fez prova de que os contratos relativos à agravada se vincula à apólice pública – ramo 66. Sendo assim, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada. 10. De acordo com a teoria da asserção "o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz de acordo com o que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que foi alegado" e, "por ocasião da instrução probante, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na exordial" (Daniele Lopes Oliveira). 11. Ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral, o C. STF declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS. Considerando, assim, que o feito de origem foi ajuizado em 27.11.2019, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. 12. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na condição de ré e, determinar a exclusão da empresa Companhia de Seguros do Estado de São Paulo da relação processual em razão de sua ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, declarar a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012876-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021). Desse modo, julgo extinto o processo, em relação à Federal de Seguros S/A em liquidação, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Considerando que a União informou possuir interesse jurídico na demanda, determino sua inclusão na qualidade de assistente simples da CEF. Após a publicação do presente decisum e decorrido o prazo recursal, retifique-se a autuação para substituição da ré Federal de Seguros S/A em liquidação pela Caixa Econômica Federal. II – Do prosseguimento do feito Intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, requerer a citação da Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de prosseguimento válido. Cumprida a diligência, cite-se/intime-se a CEF para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista à União para eventual resposta no prazo legal. Com a vinda das manifestações ou decurso do prazo, abra-se vista à parte autora para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré e a União para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos para decisão de saneamento e organização. CAMPO GRANDE, 2 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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