Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002515-32.2014.4.03.6132 - TRF3

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002515-32.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/08/2024, 18:47

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: COCA & COCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUBIA LUISA BERNARDINO COCA, AMANDA LETICIA BERNARDINO COCA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 D E C I S Ã O Ante o teor da certidão ID 328309184, reitere-se o cumprimento do ofício 223/2024 à agência da CEF/PAB local, para conversão em renda em favor da exequente das quantias penhoradas à ordem deste juízo e creditadas em conta judicial, servindo-se a presente de ofício n. 330/2024. Noticiado o cumprimento do ofício, SUSPENDA-SE a execução conforme pedido formulado pela exequente (ID 327726189), tendo em vista que restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Cumpra-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002515-32.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 18:39

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: COCA & COCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUBIA LUISA BERNARDINO COCA, AMANDA LETICIA BERNARDINO COCA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a transferência das quantias penhoradas à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal, agência 3110 - Justiça Federal (ID 30900864), CONVERTA-SE EM RENDA em favor da exequente, oficiando-se à agência da Caixa Econômica Federal, PAB local, servindo-se a presente de ofício n. 223/2024. Após a conversão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002515-32.2014.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré INTIME-SE a exequente para que se manifeste sobre a quitação ou não do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 12:48

Mero expediente

29/04/2024, 19:04

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:42

Expedida/certificada

26/03/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: COCA & COCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUBIA LUISA BERNARDINO COCA, AMANDA LETICIA BERNARDINO COCA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002515-32.2014.4.03.6132 Intime-se o executado da penhora realizada (ID 309008645) na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Após o decurso do prazo, não havendo impugnação, tendo em vista que transferidas as quantias penhoradas à ordem deste Juízo e creditadas na Caixa Econômica Federal, agência 3110 - Justiça Federal, intime-se a exequente para informar os dados para conversão em renda. Intime-se. Cumpra-se. Avaré/SP, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

27/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: COCA & COCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUBIA LUISA BERNARDINO COCA, AMANDA LETICIA BERNARDINO COCA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 8º, XIII, da Portaria nº 20 deste Juízo, de 08 de agosto de 2018, encaminho para republicação no DJEN o ato abaixo, tendo em vista não ter saído o nome do advogado da parte executada na publicação anterior. "DECISÃO ID 47106212 ID 45936844 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002515-32.2014.4.03.6132 Cuida-se de IMPUGNAÇÃO ofertada por RUBIA LUISA BERNARDINO COCA e AMANDA LETÍCIA BERNARDINO COCA pleiteando, em síntese, a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD de titularidade das requerentes, em razão de tratar-se de contas poupanças. A CEF se opôs ao pedido formulado (ID 46933310). Relatado brevemente, decido. O pedido de liberação dos valores penhorados via SISBAJUD comporta acolhimento. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade aplica-se, inclusive, a conta corrente, pois o que importa é o valor do numerário, sendo necessário, porém, que se evidencie se tratar de verba destinada à subsistência. No caso concreto, os bloqueios realizados nas contas poupanças das codevedoras nem de longe alcançam 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, diversamente do que alega a CEF, entendo que a mera movimentação não desnatura a natureza de conta poupança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O artigo 833 do CPC, em seu inciso X, estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. II. No presente caso, a instituição bancária ajuizou execução extrajudicial para cobrança de crédito bancário, o que resultou no bloqueio de conta poupança do agravante sob o fundamento de que a referida conta possui "crédito decorrente de venda com cartão de crédito", sendo que tal função não é condizente com a natureza da caderneta de poupança. III. A priori, cumpre esclarecer que a movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. IV. Nessa esteira, em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser afastada a constrição sobre os valores depositados nas contas poupança do agravante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024892-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) Por essas razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar a liberação dos valores constritos nas contas poupanças de titularidade das codevedoras RUBIA LUISA BERNARDINO COCA e AMANDA LETÍCIA BERNARDINO COCA via SISBAJUD (ID 45696287). Diante da irreversibilidade prática da medida, o cumprimento da decisão nesse ponto, com a liberação dos valores, condiciona-se à preclusão, a ser certificada pela Secretaria. ID 45936844 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada apresente a procuração nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: COCA & COCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUBIA LUISA BERNARDINO COCA, AMANDA LETICIA BERNARDINO COCA DECISÃO ID 45936844 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002515-32.2014.4.03.6132 Cuida-se de IMPUGNAÇÃO ofertada por RUBIA LUISA BERNARDINO COCA e AMANDA LETÍCIA BERNARDINO COCA pleiteando, em síntese, a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD de titularidade das requerentes, em razão de tratar-se de contas poupanças. A CEF se opôs ao pedido formulado (ID 46933310). Relatado brevemente, decido. O pedido de liberação dos valores penhorados via SISBAJUD comporta acolhimento. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade aplica-se, inclusive, a conta corrente, pois o que importa é o valor do numerário, sendo necessário, porém, que se evidencie se tratar de verba destinada à subsistência. No caso concreto, os bloqueios realizados nas contas poupanças das codevedoras nem de longe alcançam 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, diversamente do que alega a CEF, entendo que a mera movimentação não desnatura a natureza de conta poupança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O artigo 833 do CPC, em seu inciso X, estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. II. No presente caso, a instituição bancária ajuizou execução extrajudicial para cobrança de crédito bancário, o que resultou no bloqueio de conta poupança do agravante sob o fundamento de que a referida conta possui "crédito decorrente de venda com cartão de crédito", sendo que tal função não é condizente com a natureza da caderneta de poupança. III. A priori, cumpre esclarecer que a movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. IV. Nessa esteira, em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser afastada a constrição sobre os valores depositados nas contas poupança do agravante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024892-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) Por essas razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar a liberação dos valores constritos nas contas poupanças de titularidade das codevedoras RUBIA LUISA BERNARDINO COCA e AMANDA LETÍCIA BERNARDINO COCA via SISBAJUD (ID 45696287). Diante da irreversibilidade prática da medida, o cumprimento da decisão nesse ponto, com a liberação dos valores, condiciona-se à preclusão, a ser certificada pela Secretaria. ID 45936844 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada apresente a procuração nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

17/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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