Apelação Cível 5000014-72.2018.4.03.6134 - TRF3

Apelação Cível 5000014-72.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato em anexo. Aguarde-se em arquivo sobrestado a informação de pagamento dos demais valores. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) prc e rpv. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão até a notícia do pagamento do precatório.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com relação ao pedido de incidência de juros sobre os honorários, em que pese o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, de que devem incidir juros de mora no período entre a data dos cálculos e a da requisição de RPV/precatório, tenho que este entendimento não pode ser estendido à hipótese de honorários arbitrados em sentença. Nesses casos, a obrigação nasceu com a condenação judicial, de forma que a mora terá início, eventualmente, se houver descumprimento do prazo do requisitório, não existindo prévia violação de direito (anterior ao processo) porque a Fazenda Pública somente pode realizar o pagamento com a requisição de ordem nesse sentido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRESP 200900796660, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/02/2011; AGRESP 201100303760, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/06/2012). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto, rejeito o pedido retro. Venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Cumpra-se. Int.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista às partes da(s) requisição(ões) expedida(s), nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017. Prazo de 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, nos quais alega a existência de omissão na decisão retro. Decido. De fato, observo que a decisão embargada silenciou quanto ao requerimento formulado no id. 169882225. Destarte, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, para reconsiderar a decisão retro nos seguintes termos: “Ante a concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (doc. 103933233) quanto ao valor principal (R$ 99.383,40). Quanto ao valor dos honorários, ante a não impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pela exequente (doc. 135661132 - R$ 548,92), devendo a expedição se dar em favor da pessoa jurídica (cf. id. 123638078, tópico 4). Requisitem-se os pagamentos dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Intimem-se” Int. Cumpra-se. AMERICANA, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (doc. 103933233) quanto ao valor principal (R$ 99.383,40). Quanto ao valor dos honorários, ante a não impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pela exequente (doc. 135661132 - R$ 548,92). Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Intimem-se. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente para manifestação em quinze dias sobre a planilha de cálculos do INSS; comprovação da regularidade, junto à Receita Federal do Brasil, do seu CPF e o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários; se é portadora de doença grave e/ou deficiente; se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, combinado com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134 Intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e revisão do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/04/2021, 14:10

Recebimento

20/04/2021, 09:16

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2020, 18:35

Publicação

19/02/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2020, 07:00

Petição (Agravo em recurso especial)

10/02/2020, 11:25

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON ROSALEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-72.2018.4.03.6134 Intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e revisão do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

28/04/2021, 00:00

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