Execução Fiscal 5000355-85.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000355-85.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2025, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2025, 11:26

Mero expediente

05/12/2024, 10:52

Trânsito em julgado

19/09/2024, 13:32

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000355-85.2017.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados remanescentes nos autos (ID 332860953), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após a certificação do transito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 18:18

Mero expediente

17/01/2024, 14:59

Mero expediente

23/08/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 265222080: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n. 5027593-25.2022.4.03.0000, bem como do andamento do referido recurso, que ora acosto aos autos. Contudo, diante do depósito efetivado no Id 268691265 pela parte executada, resta prejudicada a manifestação da parte exequente no Id 290407435. Assim, determino que a Serventia envie comunicação eletrônica à Terceira Turma do E. TRF da 3ª Região, encaminhando cópia deste despacho para ciência do depósito judicial realizado nos autos. Por fim, diante da manifestação expressa da Executada neste sentido (Id 268691264), além do trânsito em julgado dos embargos opostos (Id 286053656) 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000355-85.2017.4.03.6182 intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que forneça os dados necessários a fim de que este Juízo possa efetivar a conversão em renda dos valores depositados, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

16/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000355-85.2017.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados remanescentes nos autos (ID 332860953), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após a certificação do transito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 123747115, na qual houve o indeferimento do seu pedido de intimação da parte Executada para efetuar depósito à ordem deste Juízo em razão da improcedência dos embargos à execução n. 5011292-57.2017.4.03.6182. Sustentou a configuração do sinistro, razão pela qual entende ser possível a liquidação do seguro garantia. Defendeu que isto não implicaria na conversão em renda do montante, que permanecerá depositado em conta judicial vinculada ao presente processo até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Por conseguinte, requereu a integração da decisão a fim de ser analisada a questão suscitada, considerando que a apelação interposta nos embargos teria apenas efeito devolutivo (Id 244240500). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. No caso dos autos, não vislumbro a existência de qualquer vício apto a ensejar a interposição de embargos de declaração, uma vez que a decisão foi clara, coesa e fundamentada ao entender temerário seu pedido de execução da garantia ofertada nos presentes autos antes do trânsito em julgado dos referidos embargos. Isso porque a decisão impugnada foi expressa em mencionar que o pedido do Exequente encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. Considerando que o legislador equiparou o seguro judicial ao depósito em dinheiro, conforme dispõe o artigo 835, § 2º do CPC, é necessária a aplicação do artigo 32, § 2º da Lei 6.830/80, que autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. Observo que a parte Exequente apenas sustenta em seu recurso seu entendimento acerca da possibilidade da intimação da Executada para efetuar o depósito à ordem deste Juízo, mesmo antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal n. 5011292-57.2017.4.03.6182, não indicando nenhum vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração, razão pela qual verifico apenas seu inconformismo com a decisão impugnada, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições. Em suma, o que se observa é a não concordância da parte Exequente em relação à decisão proferida, sendo que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos determinados no Id 123747115. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000355-85.2017.4.03.6182

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E S P A C H O Requer a parte exequente (Id 61030894) que a parte executada NESTLÉ BRASIL LTDA., seja intimada para efetuar depósito à ordem deste Juízo, do valor da dívida em cobrança, eis que os embargos à execução n. 5011292-57.2017.4.03.6182 foram julgados improcedentes e eventual recurso seria recebido apenas com efeito suspensivo. Convém ressaltar que o presente feito encontra-se garantido pela Apólice do Seguro Garantia n. 024612017000207750015540 (Ids 26686672 e 2654586), cuja vigência perdura até a data de 12.09.2022. O pedido formulado pela exequente, de execução da garantia ofertada nos presentes autos antes do trânsito em julgado dos referidos embargos, além de temerário, encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. O artigo 835, § 2º do CPC equipara o seguro judicial ao depósito em dinheiro e o artigo 32, § 2º da Lei 6.830/80 posterga para após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores oferecidos em garantia, seja em favor do depositante, seja em favor da Fazenda Pública. Neste sentido: "E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 - Agravo de instrumento não provido. (AI 50291517120184030000 - RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - publ. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020)". Aguarde-se, portanto, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5011292-57.2017.4.03.6182. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000355-85.2017.4.03.6182 Intime-se a exequente por meio do Sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 8 de outubro de 2021.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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