Procedimento Comum Cível 5012939-50.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012939-50.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2026, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 18:02

Trânsito em julgado

22/06/2026, 18:01

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ICAF - COMERCIO, RECICLAGEM DE METAIS E PLASTICOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face da expedição de certidão (ID 575348405) e do pagamento comprovado nos autos (ID 344558210 e 344558203), bem como do despacho de ID nº 575348412 e a ciência expressa do exequente (ID 577688259), com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 19:37

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ICAF - COMERCIO, RECICLAGEM DE METAIS E PLASTICOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de integral satisfação do crédito exequendo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ICAF - COMERCIO, RECICLAGEM DE METAIS E PLASTICOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de integral satisfação do crédito exequendo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:40

Mero expediente

07/04/2026, 19:22

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada fase de cumprimento de sentença, a CEABDJ/INSS apresentou o comprovante de implantação do benefício concedido nestes autos - ID n.º 313459319. Na sequência, a autarquia previdenciária executada apresentou manifestação requerendo a intimação da parte autora para que informe se renuncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, o sobrestamento da fase executiva até que haja definição do Tema 1124 pelo STJ. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no documento ID n.º 320017273. É, em síntese, o processado. Vieram os autos conclusos. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim determinou: “ Diante do exposto, nego provimento ao recurso adesivo do autor e dou parcial provimento ao apelo do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) ressaltar a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial; (ii) fixar os efeitos financeiros desde a citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ; (iii) discriminar os consectários.” (grifo nosso). Logo, para prosseguimento do presente cumprimento de sentença e apresentação dos cálculos do montante devido, é necessário a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. Cumpre observar que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Contudo, inexistente a definição acerca do Tema 1.124 pelo C. STJ e, não se encontrando este processo em fase recursal, não há que se falar em sobrestamento do presente feito. Considerando todo o exposto, determino o prosseguimento da execução e a elaboração dos cálculos considerando a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação - parte incontroversa da questão afetada. Ressalto a possibilidade de posterior execução complementar, se o caso, observando-se o que vier a ser estabelecido pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.124. Demonstrado pelo INSS a falta de interesse em apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida, apresente a parte exequente os valores que entende devidos, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. De plano, abordo a questão da coisa julgada. Conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC), somente cabe cogitar de litispendência ou coisa julgada quando verificada a perfeita identidade entre as demandas dos três elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Confira-se o dispositivo: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Nos autos do processo n. 0042952-64.2012.4.03.6301, com trânsito em julgado em 10/7/2015 (id. 270574320, p. 12), a parte autora pleiteou o enquadramento da atividade especial no interstício de 1º/11/1991 a 30/7/2004, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. A pretensão foi acolhida e o benefício previdenciário foi deferido (NB 42/165.788.287-7). Nesta demanda, o autor postula o reconhecimento de tempo de serviço especial diverso (de 4/3/1982 a 26/3/1985, de 1º/9/1985 a 30/8/1990, de 5/11/1990 a 21/8/1991 e de 1º/8/2004 a 22/8/2011), impugna o fator utilizado na conversão em tempo comum do intervalo especial reconhecido na ação anterior (de 1º/11/1991 a 30/7/2004) e requer a retificação dos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, com vistas à revisão e conversão dessa aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Ocorre que, uma vez afastada pelo Juízo a quo, na sentença, a discussão em relação à especialidade do lapso de 1º/11/1991 a 30/7/2004 e seu fator de conversão, os pleitos remanescentes veiculados nesta ação não ofendem a coisa julgada, restando hialino não se tratar das hipóteses do artigo 337 do CPC, pois não há identidade entre os pedidos e causa de pedir. Com efeito, o fato de existir ação anterior, na qual se discutiu o reconhecimento da especialidade de um período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não afasta o direito do segurado de pleitear a revisão do benefício previdenciário nesta ação, mediante reconhecimento de outros intervalos de atividade especial nem sequer debatidos na demanda anterior, e de buscar a retificação dos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício. Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do ofício, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 1º/9/1985 a 30/8/1990, de 5/11/1990 a 21/8/1991 e de 1º/8/2004 a 22/8/2011 - a parte autora, no exercício das funções de "1/2 oficial extrusor", "extrusor líder" e "operador de máquinas", logrou comprovar, via PPP emitido em 2017, o contato habitual com "fumos de polietileno", autorizando a inclusão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.0.17, 1.0.18 e 1.0.19 do anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Nesse aspecto, do exame fático probatório, a parte autora esteve permanentemente sujeita aos elementos prejudiciais à saúde e à integridade física indicados nos formulários patronais. Dos salários de contribuição A parte autora reclama, ainda, inconsistências nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo para a apuração da RMI, notadamente em relação ao período de julho de 1994 a novembro de 2011. Com efeito, o artigo 35 da Lei n. 8.213/1991 assim dispõe: "Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição". (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O recálculo da renda mensal pressupõe a respectiva demonstração dos efetivos salários contributivos vertidos. Na hipótese, o INSS adotou salários de contribuição que não guardam pertinência com as relações de salários emitidas pelo empregador "ICAF Comércio e Reciclagem de Metais e Plásticos", consoante, inclusive parecer da contadoria, impondo-se a devida correção. À evidência, devem ser computados os salários de contribuição efetivamente anotados, respeitado o teto previdenciário, sob pena de manifesta ilegalidade. Nesse diapasão (g. n.): “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E PARA O REAJUSTE. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos em casos de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizados para rediscussão da causa. 2. Nos termos da fundamentação adotada no voto condutor, foi assegurada a revisão do benefício mediante recálculo da renda mensal inicial, de forma a serem considerados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e devidamente corrigidos. (...)” (TRF3, AC 00475479519974039999, APELAÇÃO CÍVEL - 381885, Rel. JUÍZA CONV. GISELLE FRANÇA, TURMA SUPL. DA 3ª SEÇÃO, Fonte DJU DATA: 2/4/2008, p. 782) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE VALORES INFERIORES AOS CORRETOS. FATOR DIVISOR. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. CRITÉRIOS DE ARREDONDAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILAÇÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 53, II, DA LBPS. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. I - De rigor a utilização, no cálculo da aposentadoria titularizada pela autora, dos salários-de-contribuição efetivamente percebidos nas competências de dezembro de 1995, maio de 1997 e fevereiro de 2000, uma vez que a Autarquia considerou valores inferiores aos corretos, acarretando uma renda mensal aquém daquela a que o beneficiário fazia jus. (...).”(TRF3, AC 00027796120124036183, APELAÇÃO CÍVEL - 1975266, Rel. DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, 10T, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2014, FONTE_REPUBL.) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO OSCORRETOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. (...) Assiste razão ao autor quanto à incorreção dos salários-de-contribuição utilizados nos períodos básicos de cálculo. O equívoco na transposição das parcelas é facilmente constatado, bastando confrontar a relação das remunerações auferidas pelo autor constante do CNIS com a carta de concessão/memória de cálculo. - A renda mensal inicial da aposentadoria do autor deverá ser recalculada, obedecendo à legislação vigente na data de suas concessão (DIB 03.04.1997), pagando-se as diferenças apuradas a partir de 10.12.1997, já considerada a prescrição quinquenal e a suspensão do prazo com a interposição do recurso administrativo. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo desprovido.”(TRF3, APELREEX 00093004620044036104, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1306275, Rel. DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS, 7T, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 4/6/2014) Saliento, ainda, que, em se tratando de relação empregatícia, é inexigível a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo trabalhador urbano, senão do próprio empregador de forma compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência de que é exemplo o acórdão abaixo transcrito: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. EMPREGADA RURAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR EXTENSÍVEL À ESPOSA. APLICAÇÃO ANÁLOGA À UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. (...) 6 - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência. (...) 13 - Prejudicado o prequestionamento apresentado pela parte autora em suas razões recursais. 14 - Apelação parcialmente provida." (TRF3; 9T; AC 950431, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, DJU em 17/05/07, p. 578) Da aposentadoria especial A aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57). No caso dos autos, a soma dos períodos supra ao reconhecido judicialmente resulta em mais de 25 anos de atividade insalubre na DER 3/11/2011, autorizando a concessão da aposentadoria especial no lugar do benefício atual. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema n. 709 do STF. Insta salientar que a comprovação efetiva dos 25 anos de atividade profissional insalutífera deu-se no bojo desta demanda com a apresentação de PPP emitido em 2017, configurando modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, do CPC). Por essa razão, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Destarte, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Quanto ao pedido de antecipação da tutela jurídica, esta é incabível neste caso, tendo em vista que a parte autora já percebe regularmente benefício previdenciário. Dessa forma, embora reconhecido o direito, não resta configurada a urgência da medida ora pleiteada (periculum in mora), exigida no artigo 300, caput, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade insalubre para fins de conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - concedida judicialmente - em aposentadoria especial. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), por força da coisa julgada, em relação ao pedido de revisão do índice de conversão aplicado ao período 1º/11/1991 a 30/7/2004. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a natureza especial do labor executado nos intervalos de 1º/9/1985 a 30/8/1990, de 5/11/1990 a 21/8/1991 e de 1º/8/2004 a 22/8/2011, bem como conceder o benefício em foco desde 2/9/2022 (data da intimação da autarquia previdenciária acerca da documentação colacionada), descontados possíveis valores recebidos em concomitância. Condenou, ainda, a autarquia a considerar, na apuração do valor do benefício, em relação ao período de 7/1994 a 11/2011, as relações de salários apresentadas pela empresa ICAF Comércio e Reciclagem de Metais e Plásticos. Fixou os consectários e a sucumbência. Inconformada, a autarquia interpôs apelação em que sustenta a impossibilidade do enquadramento efetuado e da inclusão dos salários de contribuição, à míngua de comprovação. Por cautela, impugnou os critérios de incidência dos consectários, requereu a juntada de autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n. 450/2020 e a necessidade de afastamento do trabalho como pressuposto da aposentadoria especial. Prequestionou a matéria para efeitos recursais. Igualmente irresignada, a parte autora apresentou recurso adesivo, no qual exora reforma do termo inicial e antecipação de tutela. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Indefiro, portanto, a antecipação da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso adesivo do autor e dou parcial provimento ao apelo do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) ressaltar a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial; (ii) fixar os efeitos financeiros desde a citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ; (iii) discriminar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PBC. PRESSUPOSTOS À APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. - Ausência de ofensa à coisa julgada quanto aos pedidos remanescentes, diante da inexistência de identidade de pedidos e causa de pedir (artigo 337, CPC). - A parte autora, no exercício das funções de "1/2 oficial extrusor", "extrusor líder" e "operador de máquinas", logrou comprovar o contato habitual com "fumos de polietileno", autorizando a inclusão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.0.17, 1.0.18 e 1.0.19 do anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - Inclusão de salários de contribuição efetivamente anotados, respeitado o teto previdenciário. Precedentes. - Em se tratando de relação empregatícia, é inexigível a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo trabalhador urbano, senão do próprio empregador de forma compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário. - Considerados todos os lapsos especiais reconhecidos, a parte autora já reunia 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições deletérias à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991, a autorizar a convolação do benefício atual. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remete-se à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Tutela indeferida. - Recurso adesivo da parte autora desprovido. - Apelação autárquica parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso adesivo da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 14.046.310-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.111.228-17 Parte ré: INSS Benefício a revisar: Aposentadoria Especial – NB 46/165.788.287-7 Termo inicial do pagamento dos atrasados: 02/09/2022 (data da intimação da autarquia previdenciária acerca da documentação colacionada a fls. 458/460) Período reconhecido como tempo especial: 1. Tântalo Comercial Ltda., de 01/09/1985 a 30/08/1990; 2. Sheltron Indústria e Comércio Ltda., de 05/11/1990 a 21/08/1991; 3. ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda. Comércio, de 01/08/2004 a 22/08/2011. Tempo total de atividade especial da parte autora: 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Não concedida. Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais: Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Reexame necessário: Não – art. 496, § 3º do CPC/2015. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 21/09/2022. [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [3] PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). [4] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015) [5] A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da lei nº 8.213/91, e é devida, uma vez cumprida a carência exigida na mesma Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Cumprido este requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário de benefício (§1º, do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da Emenda Constituição nº. 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91. São Paulo, 21 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 14.046.310-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.111.228-17, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria em 03/11/2011 (DER) – NB 42/165.788.287-7. Esclareceu que o benefício somente veio a ser implantado em 11/11/2013, por força de decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 0042952-64.2012.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial de São Paulo. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de atividade: Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., de 04/03/1982 a 26/03/1985; Tântalo Comercial Ltda., de 01/09/1985 a 30/08/1990; Sheltron Indústria e Comércio Ltda., de 05/11/1990 a 21/08/1991; ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda. Comércio, de 01/08/2004 a 03/11/2011. Insurgiu-se, ainda, quanto ao índice de conversão aplicado ao seguinte período de atividade: ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda., de 01/11/1991 a 30/07/2004. Sobre último o período acima, aduziu que este foi reconhecido como especial por exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais de tolerância, conforme sentença prolatada nos autos da ação nº 0042952-64.2012.4.03.6301, sendo determinada a conversão do tempo de contribuição pelo índice de 1,4. Sustentou, preliminarmente, que a existência de decisão judicial acerca do referido vínculo não obsta o presente pleito revisional, pois na ação anterior a análise da especialidade da atividade ficou restrita ao agente nocivo ruído, enquanto, na presente ação, busca-se o reconhecimento da especialidade por exposição a chumbo. Assim, rechaçou eventual alegação de coisa julgada. No mérito, defendeu que o trabalho com exposição ao chumbo, exercido no setor de fundição, assegura a concessão de aposentadoria especial aos 20 anos de atividade, sendo devida, portanto, a conversão do período de atividade pelo índice de 1,75. Alegou, por fim, que não foram observados os valores efetivos das remunerações recebidas no período básico de cálculo por ocasião da apuração da renda mensal inicial do benefício, sobretudo no período de 06/2003 a 05/2008. Requer o reconhecimento da especialidade do labor exercido durante os períodos acima elencados e, consequentemente, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em aposentadoria especial, assim como a revisão da RMI do benefício, para que sejam considerados os corretos salários-de-contribuição desde julho de 1994, conforme relação de salários a ser fornecida pela empresa, condenando-se a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas desde 03/011/2011 (DER). Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 15/293[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e afastada a possibilidade de prevenção (fls. 296). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação (fls. 298/308). Prejudicialmente ao mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com documentos (fls. 309/312). Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 313). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 314/322) e requereu a expedição de ofício à empregadora, para que esta fornecesse relação de salários da qual constassem as remunerações auferidas pelo empregado no período de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo, em 03 de novembro de 2011 (fls. 323). Deferida a expedição de ofício para a empregadora do autor e determinada, após a vinda da resposta da empresa, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fls. 325/327). Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça, foi determinada à parte autora a apresentação de endereço da empresa destinatária da diligência (fls. 333). Cumprida a determinação pela parte autora, determinou-se a expedição do ofício para o novo endereço informado (fls. 340). Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação (fls. 346). Após a manifestação da parte autora, determinou-se a expedição de ofício para os novos endereços informados (fls. 350). Apresentada relação de salários referente ao período de 03/2010 a 11/2011 (fls. 356). Determinada a intimação das partes e a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fls. 364). Foram juntados aos autos os cálculos judiciais (fls. 365/369). Deferido o requerimento do autor de expedição de novo ofício à empresa, determinando a apresentação de relação de salários relativa ao período de 06/2003 a 07/2007 e, após a resposta, a devolução dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos (fls. 374). Determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 378). Determinada a reiteração da intimação da parte autora (fls. 382). Deferido o requerimento da parte autora de expedição de ofício para endereço diverso (fls. 386). Determinada a reiteração da diligência, sob pena de configuração de crime de desobediência (fls. 390). Apresentada relação de salários referente ao período de 06/2003 a 07/2007 (fls. 395/396). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta ao ofício (fls. 398). Após a manifestação das partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fls. 430). Juntados aos autos cálculos judiciais (fls. 437/440). Deferido o requerimento da parte autora de expedição de novo ofício à empresa, para que fosse fornecida relação de salários referente ao período de 07/1994 a 05/2003 (fls. 448/449). Apresentada relação de salários referente ao período de 07/1994 a 05/2003 (fls. 458/460). Juntados aos autos cálculos judiciais (fls. 463/466). A autarquia previdenciária impugnou o parecer contábil judicial, sob alegação de que os salários informados pela empresa estão dissonantes das informações do CNIS (fls. 469/470). A manifestação veio instruída com documentos (fls. 471/498). A parte autora manifestou concordância com os cálculos judiciais (fls. 501/502). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial e retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cuido das questões preliminares e prejudiciais ao mérito. A – QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO A.1 – COISA JULGADA Primeiramente, verifico que a concessão da aposentadoria que ora se busca revisar foi objeto da ação autuada sob o nº 0042952-64.2012.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo. Sustenta a parte autora que a sentença prolatada nos autos da ação anterior versou apenas sobre a exposição ao agente nocivo ruído, para o qual se aplica o índice de conversão de 1,4, inexistindo óbice, portanto, ao pedido formulado nesta ação, em que se requer o reconhecimento da aplicabilidade do índice de conversão de 1,75, considerando que no mesmo período o segurado também estava exposto ao chumbo. Conforme se verifica da sentença acostada aos autos (fls. 62/66), naquela ação foi requerido o reconhecimento da atividade especial exercida junto à empresa ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda., no período de 01/11/1991 a 30/07/2004. A ação foi julgada procedente, sendo reconhecida a especialidade da atividade, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância, e determinada a concessão em favor do autor de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi impugnada por meio de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, o qual restou improvido pela Décima Turma Recursal (fls. 68/71). A decisão transitou em julgado em 10/07/2015 (fls. 72). Convém salientar que a ação nº 0042952-64.2012.4.03.6301 não veiculou pedido de reconhecimento das atividades especiais exercidas nos períodos de 04/03/1982 a 26/03/1985, 01/09/1985 a 30/08/1990, 05/11/1990 a 21/08/1991 e 01/08/2004 a 03/11/2011, tampouco pedido de retificação dos salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício, não havendo que se cogitar de coisa julgada em relação a tais pedidos. Todavia, há coisa julgada no tocante ao período de atividade de 01/11/1991 a 30/07/2004, laborado junto à ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda., visto que o citado período já foi objeto de apreciação judicial quanto ao caráter especial da atividade. O deferimento do pedido deduzido na inicial quanto ao período em testilha, isto é, a determinação para aplicação do índice de conversão de 1,75, em substituição ao índice de 1,4 determinado pelo juízo do Juizado Especial Federal, importaria em modificação da decisão definitiva acobertada pelo manto da coisa julgada, o que não se afigura possível por meio da via eleita pela parte autora. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016). Entretanto, o precedente do C. STJ não se amolda à hipótese dos autos, pois a decisão prolatada na ação anterior decidiu o pleito autoral com base no PPP apresentado nos autos, apreciando o mérito da questão debatida em juízo. Destarte, forçoso reconhecer a existência de coisa julgada, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de revisão do índice de conversão aplicado ao período de 01/11/1991 a 30/07/2004. A.2 – PRESCRIÇÃO Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, a parte autora ingressou com a presente ação em 10/08/2018. Formulou requerimento administrativo em 03/11/2011 (DER) – NB 42/165.788.287-7, o qual somente foi implantado em 11/11/2013 (DDB – data do despacho do benefício), conforme tela CONBAS anexada aos autos (fls. 309/310). Assim, não decorreu o prazo quinquenal previsto no dispositivo acima referido. Passo ao exame das atividades especiais. B – MÉRITO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[2]. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça[3]. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído[4]. Outrossim, conforme restou decidido nos autos do Recurso Inominado nº. 0000653-24.2016.4.03.6304, “desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho” (Processo 16 – Recurso Inominado/SP, Relator(a) JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão julgador 10ª Turma Recursal de São Paulo, Data do julgamento: 10-04-2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017). Verifico, especificamente, o caso concreto. No caso em análise, pretende a parte autora a conversão dos seguintes períodos: 1. Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., de 04/03/1982 a 26/03/1985: O autor pretende comprovar o caráter especial da atividade exercida no período acima por meio de formulário PPP, no qual consta a informação de exposição a ruído em intensidade de 87,3 dB(A), no período de 04/03/1982 a 30/04/1983, e a ruído em intensidade de 88,6 dB(A) e calor em intensidade de 24,2 IBUTG, no período de 01/05/1983 a 26/03/1985 (fls. 107/108). Observa-se, contudo, que o formulário apresentado não está em ordem sob o ponto de vista formal, por não conter responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período indicado. O documento informa como responsável técnico o profissional Ronaldo Cezarini, inscrito no CREA sob o nº 0600982658, porém consta como período do registro ambiental apenas a data de 04/03/1982. Ainda, consta expressamente do campo “observações” que a empresa não possui o Laudo Ambiental do período de 04/03/1982 a 26/03/1985 e que, portanto, extraiu os valores informados do laudo de 2017/2018. Embora seja possível a admissão de PPP elaborado com base em laudo extemporâneo, é imprescindível que se comprove que as condições da época da prestação do serviço foram levadas em consideração, o que ocorre, por exemplo, quando não houve modificação da configuração do local em que eram exercidas as atividades, o que não ocorreu no caso em análise. Assim sendo, não está comprovada a especialidade da atividade para o período em testilha. 2. Tântalo Comercial Ltda., de 01/09/1985 a 30/08/1990; e 3. Sheltron Indústria e Comércio Ltda., de 05/11/1990 a 21/08/1991: Preambularmente, esclareça-se que a empresa Tântalo Comercial foi sucedida pela Sheltron Indústria e Comércio, conforme certidão da JUCESP acostada aos autos (fls. 150/151), motivo pelo qual ambos os períodos serão analisados conjuntamente. Quanto ao período de 01/09/1985 a 30/08/1990, foi apresentado PPP do qual consta que o autor exerceu o cargo de meio oficial extrusor, (fls. 111/112). Em relação ao período de 05/11/1990 a 21/08/1991, foi apresentado PPP informando o exercício do cargo de extrusor líder (fls. 115/116). As atividades desempenhadas pelo autor são descritas nos seguintes termos pelos formulários anexados autos: “Fabricar produtos em plástico e borracha; preparar matérias-primas, máquinas e moldes para fabricação dos produtos; controlar e documentar o processo de produção; trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental”. Ambos os formulários informam a exposição aos seguintes agentes nocivos: i. ruído contínuo, em intensidade de 76,4 dB(A); ii. calor de 21,5 ºC; e iii. agentes químicos – particulado respirável (fumos de polietileno), avaliação qualitativa. Não consta dos formulários responsável pelos registros ambientais para todo o período indicado, porém foram apresentados Laudos Técnicos Individuais elaborados posteriormente ao exercício da atividade, estando expressamente informado no documento que não ocorreram alterações substanciais que pudessem acarretar mudanças das evidenciações técnicas das condições ambientais do trabalho (fls. 113/114 e 117/118). Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002331-20.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020). Feitas essas considerações, verifica-se que os laudos apresentados informam a exposição a ruído e calor em níveis inferiores aos limites de tolerância aplicáveis. Contudo, há comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, suficiente para o reconhecimento do caráter especial da atividade. Com efeito, os laudos técnicos atestam que o autor laborou exposto, de forma habitual e permanente, a particulado respirável – fumos de polietileno. Destarte, os documentos apresentados permitem concluir que a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos previstos no Anexo 13 e 13-A da NR-15 e para os quais a constatação de insalubridade decorre de inspeção realizada no local de trabalho, com base em análise qualitativa, não se sujeitando a qualquer limite de tolerância. Desde 18/11/2003, quando editado o Decreto 4.882, que remetia a prova da atividade de risco à legislação trabalhista, já estava autorizado o enquadramento na aposentadoria especial pelo critério qualitativo. Tal orientação constava da instrução normativa IN 45/2010 do INSS, em seu artigo 236, bem como consta da atual IN 77/2015, conforme se verifica do seu art. 278, reproduzido a seguir: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea a, e, c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DA FUNDACENTRO. IRRELEVÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Quanto aos períodos reconhecidos, constam Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e PPPs que indicam a atividade do autor com exposição habitual a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância para a época de prestação do serviço, o que autoriza o devido enquadramento nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. - Eventual utilização de metodologia diversa de aferição do ruído não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada exposição superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - No tocante aos vínculos pleiteados neste recurso, a parte autora logrou comprovar, via perfil profissiográfico previdenciário (PPP), o exercício da atividade com submissão, habitual e permanente, a agentes químicos deletérios à saúde humana, como xileno, tolueno, estireno e cetona (hidrocarbonetos aromáticos), situação que se subsume aos itens 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.19 dos anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Precedentes. - Não prospera a pretensão de inclusão como especial dos demais lapsos, pois os PPPs expedidos pelas empregadoras não deixam dúvidas acerca da inexistência de agentes químicos durante os interregnos indicados e da verificação de níveis de ruído abaixo aos limites de tolerância em relação aos períodos descritos. - Presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho confere à parte autora mais de 35 anos na DER. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Apelação do INSS desprovida. (grifo nosso) Logo, cabe o reconhecimento como especial dos períodos em epígrafe, pelo enquadramento nos códigos 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e códigos 1.0.17, 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99. 4. ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda. Comércio, de 01/08/2004 a 03/11/2011: Conforme o PPP acostado aos autos, o autor laborou no período de 01/08/2004 a 22/08/2011 (data de emissão do PPP) como operador de máquinas, cujas atividades são descritas nos seguintes termos (fls. 29/30): “Sua atividade está relacionada na preparação de máquinas, operação conforme ordens de seu superior”. Quanto aos fatores de risco, o formulário informa a exposição do autor a ruído de 81,0 dB(A) e chumbo em concentração de 0,01 microgramas por metro cúbico. O nível de ruído informado é inferior ao limite de tolerância estabelecido para o período. O trabalho com exposição ao chumbo, a seu turno, é enquadrado como atividade especial pelo código 1.0.8 do Decreto nº 3.048/99, assegurando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de atividade ou a conversão do tempo de serviço pelo índice de 1,4. Ressalte-se que a exposição ao chumbo é comprovada por avaliação qualitativa, consoante já decidido pelo E. TRF-3ª Região, conforme o excerto a seguir transcrito: “Cumpre esclarecer, que a exposição ao agente químico “chumbo” tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (…)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5293721-87.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 08/08/2022). Convém salientar, ademais, que o PPP encontra-se formalmente em ordem, contendo nome e registro no conselho de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, estando, ainda, datado, carimbado e assinado pelo supervisor de recursos humanos da empresa. Embora o formulário informe que as avaliações ambientais referem-se ao período de 10/01/2008 a 08/10/2009, consta expressamente do documento que não houve mudança no setor, nas condições ambientais, nos agentes nocivos e nos processos, conforme laudo existente em poder da empresa. Reconheço, portanto, o caráter especial da atividade exercida no período de 01/08/2004 a 22/08/2011 (data de emissão do PPP). Por tudo, reconheço a especialidade do labor prestado pelo autor nos seguintes períodos: Tântalo Comercial Ltda., de 01/09/1985 a 30/08/1990; Sheltron Indústria e Comércio Ltda., de 05/11/1990 a 21/08/1991; ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda. Comércio, de 01/08/2004 a 22/08/2011. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na exordial. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal n.º 8.213/1991[5]. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei – este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Considerando os períodos comuns e especiais de labor já reconhecidos administrativa e judicialmente (fls. 96/97), somado aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se que na data do requerimento administrativo, efetuado em 03/11/2011 (DER), o autor contava com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de tempo de atividade especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial na forma da legislação supracitada. B.3 – APURAÇÃO DA RMI Quanto à inclusão dos salários de contribuição do período de 07/1994 a 11/2011, foram apresentadas nos autos relações de salários emitidas pela empresa ICAF Comércio e Reciclagem de Metais e Plásticos (fls. 356, 395/396 e 458/460). Com base nos valores informados, foi apurado pela Contadoria Judicial que assiste direito à parte autora à revisão da RMI do benefício (fls. 463/466). O art. 29-A da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os dados do CNIS dos segurados do Regime Geral de Previdência Social da seguinte forma: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Conforme § 3º do artigo supracitado, a Lei de Benefícios da Previdência Social remete ao regulamento a disciplina da alteração de dados constantes do CNIS. O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), por sua vez, dispõe, em seu art. 19, o seguinte: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (...) Uma vez que o Decreto nº 3.048/99 remete a “critérios definidos pelo INSS” como a via para a regularização de dados inseridos no CNIS (no caso, pretende o autor a correção dos salários de contribuição averbados em seu histórico previdenciário), chega-se às Instruções Normativas emitidas pela autarquia. A IN atualmente vigente (IN nº 77/2015) aponta quais documentos são necessários para que se alterem dados referentes a remunerações no CNIS do segurado: Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: - da comprovação do vínculo empregatício: (...) II - da comprovação das remunerações: a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado; b) ficha financeira; c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou d) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável. § 1º Na impossibilidade de apresentação dos documentos previstos no caput, poderá ser aceita a declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de órgão público ou entidade representativa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, com afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS. § 2º A declaração referida no § 1º deste artigo deverá estar acompanhada de informações que contenham as remunerações quando estas forem o objeto da comprovação. § 3º Nos casos de comprovação na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser emitida Pesquisa Externa, exceto nos casos de órgão público ou entidades oficiais por serem dotados de fé pública. § 4º A declaração do empregador, nos termos do § 1º deste artigo, no caso de trabalhador rural, também deverá conter: (...). Nesse passo, cabe destacar o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência." Como a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, ficando a autarquia com o ônus de lançar corretamente as informações em seus sistemas de controle, a parte autora não deve ser prejudicada por eventuais erros cometidos nesses procedimentos. Logo, é caso de reconhecer o direito do autor à inclusão dos salários de contribuição mencionados, no momento de apuração da RMI da aposentadoria. Por derradeiro, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, fixo-a na data da intimação da autarquia previdenciária acerca da documentação colacionada a fls. 458/460 (02/09/2022), momento em que esta teve ciência do tempo de contribuição do autor, considerando que a referida documentação não havia sido apresentada à autarquia no âmbito administrativo. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com supedâneo no art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de revisão do índice de conversão aplicado ao período de atividade junto à empresa ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda., de 01/11/1991 a 30/07/2004. Rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição, em consonância com o art. 103, da Lei Previdenciária. Em relação ao mérito propriamente dito, julgo procedente em parte o pedido de averbação e contagem de tempo de serviço especial e de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 14.046.310-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.111.228-17, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me aos seguintes períodos: Tântalo Comercial Ltda., de 01/09/1985 a 30/08/1990; Sheltron Indústria e Comércio Ltda., de 05/11/1990 a 21/08/1991; ICAF Comércio, Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda. Comércio, de 01/08/2004 a 22/08/2011. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a averbar como tempo especial de trabalho os períodos acima mencionados, e a converte a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial – NB 46/165.788.287-7, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 02/09/2022 (data da intimação da autarquia previdenciária acerca da documentação colacionada a fls. 458/460). Condeno a autarquia previdenciária, ainda, a considerar, na apuração do valor do benefício, em relação ao período de 07/1994 a 11/2011, as relações de salários apresentadas pela empresa ICAF Comércio e Reciclagem de Metais e Plásticos a fls. 356, 395/396 e 458/460 (Documentos ID nº 26704557, ID nº 160465506 e ID nº 257402192). Conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, o autor completou, até a data do requerimento administrativo em 03/11/2011 (DER), o total de 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de tempo de atividade especial. Deixo de antecipar a tutela em razão de não vislumbrar o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que a parte autora vem percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINILO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 249746505 – Alega o autor que sua empregadora vem sendo intimada para fornecer a documentação necessária ao deslinde do feito, contudo, de maneira contumaz, a determinação não tem sido atendida a contento. Desta forma, requer que seja determinada diligência via oficial de justiça para constatar junto ao RH da referida empresa os salários do autor no período de 07/1994 a 05/2003, bem como para que sejam fornecidos todos os recibos de pagamento (holerite) do período. Analisando os autos, constata-se que, de fato, este juízo determinou que fosse a empresa oficiada para apresentar declaração com os salários do autor de 07/1994 a 11/2011 (ID 12416569), contudo foram apresentadas apenas as relações de salários relativas aos períodos de 06/2003 a 11/2011, conforme documentos acostados nos ID nº 26704557, nº 26812314 e nº 160465506. Entretanto, ressalto que, ao ser intimado sobre a documentação apresentada, o autor deixou de apontar a ausência dos comprovantes relativos ao período de 07/1994 a 05/2003, insurgindo-se tão somente quanto à ausência da relação de salários referente ao período de 06/2003 a 07/2007, conforme se verifica da manifestação contida no ID nº 39956636. Portanto, não se verifica a alegada reiteração de descumprimento às determinações deste juízo, não se justificando, por ora, a adoção de medidas coercitivas. Quanto ao fornecimento de holerites de todo o período laborativo controvertido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012939-50.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, por se tratar de prova desnecessária, visto que a relação de salários fornecida pela empresa é suficiente para comprovar o valor das remunerações do autor. Pelo exposto, determino a expedição de ofício para a empresa NEWPOWER FULGURIS, com endereço na Rua Santos Dumont, nº 3164, Cumbica, Guarulhos, SP, para dar integral cumprimento à determinação exarada nos autos (ID nº 12416569), apresentando declaração com os salários do autor, relativa ao período de julho de 1994 a maio de 2003. Com a resposta ao ofício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para verificação do benefício concedido, em cotejo com declaração dos salários do autor. Posteriormente, após vista dos autos, pelas partes, venham os autos à conclusão. Intimem-se. São Paulo, 25/05/2022.

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(27)