Procedimento Comum Cível 0001610-89.2011.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001610-89.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2023, 17:21

Trânsito em julgado

18/09/2023, 10:44

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JURACY ROQUE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA - SP384368, GABRIELA FONTANEZI DURVAL - SP412046, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JURACY ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA FONTANEZI DURVAL - SP412046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CECILIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA - SP384368 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO VITORINO VIEIRA - SP200538-E S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001610-89.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOSE MANOEL DA SILVA

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2023, 13:31

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 11:31

Ato ordinatório

25/05/2023, 19:34

Mero expediente

02/05/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 19:34

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURACY ROQUE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FONTANEZI DURVAL - SP412046, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JURACY ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA FONTANEZI DURVAL - SP412046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CECILIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA - SP384368 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO VITORINO VIEIRA - SP200538-E A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 28 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001610-89.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOSE MANOEL DA SILVA

29/03/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2023, 12:58

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MANOEL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FONTANEZI DURVAL - SP412046, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JURACY ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA FONTANEZI DURVAL - SP412046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CECILIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA - SP384368 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO VITORINO VIEIRA - SP200538-E D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001610-89.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de habilitação formulado por Juracy Roque de Oliveira e Alisson Reis Sousa Silva, em virtude do óbito do autor, Sr. José Manoel da Silva, falecido em 13 de abril de 2019, consoante certidão de óbito juntada no ID 62004514. Dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Houve reconhecimento da união estável da requerente Juracy Roque de Oliveira com o autor originário da ação em ação própria movida na Justiça Estadual, consoante documento juntado no ID 241873921. Assim, a interessada preenche o requisito do art. 112 da lei de benefícios, por estar habilitada à condição de dependente. O filho do autor originário da ação, Alisson Reis Sousa Silva, é maior de 21 anos, portanto, não possui a qualidade de dependente, de modo que fica indeferida a sua habilitação. Assim, admito a habilitação de Juracy Roque de Oliveira (CPF 175.455.058-40). 2. Ao Sedi para inclusão no polo ativo da ação do nome da dependente ora habilitada. Deverão constar como procuradores da pessoa acima referida, o Dr. Renato Vitorino Vieira, OAB/SP 200.538, a Drª Cecília Luísa Ribeiro Alvarenga, OAB/SP 384.368 e a Drª Gabriela Fontanezi Durval, OAB/SP 412.046. 3. Defiro a gratuidade de justiça à habilitada. 4. Petição ID 267365051: Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais convencionados no contrato juntado no 51934279, celebrado com o autor originário da ação, por dedução do montante equivalente a 30 % daquele depositado no ID 261342308. Desse modo, expeça-se alvará para levantamento do valor equivalente a 70% da quantia depositada na conta mencionada no extrato de pagamento de precatório juntado no ID 261342308, em favor da dependente ora habilitada, Juracy Roque de Oliveira. Outrossim, determino a expedição de alvará para levantamento do valor equivalente a 30% da quantia depositada na conta mencionada no extrato de pagamento de precatório juntado no ID 261342308, em favor da sociedade Souza Sociedade de Advogados. Para a correta destinação desses valores pela instituição financeira, deverá ser utilizado como parâmetro sempre o valor originário depositado, sem prejuízo das correções devidas até o efetivo pagamento. 5. Após a juntada dos comprovantes de liquidação dos alvarás, voltem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se, para ciência. Assinada e datada eletronicamente.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MANOEL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Pretende o patrono do exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a serem pagos diretamente à sociedade de advogados “Souza – Sociedade de Advogados”, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Tal comprovação, ao ver deste magistrado, deverá ser feita mediante a juntada de declaração da parte autora, recente e com firma reconhecida. Este Magistrado reputa que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. Logo, é lícito – e de todo recomendável – que o juiz exija que a comprovação do não adiantamento dos honorários contratuais seja formalizada em documento com firma reconhecida, meio legal de se provar a autenticidade do próprio documento, consoante estabelece o artigo 411 do CPC. À vista do exposto, apresente o patrono do autor, com a maior brevidade possível, tendo em vista a proximidade do termo constitucional de envio dos precatórios para inclusão dos pagamentos no exercício financeiro do ano seguinte, declaração da parte autora - recente e com firma reconhecida - de que não pagou, total ou parcialmente, os honorários contratados. 2. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 45502866). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 43344362. 3. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 88.979,25, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 74.900,91 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 14.078,34 correspondentes aos juros. Caso haja a juntada da declaração a que se refere o item 1, os honorários contratuais serão pagos diretamente à sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados, por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme contrato juntado através do ID nº 51934279. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001610-89.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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