Procedimento Comum Cível 0002303-72.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002303-72.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 15:36

Trânsito em julgado

27/10/2023, 15:34

Julgamento em Diligência

27/10/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 10:36

Publicação

25/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO EDES IVALDO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209, MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002303-72.2002.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 22 de agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2023, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2023, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO EDES IVALDO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209, MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 295238635. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 21 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002303-72.2002.4.03.6183

27/07/2023, 00:00

Mero expediente

26/07/2023, 16:15

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO EDES IVALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002303-72.2002.4.03.6183 Vistos, em decisão. Considerando o trânsito em julgado de decisão em segunda instância em que admitido "o cômputo de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV) ao Tribunal, vedada a prática do anatocismo" (doc. 15116401, p. 30), a parte exequente foi intimada a apresentar demonstrativo discriminado de crédito com os valores que ainda entende como devidos, em execução complementar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil (Num. 19646131). Apresentou cálculo das diferenças no valor de R$7.080,25 para 08/2019 (Num. 20920964; Num. 20920971). O INSS ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, em que aduz que a conta apresentada pela parte exequente contém excesso de execução. Entende que o valor devido é de R$2.213,25 para 08/2019 (Num. 22390506; Num. 22390507). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 23496285), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$4.384,59 para 08/2019 (Num. 34097652). Intimadas as partes, a parte exequente manifestou concordância com o valor apurado pela contadoria judicial (Num. 35134019); ao passo que o INSS manifestou sua discordância alegando que a Contadoria apura taxa de juros em continuação de 12% a.a. (para saldo remanescente a taxa de juros é de 0,6% a.a.) e apura juros em continuação nos honorários advocatícios (anatocismo) conforme Num. 36467849. Os autos retornaram à contadoria que ratificou o parecer anterior: “no cálculo de saldo remanescente apresentado por esta Contadoria referente aos juros de mora em continuação no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício precatório/RPV, foi observado a Lei 11960/09 para cômputo dos juros moratórios. Informamos também que no cálculo de saldo remanescente da verba honorária não há aplicação de juros sobre juros, isto porque efetuamos a separação da parcela principal da dos juros de mora, e aplicamos os juros de mora em continuação tão[1]somente sobre a parcela principal atualizada” (Num. 46209531). O INSS manifestou discordância com parecer da Contadoria, apontando a existência de juros aplicados sobre juros (Num. 46872616). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao recurso interposto pela parte exequente para, nos termos do RE 579.431/RS, admitir “o cômputo de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV) ao Tribunal, vedada a prática do anatocismo" (Num. 15116401 - Pág. 22/33). Verifica-se que referida decisão está de acordo com o tema 96 do STF: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (RE 579431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). À vista disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, reviu o Tema Repetitivo n. 291/STJ para se adequar à jurisprudência fixada no Tema 96 do STF: “QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 291/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, fixou a tese (Tema Repetitivo 291/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo 291/STJ não deixa margem à dúvida. 2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, §4o. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema 96/STF). 3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema 291/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF”. (QO no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019) Nos casos em que o título executivo é anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, aplica-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros prevista artigo 1º-F Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, mesmo que no título tenha constado a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem que isso implique violação à coisa julgada. Para efeito do percentual de juro mensal, o STF manteve o texto da Lei n. 11.960/2009, com as alterações da Medida Provisória n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012. Indo adiante, o título transitado em julgado estipulou que “os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma”(Num. 15115893 - Pág. 32). A incidência de juros de mora em continuação causa reflexo nos honorários advocatícios. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante no montante de R$4.384,59 para 08/2019, sendo R$4.150,04 parte principal e R$234,55 de honorários advocatícios (Num. 34097652). Foram prestados, ainda, os seguintes esclarecimentos: “Informamos também que no cálculo de saldo remanescente da verba honorária não há aplicação de juros sobre juros, isto porque efetuamos a separação da parcela principal da dos juros de mora, e aplicamos os juros de mora em continuação tão[1]somente sobre a parcela principal atualizada” (Num. 46209531). Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante no montante de R$4.384,59 para 08/2019, sendo R$4.150,04 parte principal e R$234,55 de honorários advocatícios (Num. 34097652). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 15 de julho de 2021.

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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