Procedimento Comum Cível 0035410-12.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0035410-12.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NANCI GAMA - SP97399 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0035410-12.1995.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A determinação de pagamento foi efetivamente realizada, conforme extrato juntado aos autos (Id 316279952). A exequente manifestou pela dilação de prazo por 30 (trinta) dias para realização das diligências necessárias para providenciar o levantamento (Id 357530027). A consulta de Id 374127125 demonstra o efetivo levantamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

22/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, NANCI GAMA - SP97399 Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, NANCI GAMA - SP97399 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0035410-12.1995.4.03.6100 Intime-se a parte beneficiária (BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.) para levantamento direto da quantia depositada no Banco do Brasil, referente ao ofício requisitório - PRC expedido nestes autos, conforme extrato de pagamento acostado no Id 316279952. No prazo de 05 (cinco) dias, informe o beneficiário do ofício, quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, tornem conclusos para sentença. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

23/01/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 09:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2023, 14:37

Por decisão judicial

18/08/2023, 14:37

Expedida/certificada

31/03/2023, 13:43

Mero expediente

31/03/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA - SP107059-A, SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR - SP114703 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0035410-12.1995.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação interposta pela União Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da parte exequente apresenta excesso de execução, uma vez que não estão de acordo com o título exequendo, bem como informou que de acordo com Informação Fiscal da Receita Federal do Brasil, foi apuado o seguinte: os valores dos três pagamentos atualizados para dezembro de 1995 com base nos índices de atualização estipulados pelo Provimento nº 24/97 somaram R$ 2.022.435,92. Corrigindo-se esse montante pela taxa SELIC até outubro de 2019, o valor a ser restituído ao exequente totaliza R$ 8.896.291,12 (oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos). Devidamente intimada a parte contrária, não apresentou manifestação. Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido de R$ 8.954.507,37 (oito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos que sete reais e trinta e sete centavos) atualizados até 02/2022, esclareceu o seguinte: “ Verificamos a conta apresentada pelo autor (ID 25355172) e constatamos que aplicou os índices expurgados do IPC de mai/1990 a jan/1991 em desacordo com o r. julgado que determinou aplicar os índices da tabela do Provimento 24/97 e a União (ID 42529311) incluiu o IPC de fev/91, não deferido no r. julgado”. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. A parte impugnante concordou com o cálculo, enquanto a parte impugnada não apresentou manifestação (id 246158021). Decido. De início, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial se assemelham aos cálculos da parte impugnante, assim, ficou constato o excesso de execução alegado na impugnação, bem como a utilização de critérios equivocados pela parte impugnada na elaboração de seus cálculos. Diz a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação, na qual a parte autora requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região ratificou os cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$ 103.807,86 (cento e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) Id 4611605, p. 12 a 14, atualizado para a data da conta embargada (05/2015), ora homologados. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029684-06.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Diante disso, acolho a impugnação e o montante apresentado pela Contadoria Judicial de R$ 8.954.507,37 (oito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos que sete reais e trinta e sete centavos) atualizados até 02/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre a diferença do cálculo acolhido na presente e o valor apresentado pela parte impugnada, nos termos do art. 85, § 1º e § 2ºdo Código de Processo Civil, que deverão ser corrigidos até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, nos termos acima deferidos. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

24/01/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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