Monitória 0000116-38.2014.4.03.6000 - TRF3

Monitória 0000116-38.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: SIDMAR CAZUMBA GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000116-38.2014.4.03.6000

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: SIDMAR CAZUMBA GONCALVES DESPACHO ID 447670251. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000116-38.2014.4.03.6000 Defiro o pleito. Intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC), para, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, pagar o valor do débito a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo, sem o pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para manifestação, em dez dias, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ajmp Intimação para SIDMAR CAZUMBA GONCALVES Endereço: Rua Jordalino Pietro Bom, 333, Jardim Morada do SOL, CEP 13348-400, Indaiatuba/SP (informado p/ exequente na ID 447670251). PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:41

Desarquivamento

01/10/2025, 13:46

Baixa Definitiva

19/05/2023, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: SIDMAR CAZUMBA GONCALVES dgo DESPACHO Cumpra a exequente o que fora determinado no id 254611981 (Fica a parte exequente (EMGEA) intimada para juntar o AR da Carta de Intimação id 243181577, com endereço do executado em Campo Grande, M.). Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000116-38.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

03/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

01/05/2023, 14:28

Julgamento em Diligência

01/05/2023, 14:28

Ato ordinatório

28/04/2023, 22:22

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 08:34

Publicação

24/06/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: SIDMAR CAZUMBA GONCALVES LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória contra SIDMAR CAZUMBA GONÇALVES, pedindo a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 56.353,27, atualizada até 13 de dezembro de 2013, proveniente de CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA/CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO/CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 007.195.01048568-4 e 07.017.400.0005981-01, firmados em 10 de agosto de 2010 e 3 de fevereiro de 2012, cujos valores foram liberados, conforme extratos e demonstrativos anexados com a inicial. Determinei a expedição do mandado de pagamento, de forma que o réu foi citado em 11 de maio de 2015, conforme mandado de f. 11744708 – pág. 51, juntado aos autos em 19 de maio de 2015. Em 3 de junho de 2015 a Defensoria Pública da União pediu vista dos autos. Deferi tal pedido, observando que o prazo para embargos teve início no dia 19 de maio de 2015, data da juntada do mandado. A DPU apresentou embargos, que foram impugnados pela CEF. Deferi o pedido de gratuidade da justiça, ao tempo em que determinei a intimação do autor para que declinasse as provas que ainda pretendia produzir, pois a autora contentou-se com as provas juntadas aos autos. Na mesma ocasião as partes foram intimadas para que informassem sobre o interesse na conciliação. A CEF noticiou seu desinteresse em conciliar, enquanto que a DPU informou não ter conseguido contato com o assistido. Não obstante, pediu a remessa dos autos à contadoria. A EMGEA pediu sua intervenção no feito, na condição de cessionária de um dos créditos. Admiti a intervenção da EMGEA como assistente litisconsorcial da CEF. Considerei extemporânea a resposta do réu, decretando sua revelia e indeferindo o pedido de produção de provas. É o relatório. Decido. Como mencionado, não apresentou embargos no prazo previsto no art. 701 do CPC. Logo, declaro a constituição de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º). Elevo os honorários para 10% sobre o valor do débito, devendo ser observada a ressalva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Isento de custas. P. R. I. Se houver recurso, MONITÓRIA (40) Nº 0000116-38.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CAMPO GRANDE, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: SIDMAR CAZUMBA GONCALVES mcb DECISÃO 1. Relatório A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A informou ser cessionária dos créditos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e requer a alteração do polo ativo, para que passe a figurar como autora. (id 34698622). As partes foram intimadas, mas somente a CEF manifestou, informando que dos contratos que são objeto dos presentes autos, somente o contrato n. 070017400000598101 fora cedido à EMGEA, sendo que contrato n. 0017001000485684 permanece de titularidade da CAIXA (...) requer-se que seja deferido o ingresso da EMGEA para figurar no polo ativo da presente ação, mantendo-se a CAIXA (47383028). Por outro lado, a parte ré pediu a produção de prova pericial (id 32929612) e a CEF, em réplica, arguiu a intempestividade dos embargos monitórios (11744708 - Pág. 7). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Cessão Dispõe o CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. (...) Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. (...) Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Conforme manifestação da CEF, a cessão diz respeito somente ao contrato nº 070017400000598101. Ademais, intimada, o réu não se manifestou, de forma que não foi preenchido o requisito previsto no § 1º do art. 109. Assim, a EMGEA, enquanto cessionária desse contrato, deverá intervir no processo como assistente litisconsorcial da CEF. 2.2. Revelia A contestação é extemporânea, uma vez que o prazo para contestar conta-se a partir da juntada do mandado e não da vista dos autos à Defensoria Pública da União. Aliás, ao deferir a vista dos autos, este juízo ressalvou que o prazo para oferecimento de resposta teve início da data da juntada do mandado de citação (id 11744708 - Pág. 54). Sobre esta questão, menciono decisão do TRF3: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REVELIA DOS RÉUS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Concedidos os benefícios da justiça gratuita pleiteados em sede de apelação, uma vez comprovada a hipossuficiência dos Apelantes, em atenção às disposições da Lei Federal n.º 1.060/50. 2.O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do Réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da realização da audiência de conciliação, não de intimação pessoal do Defensor Público, nos termos dos artigos 334, § 9º e 335 inciso I, do CPC/15 e precedentes do C. STJ. 3. A Lei Complementar n.º 80/94, não estabeleceu a necessidade de anterior intimação da Defensoria como termo inicial para a contagem do prazo para a contestação. 4. Não há que se falar na reforma da sentença, principalmente pelo fato de que não foram impugnadas no recurso as questões de fundo da lide. 5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para conceder aos réus os benefícios da justiça gratuita. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0011252-61.2016.4.03.6000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Logo, reconheço a revelia do réu. 2.3. Provas Somente o réu requereu a produção de provas, consistente no encaminhamento do processo à Seção de Cálculos Judiciais, alegando que a perícia deverá esclarecer qual o real valor da dívida, juros legais e valores aplicados, ainda, em apartado, o cálculo pericial da dívida sem a cobrança da comissão de permanência dos cálculos (....) a perícia contábil também elucidará se a comissão de permanência está incidindo em percentuais de juros moratórios e remuneratórios, com sua redução (id 32929612). Ao réu revel, será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). No entanto, a legalidade ou não dos valores exigidos pela parte autora é matéria de direito, prescindindo de prova pericial. Aliás, o que ele pretende é o recálculo da dívida com base em parâmetros por ele apontados sem qualquer fundamentação, de forma que a prova pericial seria inócua para afastar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 3. Dispositivo 3.1. MONITÓRIA (40) Nº 0000116-38.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido formulado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A ao tempo em que, como cessionária do contrato nº 070017400000598101, deverá comparecer como assistente litisconsorcial da CEF; retifique-se a autuação. 3.2. Reconheço a intempestividade dos embargos monitórios e, em decorrência, declaro a revelia do réu; (ID 11744708 - Pág. 57-67). 3.3. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. 3.4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

09/08/2021, 00:00

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