Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017617-95.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017617-95.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2023, 19:18

Trânsito em julgado

18/01/2023, 18:49

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017617-95.2020.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento do valor a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi(ram) expedido(s) o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s). Com a notícia de pagamento dos valores requisitados, os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia do pagamento do ofício requisitório expedido, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2022, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 11:01

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 15:22

Mero expediente

11/10/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do parágrafo 1º do art. 40 do Título III da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017617-95.2020.4.03.6100

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 14:55

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017617-95.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual fundamentada da Ação Coletiva – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA nº 0017510- 88.2010.403.6100, em que figura como parte Autora o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba/SP - SINTECT-SP, na qual o(a) Exequente pleiteia, individualmente, o pagamento das verbas previdenciárias retidas indevidamente. Sustentou irregularidades processuais, a seguir mencionadas, a) da necessidade de comprovação do direito creditório; b) da impossibilidade de repetição dos valores depositados no bojo da ação coletiva. Período de 11/2013 a 1/2015, duplicidade de recebimento; c) da necessidade de comunicação para MM Juízo da ação coletiva acerca da existência de execução individual; d) da incorreção na apuração de valores. Devidamente intimada a parte impugnada concordou com o montante apresentado na impugnação. (id 42825090). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é importante ressaltar que o exequente comprovou que é empregado da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT, fez a juntada de sua Ficha Financeira e Recibos de Pagamento e apresentou a memória de cálculo do crédito ora em execução, que corresponde ao cálculo apurado da soma dos descontos indevidamente realizados nos 15 primeiros dias de afastamento previdenciário e a título de terço constitucional de férias, do período de agosto de 2005 a 2018. Apresentou, ainda, documento comprovando a dispensa de informar no Juízo da ação coletiva o ingresso de ação individual para promover a referida execução. A impugnante sustentou a ocorrência de várias irregularidades processuais, bem como apresentou o montante que entende devido, no montante de R$ 1.628,67 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) atualizado até 09/20 Vejamos. No tocante as alegações da impugnante, entendo que tais alegações não devem ser acolhidas no todo, uma vez que incumbe a parte executada comprovar a satisfação do crédito e trazer aos autos os documentos que comprovem o pagamento e os cálculos do montante devido, uma vez que alega excesso de execução. Tendo em vista que a impugnada concordou com o montante apresentado, acolho como correto o montante de R$ 1.628,67 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) atualizado até 09/20, que deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal. Condeno a impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF, que ficam suspensos, tendo em vista que a impugnante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o Ofício Requisitório. Intime-se. São Paulo, data de registro do sistema. lsa

08/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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