Execução de Título Extrajudicial 5014820-15.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5014820-15.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 EXECUTADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca do acordo informado nos autos pela executada. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:45

Mero expediente

31/03/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 EXECUTADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 EXECUTADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 EXECUTADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 EXECUTADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 14:37

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 EXECUTADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001346/SP (2025/0276314-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA ADVOGADOS: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 HUMBERTO SALES BATISTA - RJ047185 HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912 PAULO FERNANDES BATISTA NETTO - AM015556 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogados do(a) APELADO: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197-A, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA., com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS SEM ANUÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em contrato administrativo de concessão de uso de área em aeroporto, na qual a concedente pretende o pagamento de dívida inadimplida pelo concessionário. - Na origem, a sentença homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, bem como condenou a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. - Discute-se, nesta fase recursal, se a sentença de mérito que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem previsão de honorários de sucumbência e sem a anuência de advogado, poderia ou não fixar a condenação em honorários sucumbenciais. - A transação formulada pelas partes sem a anuência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. Precedentes do STJ. - A distribuição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Como a parte executada deu causa ao ajuizamento do processo, deve ser mantida sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme arbitrados na sentença, uma vez que fixados moderadamente. - Apelação da parte executada não provida. Sentença mantida. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, a existência de dissídio jurisprudencial, sustentando que o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do C. STJ, conforme se verifica da ementa do acórdão vinculado ao AgInt no REsp n.º1.773.050/MG. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Com efeito, com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007) (Grifei) No caso dos autos, a Recorrente não apontou o dispositivo ao qual entende que teria sofrido interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF por analogia, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. MATÉRIA RELATIVA Ã POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 393 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: " p ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. No mais, verifica-se que os arts. 80 e 81 do CPC não possuem comando normativo capaz de amparar uma das teses neles fundamentada - relativa à possibilidade de apresentação reiterada de exceção de pré-executividade -, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A alteração do resultado do julgamento, para se acolher a tese defensiva de que não há litigância de má-fé, exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.678/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Em recurso especial não se analisa assertiva de violação de súmula, tendo em vista que tal enunciado não se equipara ao conceito de lei federal. 4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1261882/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020)(Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.738.183/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 24 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogados do(a) APELADO: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197-A, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogados do(a) APELADO: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197-A, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): APELANTE: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogados do(a) APELADO: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197-A, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de apelação da parte executada em face da sentença que, integrada por embargos de declaração, homologou o acordo firmado entre as partes, e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, CPC). A parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação em obediência ao artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil. A parte apelante alega, em resumo, que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não previu o pagamento de honorários, sendo, portanto, indevida sua condenação em honorários de sucumbência. Sustenta que, com a homologação do acordo, não há parte vencida ou vencedora que justifique a condenação em honorários sucumbenciais, cabendo a cada parte arcar com seus respectivos honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para afastar sua condenação em honorários sucumbenciais. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em contrato administrativo de concessão de uso de área firmado pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (concedente) e DOLCÍSSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA. (concessionário), na qual se pretende o pagamento de dívida inadimplida pelo concessionário. Na origem, a sentença homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, e extinguiu o processo com resolução de mérito, bem como condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação em obediência ao artigo 85, § 14 do CPC. A recorrente alega que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não dispôs sobre honorários advocatícios. Sustenta que a homologação do acordo afasta a figura de parte vencida ou vencedora, tornando indevida a condenação em honorários sucumbenciais, cabendo a cada parte arcar com os respectivos honorários. Discute-se, nesta fase recursal, se a sentença de mérito que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem previsão de honorários de sucumbência e sem a anuência de advogado, poderia ou não fixar a condenação em honorários sucumbenciais. No que se refere aos honorários advocatícios, é importante ressaltar que, mesmo com a celebração de um acordo entre as partes para encerrar a lide, permanece intacto o direito de advogado aos honorários contratuais e de sucumbência. Nesse sentido, dispõe o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994): Art. 24. (…) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Portanto, o acordo entre as partes não pode dispor sobre o direito de advogado aos honorários contratuais e sucumbenciais, sem a sua concordância. Relativamente à distribuição dos ônus processuais, é pertinente destacar que ela segue os princípios da sucumbência e da causalidade, que são fundamentais para definir quem deve suportar os custos de um processo. O princípio da sucumbência estabelece que a parte que perde a causa ou que tem sua pretensão rejeitada deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais. Já o princípio da causalidade, complementar ao princípio da sucumbência, determina que a responsabilidade pelos ônus processuais recai sobre aquele que deu causa à instauração do processo ou ao prolongamento desnecessário da lide. Em algumas situações, ainda que uma parte não seja formalmente sucumbente, poderá ser responsabilizada pelos custos se ficar demonstrado que deu causa à demanda. No caso dos autos, verifica-se que, após a citação da parte executada, as partes celebraram acordo extrajudicial, sem participação dos advogados, no qual não foram pactuados os honorários de sucumbência e, além disso, o advogado da parte exequente não foi intimado sobre a juntada do acordo extrajudicial aos autos, impedindo que ele pudesse se manifestar sobre os honorários sucumbenciais, indicando concordância ou discordância com os termos do acordo. A propósito, confira-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. SÚMULA 83/STJ. AQUIESCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aquiescência do patrono quanto ao acordo firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.391.024/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários" (AgInt no AREsp 1359801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula n. 5 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de prejuízo ao advogado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.731.766/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Dessa forma, tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento do processo, deve ser mantida sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme arbitrados na sentença, uma vez que fixados moderadamente, nos termos do artigo 85, § 2 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte executada, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS SEM ANUÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em contrato administrativo de concessão de uso de área em aeroporto, na qual a concedente pretende o pagamento de dívida inadimplida pelo concessionário. - Na origem, a sentença homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, bem como condenou a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. - Discute-se, nesta fase recursal, se a sentença de mérito que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem previsão de honorários de sucumbência e sem a anuência de advogado, poderia ou não fixar a condenação em honorários sucumbenciais. - A transação formulada pelas partes sem a anuência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. Precedentes do STJ. - A distribuição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Como a parte executada deu causa ao ajuizamento do processo, deve ser mantida sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme arbitrados na sentença, uma vez que fixados moderadamente. - Apelação da parte executada não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 EXECUTADO: DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014820-15.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA. em face da decisão id 254775681 que, acolhendo embargos de declaração em relação à sentença id 243397541, homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes e condenou a executada ao pagamento de honorários, fixado em 10% sobre o valor O VALOR DO ACORDO homologado. Vista à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, se opôs ao acolhimento do recurso. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Em síntese, o embargante alega contradição na sentença ao fixar os honorários de sucumbência sobre o valor do acordo. Alega que “o ACORDO envolvendo a dívida total da Executada com a Exequente, no valor de R$7.598.998,35 (sete milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), sendo que desse total apenas o valor de R$67.258,43 (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), se refere ao valor da Ação de Execução proposta pela Exequente perante esse r. Juízo, não ficando estabelecido qualquer ressalva dos advogados da Exequente no tocante ao pagamento de honorários aos advogados de ambas as partes (Num 170512210)”; destaca, ainda que fixar a verba sucumbencial “sobre o valor do acordo, que nada tem a ver com o valor da execução unitária proposta pela Exequente perante esse MM. Juízo” ofende os limites da ação. Analisando os termos do TERMO ADITIVO Nº 045/DNNC/2021, de fato é possível confirmar que o montante do acordo firmado entre as partes engloba outros contratos firmados entre as partes que não aquele debatido nestes autos, conforme consta do ANEXO I do citado Termo Aditivo (vide fls. 170512240 - Pág. 6). Outrossim, conforme constou expressamente do pedido inicial, este processo de execução versou exclusivamente sobre o Contrato de Concessão de Uso de Área – TC nº 02.2019.005.0017 (id 55254397), com valor atribuído à causa no montante de R$67.258,43 (sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). Portanto, há contradição na sentença que fixou a verba honorária sobre o valor global do acordo firmado nos termos do TERMO ADITIVO Nº 045/DNNC/2021. Não observo, contudo, que tenha constado do referido TERMO ADITIVO Nº 045/DNNC/2021 qualquer regramento quanto ao afastamento da verba sucumbencial. Feitas essas considerações, acolho os presentes embargos de declaração para sanar contradição o que passo a fazer. ONDE CONSTOU: “[...] Nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil CONDENO o IMPUGNADO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor O VALOR DO ACORDO ora homologado, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC.[...]” PASSE A CONSTAR “[...] Nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil CONDENO o IMPUGNADO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tão somente para sanar contradição na forma como acima disposto. No mais, mantenho a sentença como proferida. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)