Petição Cível 5000064-52.2022.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5000064-52.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 16:26

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:58

Trânsito em julgado

27/04/2022, 20:42

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AIRTON LEMOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: OSNI RAMOS JUNIOR - SP395073 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000064-52.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária proposta por AIRTON LEMOS PEREIRA em face do INSS, em que pretende a revisão do benefício. Pelo despacho id. 239294355, o autor foi intimado a informar seu endereço eletrônico, bem como atribuir o valor da causa mediante a apresentação de planilha com os cálculos referentes à pretensão econômica a ser obtida, nos termos do art. 292, do CPC, bem como trazer cópia do comprovante de residência contemporâneo à distribuição da demanda. Contudo, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Constatando-se que a petição não atende às determinações legais, é imperativo que seja aberto prazo à parte para que corrija os vícios existentes. Nesse sentido, o autor foi intimado a sanar as irregularidades da exordial e silenciou ante a necessidade de emenda. Não atendida a determinação judicial, o processo deve ser extinto, na forma da lei processual civil em vigor. A propósito, segue a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013) Desse modo, impõe-se o indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar a verba honorária advocatícia, dada a ausência de contrariedade. Custas ex lege. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

22/02/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

18/02/2022, 21:01

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AIRTON LEMOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: OSNI RAMOS JUNIOR - SP395073 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, determino ao requerente que informe o seu endereço eletrônico, bem como atribua o valor da causa, mediante a apresentação de planilha com os cálculos referentes à pretensão econômica a ser obtida, nos termos do artigo 292, do CPC/2015. Por fim, traga aos autos, cópia de comprovante de residência contemporâneo à distribuição da presente demanda. Faculto a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000064-52.2022.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

13/01/2022, 00:00

Mero expediente

11/01/2022, 19:37

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 20:05

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 12:53

Recebimento

10/01/2022, 12:04

Distribuição (sorteio)

10/01/2022, 12:04

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)