Procedimento Comum Cível 5010331-66.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010331-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2022, 18:37

Trânsito em julgado

25/05/2022, 17:53

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL TEODULO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LIGIA JUNQUEIRA NETTO - SP208490 S E N T E N Ç A ID’s 98580206; 105713963 e 242170383: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo autor. Sem honorários, visto que o acordo já os abrange. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo (findo). P.I. 6102 SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-66.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 12:01

Homologação de Transação

21/02/2022, 11:07

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL TEODULO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LIGIA JUNQUEIRA NETTO - SP208490 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o acordo noticiado no ID 98580206, bem como a manifestação da requerida TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A no ID 48180053, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-66.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que esclareça se possui interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. 6102 SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

18/01/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

15/10/2021, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOURIVAL TEODULO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LIGIA JUNQUEIRA NETTO - SP208490 D E S P A C H O Id 98580206 – Considerando a celebração de acordo firmado entre a parte autora com a CEF, manifeste-se a TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. SãO PAULO, 22 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-66.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/09/2021, 00:00

Mero expediente

23/09/2021, 10:43

Documentos

Intimação

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LOURIVAL TEODULO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LIGIA JUNQUEIRA NETTO - SP208490 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010331-66.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por LOURIVAL TEODULO SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, visando a obter provimento jurisdicional que condene as requeridas ao pagamento dos valores de R$ 820,00 a título de dano material, e R$ 62.000,00, a título de dano moral. Narra o autor, em síntese, ter sido vítima de fraude ("golpe") realizada enquanto efetuava uma operação de saque no caixa eletrônico localizado no Supermercado Ricoy. O autor explica que “[a]pós a transação, ao afastar-se do caixa eletrônico, um homem desconhecido o alertou gentilmente que havia saído um papel do referido caixa logo após a utilização do Reclamante. O papel que lhe foi entregue informava a necessidade de fazer o recadastramento dos seus dados pessoais. (...) Ocorre que, de forma ágil e imperceptível, o rapaz desconhecido trocou o cartão do autor por outro idêntico e foi embora. O Requerente só se deu conta que havia algo errado quando percebeu que no cartão que estava em suas mãos estava escrito o nome de outra pessoa”. Afirma que embora tenha entrado em contato com a CEF para solicitar o bloqueio do cartão, constatou que foi realizada uma compra no valor de R$ 820,00, a qual não reconhece. Por esses motivos, ajuíza a presente ação. Citada, a CEF apresentou contestação sem suscitar preliminares (ID 35382463) A corré TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A também contestou sem aduzir prefaciais (ID 48179746). Foi apresentada réplica (ID 52894376). Instadas as partes, pugnou o autor pela inversão do ônus da prova; disponibilização da filmagem do caixa eletrônico e, por fim, designação de audiência de conciliação (ID 52894706). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Em virtude da aplicação do CDC ao caso vertente, exsurge a possibilidade de inversão do ônus da prova. Certo de que se trata de regra de julgamento, também não se olvida que a inversão constitui regra de instrução. Nesse sentido, decidiu o E. STJ nos autos do EResp. nº 422.778, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:21/06/2012 RSTJ VOL.:00227 PG:00391..DTPB:.), que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, da Lei n° 8.708/90 é “regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade”. E em constituindo também regra de instrução, sempre que presente a possibilidade de inversão do ônus da prova deve ser examinada de molde a não surpreender as partes, máxime o réu que arcará com ônus que antes não lhe cabia. Passo, assim, ao exame. Estabelece o art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” In casu, diante da presumida hipossuficiência da parte autora, que se vê litigando contra instituição bancária detentora de maiores condições de realizar a prova dos seus direitos materiais, já que arquiva as informações a isso pertinentes, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo susomencionado. Nesse norte: “CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS NºS 10.820/03 E 10.953/2004. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ART. 42 DO CDC. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a responsabilidade dos recorrentes, em face dos ilícitos perpetrados contra os aposentados e pensionsitas ora recorridos, consistente na contratação fraudulenta de empréstimos consignados e no lançamento de descontos indevidos nos respetivos benefícios previdenciários pagos aos recorridos. 2. Aplicam-se ao caso dos autos as disposições legais que regulam as relações de consumo, inclusive a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o consumidor, prescindindo da discussão quanto à existência de culpa. Há de se levar em conta ainda que os consumidores são pessoas idosas e hipossuficientes, que foram vítimas de fraude em operação bancária, o que impõe a observância das normas consumeristas. 3.(...) “ (AC 200983000119997, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/09/2011 - Página::325.) Desse modo, requeira a parte requerida o que entender de direito no prazo de 15 (dez) dias. No mesmo prazo, tendo em vista o interesse manifestado pela parte autora quanto à designação de audiência de conciliação, intimem-se as requeridas para que esclareçam o interesse na realização do ato. O pedido para disponibilização das filmagens será oportunamente apreciado. Int. 6102 SÃO PAULO, 4 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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