Procedimento Comum Cível 5029591-95.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029591-95.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: CELSO HISSAO KATO ADVOGADO do(a) REU: SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE ANTONIO DE LIMA - SP416260 Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5029591-95.2021.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Pólo Passivo REU: CELSO HISSAO KATO Advogados do(a) REU: ANDRE ANTONIO DE LIMA - SP416260, SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 153.405,44 Data da Distribuição: 14/10/2021 18:48:08 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "o" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o laudo pericial de ID 586444015. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029591-95.2021.4.03.6100

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:05

Mero expediente

27/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 18:57

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:08

Mero expediente

25/02/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 18:45

Expedida/certificada

05/12/2025, 13:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: CELSO HISSAO KATO ADVOGADO do(a) REU: SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE ANTONIO DE LIMA - SP416260 DESPACHO Id 408521726: razão assiste ao réu, considerando a decisão proferida referente ao Agravo de Instrumento nº 5034739-83.2023.4.03.0000 (id 328055967). Sendo o réu beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão requisitados de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal válida para este fim, no valor máximo previsto, aumentado em 03 (três) vezes nos termos da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução 937/2025) pelos fundamentos de complexidade do trabalho e grau de especialização do expert. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029591-95.2021.4.03.6100 Intime-se o perito judicial nomeado a fim de que se manifeste em termos de interesse no prosseguimento desta perícia diante da alteração referente ao valor dos seus honorários. Em caso positivo, fica já intimado a dar início aos trabalhos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:48

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:47

Mero expediente

15/08/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 10:01

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: CELSO HISSAO KATO Advogados do(a) REU: ANDRE ANTONIO DE LIMA - SP416260, SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029591-95.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do despacho id 364305264 que reconsiderou em parte a decisão id 329349708 no que se refere à responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais, sob alegação de indevida redistribuição do ônus probatório. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, concluindo no que concerne à responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais, tendo sido a perícia requerida pelo réu, incumbe a esta parte o adiantamento dos honorários (art. 95 do CPC). Ademais, a decisão que converteu o julgamento em diligência (id 329349708) foi expressa ao delimitar "Considerando a alegação de cobrança indevida de encargos, bem como o pedido expresso formulado pelo réu na contestação (ID268961609), defiro a produção de prova pericial contábil." Ao determinar a intimação da autora para o pagamento dos honorários periciais, claramente a decisão incorreu em erro material, passível de correção a qualquer tempo, uma vez que o artigo 95 do CPC estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito, de modo que o despacho embargado encontra-se correto no sentido de impor ao réu o ônus do adiantamento dos honorários, uma vez que foi ele quem solicitou a prova pericial. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a despacho embargado, tal como lançado. Insurge-se o réu no id 365381681 sobre a estimativa de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado Marcelo Mahmud Moreia, no valor de R$ 5.600,00, para 16 horas de trabalho, sendo R$ 350,00 a hora trabalhada, sob a alegação de ser exagerado tanto o número de horas como o valor proposto. A parte autora, por sua vez, no id 366197285, manifesta ciência sobre a proposta apresentada. Com relação à impugnação específica do valor dos honorários, observe-se que devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária. Ademais, a fixação dos honorários periciais, "considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente" (TRF2, AG 139718, Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, Sexta Turma Especializada, data da decisão 11/02/2008, DJU 20/02/2008, página 826). A impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de "valor excessivo", deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. No caso dos autos, o valor da hora trabalhada (R$ 350,00), bem como o número de horas estimadas pelo perito encontra-se condizente com o trabalho a ser desenvolvido; ademais, o perito detalhou em sua estimativa, de forma precisa, as etapas que precisa realizar, a saber, planejamento do trabalho pericial, estudos, interpretação do processo, análise dos documentos acostados aos autos, resposta aos quesitos das partes, elaboração de cálculos e planilhas, preparação de anexos e elaboração do laudo pericial e revisão técnica final; ademais, a impugnação do réu é genérica, sem pontuar concretamente o porquê deveria haver a redução dos honorários. Assim, mantenho o valor estimado pelo perito e arbitro os honorários periciais em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Intime-se o réu a fim de que efetue o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos. No ensejo, autorizo a liberação em seu favor de 50% dos honorários a serem depositados, a título de adiantamento, nos termos do art. 465, parágrafo quarto, do CPC. Expeça-se o ofício de transferência. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: CELSO HISSAO KATO Advogados do(a) REU: ANDRE ANTONIO DE LIMA - SP416260, SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 DECISÃO Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. Considerando a alegação de cobrança indevida de encargos, bem como o pedido expresso formulado pelo réu na contestação (ID268961609), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029591-95.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio para o encargo o perito MARCELO MAHMUD MORÉIA, CPF nº 166.920.538-03, contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo/SP sob o nº 1SP189414/O-4, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), para possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria-Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes. Havendo concordância com o valor estipulado, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação de acordo com o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, artigo 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento, oportunamente, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Afinal, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

13/03/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: CELSO HISSAO KATO Advogados do(a) REU: ANDRE ANTONIO DE LIMA - SP416260, SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 D E C I S Ã O Aprecio os embargos de declaração opostos no id 302413440. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029591-95.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face do despacho id 301345180, alegando-se a existência de vício de omissão com relação à interpretação quanto à atual situação econômica do réu para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente intimada, a CEF se manifestou no id 307416344. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a r. decisão embargada restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, concluindo pelo indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em razão da ausência de qualquer documento que comprove sua afirmação e dos comprovantes de rendimentos juntados, não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o pleito da embargante é manifestamente incabível em sede de aclaratórios diante da hipótese expressa de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, V, do CPC. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. De todo o fundamentado nas petições, o que se vê é que a parte requerente insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do quanto decidido, não sendo possível, porquanto, como é cediço, até mesmo os embargos declaratórios, se tal peça processual fosse, não possuem o efeito infringente do julgado, o que deveria ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada. Considerando que em sua contestação a parte ré apresenta proposta de acordo, encaminhem-se os autos a CECON. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: CELSO HISSAO KATO DESPACHO Primeiramente, verifica-se que a presente ação de cobrança promovida pela CEF em face de CELSO HISSAO KATO tem por objeto os seguintes contratos: 213328110000110780 e 213328110000122606. Entretanto, verifica-se pelo documento ID 130834388 que só houve a juntada do contrato 213328110000122606, sendo que em relação ao outro apenas constam telas extraída da próprio sistema interno da parte autora. Assim, traga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato 213328110000110780 devidamente assinado, sob pena de indeferimento parcial da inicial, prosseguindo o feito apenas em relação ao segundo contrato. Cumprida a determinação acima, cite(m)-se o(s) réu(s), nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, que DEVEM INFORMAR SOBRE O INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Igualmente,visando atender aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, deverá(ão), oferecendo contestação, indicar também a necessidade da produção de eventual prova, bem como sua pertinência para o deslinde da questão controvertida, além de informar, caso seja necessário realizar perícia, a sua especialidade, sob pena de, no silêncio ou, ainda, apresentando mero requerimento, ocorrer a sua preclusão. Havendo alegação da parte Ré nos termos dos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029591-95.2021.4.03.6100 intime-se a parte Autora (CPC, art. 351), ocasião em que também deverá manifestar-se a respeito de eventual produção de prova. Ultimadas as determinações supra, não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova ou, ainda, tratando-se o mérito eminentemente de matéria de direito, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Por sua vez, na hipótese de as partes requererem atividade probante, venham os autos conclusos para saneamento e análise da sua necessidade e pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

22/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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