Petição Cível 5001397-46.2021.4.03.6113 - TRF3

Petição Cível 5001397-46.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILANIR CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELTON JOSE GERON - SP159992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALVES RODRIGUES - SP184848 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. FRANCA/SP, 16 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001397-46.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/04/2026, 17:59

Publicação

06/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 07:33

Retificação de Classe Processual

31/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILANIR CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELTON JOSE GERON - SP159992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ALVES RODRIGUES - SP184848 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que no momento da expedição do requisitório apareceu a seguinte mensagem no sistema: “Código: 41) Procedimento da requisição incompatível com o campo renúncia ao valor limite” Nos termos dos artigos 93, XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAR a parte autora para manifestar se renuncia expressamente ao valor excedente a 60m e confirmar que pretende o recebimento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), caso contrário a requisição será enviada como PRECATÓRIO. Prazo: 10 (dez) dias. Franca, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001397-46.2021.4.03.6113

31/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

30/03/2026, 09:39

Retificação de Classe Processual

30/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:29

Publicação

09/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HILANIR CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELTON JOSE GERON - SP159992 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO ALVES RODRIGUES - SP184848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID 439633572 - pedido de destaque de honorários em nome de pessoa jurídica A fim de viabilizara a expedição da requisição de pagamento, nos termos dos artigos 93, XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAR a parte autora a juntar aos autos o substabelecimento para o escritório. Prazo: 10 (dez) dias. FRANCA, 05 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001397-46.2021.4.03.6113

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HILANIR CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELTON JOSE GERON - SP159992 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO ALVES RODRIGUES - SP184848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001397-46.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: HILANIR CONCEICAO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, ROGERIO ALVES RODRIGUES - SP184848, WELTON JOSE GERON - SP159992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos dos artigos 93, XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para juntar, no prazo de 10(dez) dias, os seguintes documentos necessários para o destaque de honorários requerido: Caso i. o(a) d. advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos eletrônicos, a) o contrato devidamente assinado pelas partes se pessoa jurídica ou física, bem como comprovar por meio de b) declaração contemporânea assinada pelo(a) outorgante que os honorários não foram pagos no todo ou em parte. Fica dispensado o reconhecimento de firma, haja vista o disposto na Lei nº 11.925/2009; c) instrumento de procuração ou substabelecimento; d) ato constitutivo da pessoa jurídica. Com a juntada da documentação completa, tornem os autos conclusos para decisão homologatória de cálculos. FRANCA, 12 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001397-46.2021.4.03.6113

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante, com base no art. 39, inciso II, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. 1. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar se renuncia expressamente ao valor excedente e informar se pretende o recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. 2. Caso i. o(a) d. advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos eletrônicos, no mesmo prazo, o contrato assinado pelas partes, bem como comprovar por meio de declaração assinada pelo(a) outorgante que os honorários não foram pagos no todo ou em parte. Fica dispensado o reconhecimento de firma, haja vista o disposto na Lei nº 11.925/2009. 3. Para o destaque dos honorários contratuais na pessoa jurídica (escritório), deverá juntar o instrumento de procuração ou o substabelecimento, bem como o contrato social de sociedade de advogado. 4. Havendo condenação em honorários de sucumbência, será necessário o(a) i. advogado(a) informar o nome e o número do CPF que deverá constar no ofício requisitório. 5. Outrossim, saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito (parte autora e advogado), juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido no endereço eletrônico da Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. FRANCA, 10 de novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001397-46.2021.4.03.6313. AUTOR: HILANIR CONCEICAO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, ROGERIO ALVES RODRIGUES - SP184848, WELTON JOSE GERON - SP159992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTORA: HILANIR CONCEIÇÃO DE ALMEIDA – CPF 138.827.448-55 ESPÉCIE DO NB:CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RMI e RMA:A CALCULAR DIB: 17/08/2015 ATRASADOS:A CALCULAR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001397-46.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Urbana. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Passo à análise do mérito propriamente dito. Nos termos da inicial, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, sob o fundamento de que implementou o requisito etário e a carência necessária. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade são idade mínima de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher, e cumprimento do período de carência legalmente estipulado para esse benefício, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, podendo o segurado se valer da redução desse período, nos termos da tabela constante no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, caso tenha iniciado o labor antes da vigência desse diploma normativo. Cumpre destacar que a Emenda Constitucional 103/2019, alterou a redação do inciso I do parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, dando nova regulamentação para a aposentadoria por idade: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; “ Contudo, o artigo 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trouxe uma regra de transição para aqueles que já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda, restando assegurada a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” No que diz respeito a vínculos anotados em CTPS, é cediço que as anotações que ali constam têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Não sendo observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS da parte autora, entendo que deve ser afastada a presunção juris tantum gerada pela anotação em CTPS, sendo esta deve ser acolhida como verdadeira. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ressalto, também, que a jurisprudência é firme no sentido de a declaração extemporânea, firmada por antigo empregador, não constitui início de prova material. No que diz respeito ao reconhecimento de eventuais atividades de natureza especial, observo que não se revela possível a conversão do tempo de atividade especial em comum, com o intuito de ver majorado o período contributivo e implementar a carência necessária para a aposentação por idade, uma vez que não há autorização legal para o cômputo de tempo de serviço ficto. De outro giro, a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. Como se vê, o próprio RPS manda considerar como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença. Se tal período, conforme o Regulamento, deve ser havido como tempo de contribuição, é evidente que ele deve ser computado para efeito de carência. Colocando uma pá de cal sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1298832/RS (Tema 1125), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos incontroversos, tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Neste contexto, destaco que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05020081820154058300, firmou orientação no sentido de que "o auxílio-acidente não pode ser computado como carência". Isto porque, nos termos do decisum, “o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não substitui o rendimento do trabalhador e, por isso mesmo, não precisa ser fixado no mínimo de salário mínimo, o que lhe retira a similitude com os demais benefícios”. Quanto a eventual reconhecimento de período de labor no bojo de processo judicial perante a Justiça do Trabalho, este Juízo entende que a declaração judicial de vínculo empregatício, efetuado por magistrado no regular exercício da Jurisdição, não pode ser desconsiderada, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, desde que o mérito tenha sido efetivamente enfrentado. Ainda, no que diz respeito ao cômputo das contribuições efetuadas na condição de “segurado de baixa renda”, a legislação relativa a tais períodos contributivos afirma a sua validade e eficácia para fins de carência em sede de Aposentadoria por Idade. No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 03/06/1955, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 03/06/2015, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses. De outro giro, a parte autora pretende o reconhecimento de labor urbano, nos períodos de 01/12/2005 a 30/09/2007 e 01/12/2007 a 28/03/2008, em que a parte autora exerceu a função de doméstica. O referido trabalho urbano está devidamente anotado em CTPS, sem rasuras ou irregularidades, em ordem cronológica. Portanto, será considerado para fins de carência, conforme já fundamentado. Feitas estas observações, somados os períodos de contribuição anotados no CNIS e da CTPS, bem como o período de labor ora reconhecido, verifico que a parte autora preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme demonstra a planilha abaixo: - DER: 17/08/2015 - Período 1 - 01/02/1979 a 31/10/1979 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum - 9 carências - AUTÔNOMO - Período 2 - 01/05/1980 a 30/11/1980 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - AUTÔNOMO - Período 3 - 01/03/1984 a 31/05/1984 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 3 carências - MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA E CASTRO - Período 4 - 01/03/1984 a 31/05/1984 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 5 - 01/05/1986 a 31/03/1987 - 0 anos, 11 meses e 0 dias - Tempo comum - 11 carências - SONIA MARIA GILBERTO CAMPARINI - Período 6 - 01/05/1986 a 31/03/1987 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 7 - 01/09/1988 a 31/10/1988 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - RACHEL GOUVEIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - Período 8 - 01/09/1988 a 31/10/1988 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 9 - 01/01/1991 a 28/02/1991 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - RECOLHIMENTO - Período 10 - 02/01/1991 a 18/03/1991 - 0 anos, 0 meses e 18 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - SANTINA DI RAIMO RIBEIRO - Período 11 - 01/10/1991 a 20/03/1992 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - CIRILO BARCELLOS JUNIOR - Período 12 - 01/10/1991 a 31/03/1992 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 6 carências - RECOLHIMENTO - Período 13 - 02/12/1992 a 30/09/1994 - 1 ano, 9 meses e 29 dias - Tempo comum - 22 carências - MARCIO FALEIROS DINIZ - Período 14 - 01/11/1995 a 29/06/2001 - 5 anos, 7 meses e 29 dias - Tempo comum - 68 carências - CIRILO BARCELLOS JUNIOR - Período 15 - 01/11/1995 a 31/05/2001 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 16 - 01/08/2001 a 01/09/2004 - 3 anos, 1 mês e 1 dia - Tempo comum - 38 carências - CIRILO BARCELLOS JUNIOR - Período 17 - 01/08/2001 a 31/08/2004 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 18 - 01/12/2005 a 30/09/2007 - 1 ano, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 22 carências - ALESSANDRA VASQUES GUARALDO MARTINIANO - Período 19 - 01/12/2007 a 31/01/2008 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - ALESSANDRA VASQUES GUARALDO MARTINIANO - Período 20 - 01/10/2012 a 31/10/2012 - 0 anos, 1 mês e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - RECOLHIMENTO - Soma até a DER (17/08/2015): 16 anos, 0 meses e 17 dias, 194 carências Ressalto que a parte autora já havia implementado o requisito etário e a carência necessária em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, razão pela qual entendo que resta mantida a aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei. 8.213/91, mesmo sendo a data de entrada no requerimento posterior à mencionada Emenda. Por fim, considerando que, em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do implemento dos requisitos (tempus regit actum) tendo em vista que a parte autora implementou os requisitos e efetuou o requerimento administrativo antes da Emenda Constitucional 103/2019, a presente concessão deverá observar as regras anteriores à mencionada Emenda, inclusive quanto ao cálculo da RMI. A aposentadoria por idade mostra-se devida a partir do requerimento administrativo, apresentado em 17/08/2015, tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão, devendo ser observada, entretanto, a prescrição quinquenal, vez que a DER é anterior aos últimos 5 anos que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Verifico, por fim, que a autora já percebe aposentadoria por idade – NB 184.220.334-4, desde 16/09/2020 (id 316588851). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários do período de labor urbano, nos períodos de 01/12/2005 a 30/09/2007 e 01/12/2007 a 31/01/2008; DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 17/08/2015). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data da DIB, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Indevida a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício de aposentadoria, motivo pelo qual não se encontram presentem os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. No mesmo prazo, deverá o INSS trazer aos autos o cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Antes de implantar o benefício, porém, deverá o INSS assegurar à autora a opção pelo benefício mais vantajoso. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica. SÚMULA

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILANIR CONCEICAO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ALVES RODRIGUES - SP184848, MARCOS ANTONIO FERREIRA - SP160055, WELTON JOSE GERON - SP159992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. A pretensão deduzida na petição inicial é a de obtenção de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde 17/08/2015, data do requerimento administrativo do E/NB 41/174.147.872-0. Ocorre que a documentação que instruiu a contestação demonstra que a autora obteve administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, também no valor de um salário-mínimo, em 16/09/2020 e que o benefício se encontra ativo (E/NB 41/184.220.334-4). Esse fato - já conhecido à época do ajuizamento do feito (29/03/2021) - não foi considerado na apuração do valor da causa, que também não incluiu correção monetária e juros incidentes sobre cada parcela pretendida (Id. 54692438). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001397-46.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, que deve corresponder à somatória dos valores devidos entre 29/03/2016 (considerada a prescrição quinquenal) e 15/09/2020 (dia imediatamente anterior à DIB do benefício obtido administrativamente), acrescidos dos consectários legais. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão: a) indicar os períodos controvertidos (ou seja, aqueles não reconhecidos administrativamente por ocasião do requerimento administrativo em 17/08/2015); b) juntar cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao requerimento de 17/08/2015; c) esclarecer se os períodos reconhecidos na reclamação trabalhista nº 0000349-78.2010.5.15.0076 são controvertidos e, em caso positivo, apresentar cópia integral e legível daqueles autos. Em seguida, tornem conclusos para a reavaliação da competência deste Juízo para o processamento do feito e, se o caso, novas deliberações. Int. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

19/01/2022, 00:00

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