Embargos à Execução Fiscal 0000744-95.2018.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000744-95.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2024, 17:41

Trânsito em julgado

07/02/2024, 17:41

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANUEL FERNANDEZ CORDOBA, AGUIDA CELIA RODRIGUES FERNANDEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, FERNANDA HEIDRICH - SP197713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000744-95.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 14 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 15:09

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 13:59

Expedida/certificada

28/08/2023, 17:44

Julgamento em Diligência

28/08/2023, 13:54

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUEL FERNANDEZ CORDOBA, AGUIDA CELIA RODRIGUES FERNANDEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, FERNANDA HEIDRICH - SP197713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência do pagamento ID 296056848, à disposição do beneficiário. Em nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000744-95.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2023, 12:06

Mero expediente

31/07/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUEL FERNANDEZ CORDOBA, AGUIDA CELIA RODRIGUES FERNANDEZ Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA HEIDRICH - SP197713, DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA HEIDRICH - SP197713, DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000744-95.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos em inspeção. A União Federal impugnou a conta de liquidação apresentada pelo advogado de Manuel Fernandes Córdoba, o qual cobra honorários sucumbenciais, alegando, em síntese, excesso. Afirma que a base de cálculo utilizada para cálculo dos honorários está incorreta. Intimado, o exequente impugnou a pretensão do exequente. A contadoria judicial se manifestou afirmando que mesmo se utilizada a base de cálculo escolhida pelo exequente, este incidiu em erro, na medida em que computou juros de mora, o que não foi previsto no título executivo judicial. A conta apresentada pelo INSS, se aceita sua base de cálculos está correta. Decido. O acórdão transitado em julgado fixou os honorários advocatícios em cinco por cento do valor do imóvel. A parte exequente utilizou, como base de cálculo, o valor de R$570.000,00, em outubro de 2020. A União Federal, por seu turno, se utilizou da base de cálculo de R$520.000,00. Verifica-se do ID 25438880, página 14, que o imóvel foi avaliado em R$520.000,00, em março de 2018. Tal valor seria utilizado para sua praça. Nada mais correto, portanto, que utilizar tal valor para, também, calcular o valor dos honorários advocatícios. Ele deve ser, apenas, corrigido para manter o valor da moeda, não tendo sido determinada a incidência de juros de mora. Portanto, correto o valor de R$ 31.799,99, atualizado para dezembro de 2021, conforme calculado pela União Federal. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$31.799,99, valor atualizado até dezembro de 2021. Condeno o advogado exequente, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor por ele pleiteado subtraído daquele fixado nesta decisão. Informe a parte exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para recurso, providencie-se o pagamento. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 13 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANUEL FERNANDEZ CORDOBA, AGUIDA CELIA RODRIGUES FERNANDEZ Advogados do(a) APELANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615-A, FERNANDA HEIDRICH - SP197713-A Advogados do(a) APELANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615-A, FERNANDA HEIDRICH - SP197713-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000744-95.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MANUEL FERNANDEZ CORDOBA, AGUIDA CELIA RODRIGUES FERNANDEZ Advogados do(a) APELANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615-A, FERNANDA HEIDRICH - SP197713-A Advogados do(a) APELANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615-A, FERNANDA HEIDRICH - SP197713-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: MANUEL FERNANDEZ CORDOBA, AGUIDA CELIA RODRIGUES FERNANDEZ Advogados do(a) APELANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615-A, FERNANDA HEIDRICH - SP197713-A Advogados do(a) APELANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615-A, FERNANDA HEIDRICH - SP197713-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000744-95.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000744-95.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II- A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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