Procedimento Comum Cível 5014728-50.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014728-50.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 07:48

Trânsito em julgado

22/02/2024, 07:10

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINETE TORRES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIANI CRISTINA DE ABREU - SP189884 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014728-50.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 13:30

Conclusão (para julgamento)

13/01/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 15:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 07:07

Por decisão judicial

24/03/2023, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:45

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZINETE TORRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REGIANI CRISTINA DE ABREU - SP189884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014728-50.2019.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro JOSÉ APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO, em 01/09/2015 – NB 21/175.142.659-6, com DER em 23/11/2015. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou a sua réplica e juntou documentos. Juntada do Termo de Audiência e vídeos com o depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas. A parte autora juntou documentos do Inquérito Policial referente à causa e envolvimento na morte de seu companheiro, bem como razões finais requerendo a procedência da demanda. O réu se deu por ciente da documentação, bem como reiterou os termos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, há prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente. Ressalto, contudo, que o pedido inicial não abrange as parcelas prescritas. MÉRITO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário, previsto na Lei nº 8.213/91, com o escopo de amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para tanto, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica dos dependentes. Registro que consta expressamente da redação da Lei nº 8.213/91, em seu artigo 26, inciso I, a dispensa da exigência de carência para a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes. Assim reza o dispositivo legal: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Com as alterações trazidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135, de 17/06/15, a pensão por morte deixou de ser vitalícia de forma automática, e desde o advento da referida Lei, o (a) companheiro(a), cônjuge divorciado (a), ou separado (a) judicialmente ou de fato, somente fará jus a tal benefício de forma vitalícia se na data do óbito do instituidor tiver 44 (quarenta e quatro) anos ou mais, e se atender às seguintes exigências: a) Tempo mínimo de 18 contribuições vertidas pelo segurado até a ocorrência do óbito; b) Tempo mínimo de casamento ou união estável, de 02 (dois) anos. Observo, ainda, que uma série de modificações adveio com a edição da Medida Provisória n. 664, de 30.12.2014 (D.O.U. de 30.12.2014, republicada em 31.12.2014 e retificada em 02.01.2015, convertida com várias emendas na Lei n. 13.135, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), da Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), e da Lei n. 13.146, de 06.07.2015 (D.O.U. de 07.07.2015), das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer (artigo 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, dispõe o artigo 74, da Lei 8213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a condição de segurado do instituidor da pensão; (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária; ainda assim, o recolhimento de menos de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social ou a regime próprio de previdência é determinante de abrupta redução do tempo de recebimento desse benefício. No caso dos autos, aplicáveis as alterações introduzidas pelas alterações legislativas em questão (Lei nº 13.135, de 17/06/2015). Posta tais premissas, passa-se à análise dos requisitos legais: CASO SUB JUDICE DO ÓBITO E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO “DE CUJUS” Conforme certidão de óbito, o Sr. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO faleceu em 01/09/2015 (fl. 29). No CNIS (fl. 33), consta que mantinha vínculo empregatício com a empresa ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES quando do óbito. Assim, detinha a qualidade de segurado da Previdência Social quando do óbito, a dar direito para os seus dependentes à pensão por morte. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); Enteado e menor tutelado, que equiparam - se aos filhos, pelo § 2º. O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso das pessoas sob n. 1 e 4, a dependência econômica é presumida, conforme o § 4º do mesmo artigo 16, mas a relação de companheiro e de companheira deve ser comprovada nos autos por prova idônea – início de prova documental confirmada por depoimentos testemunhais, e a situação do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que recebia pensão de alimentos. No caso das pessoas sob n. 2 e 3, a dependência econômica deve ser comprovada pelo interessado da pensão. É necessário consignar que a eventual necessidade ou a conveniência do interessado em reforçar suas fontes de renda para melhorar o padrão de vida não significa dependência econômica que satisfaça o requisito legal. Dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribui para a sua manutenção. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. O que é necessário ficar caracterizado é que o interessado efetivamente recebia contribuição de maneira constante e significativa para a sua manutenção digna, não podendo tratar-se de contribuição ocasional ou de pouca importância em relação aos gastos mensais costumeiros. Sobre o instituto da união estável, importante destacar que está prevista no artigo 226, §3º da Constituição Federal. O conceito de união estável nos é dado pela legislação infraconstitucional, em especial pelos artigos 1.723 a 1.727 do novo Código Civil e artigo 16, §3º da Lei 8.213/91. Estabelece o artigo 226, §3º da CF/88 que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Para Álvaro Villaça de Azevedo, a união estável é: “convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, uma família de fato (In “União Estável”, artigo publicado na revista advogado nº 58, AASP, São Paulo, Março/2000). Tal conceito é complementado pela posição de Francisco Eduardo Orciole Pires e Albuquerque Pizzolante, que dizem ser a união estável “meio legítimo de constituição de entidade familiar, havida por aqueles que não tenham impedimentos referentes à sua união, com efeito de constituição de família” (In: “União Estável no sistema jurídico brasileiro. São Paulo: Atlas, 1999. p.150). Segundo Wladimir Novaes Martinez, em sua obra Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 5ª edição, editora LTR: “(...) companheiros são pessoas vivendo como se casados fossem, assim entendida a vida em comum, apresentando-se publicamente juntos, partilhando o mesmo lar ou não, dividindo encargos da affectio societatis conjugal. A estabilidade de tal união não é fácil de ser caracterizada e, embora não mais exigida a prova de dependência econômica, agora presumida, só tem sentido o direito à pensão por morte se ambos se auxiliavam e se mantinham numa família, e isso pressupõe, de regra, certa convivência sob o mesmo teto e não relacionamento às escondidas”. No plano legal, dispõem os artigos 1723 a 1727 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO -DEMONSTRADA A UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475, parágrafo 2º, CPC, acrescentando pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - Demonstrado, nos autos, que, na época do óbito, o companheiro da parte autora mantinha a condição de segurado, a teor do disposto no art. 15, inciso I da Lei 8.213/91. - Com fulcro nas determinações estabelecidas pelo artigo 226, parágrafo 3o da Constituição Federal Brasileira, o artigo 1o da Lei 9.278/96 e ainda o artigo 16, parágrafo 6o do Decreto 3.048/99 é reconhecida como união estável entre o homem e a mulher, solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem, como entidade familiar, ressalvando o fato de que, para tanto, a convivência deve ser duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. - Vem o art. 16, parágrafo 3o da Lei 8.213/91 corroborar o reconhecimento da instituição supra, considerando como companheiro ou companheira, a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, salientando que o parágrafo 4o do mesmo dispositivo legal considera presumida a dependência econômica entre eles. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. - Recursos improvidos.- Remessa oficial não conhecida.” (TRF 3ª Região, AC 831105, Sétima Turma, Rel. Desembargadora Federal Eva Regina, v.u., DJU 03.03.2004, p. 232). Ainda, para a condição de esposo(a) ou companheiro(a), o artigo 77 da Lei nº 8.213/91, com a sua redação atual, após a vigência da Lei nº 13.135, de 2015, estabeleceu períodos de vigência da pensão por morte. Vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No caso sub judice, a documentação acostada aos autos em conjunto com a prova testemunhal confirmam a residência em comum e a relação de união estável entre a parte autora e o Sr. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO, por mais de 2 anos antes do óbito, ocorrido em 01/09/2015. A parte autora alega ter iniciado a união estável no ano de 2010 e as testemunhas confirmam a convivência marital entre eles por uns 5 anos antes do óbito, sendo, pois, coerentes os depoimentos colhidos. Indagada, a parte autora informou residir até hoje no mesmo endereço. Quanto ao Inquérito Policial para a investigação sobre a causa e eventual envolvimento na morte do Sr. JOSÉ APARECIDO, a parte autora juntou cópia desse procedimento, do qual é possível vislumbrar que, em decisão de 09/05/2017, foi determinado o arquivamento dos autos. Tudo indica que não houve participação da parte autora na causa morte de seu companheiro (suicídio). Também não há ação penal contra a parte autora. Não há, pois, impedimento à concessão da pensão por morte ora pleiteada. Entendo, portanto, por comprovada a qualidade de dependente da parte autora com relação ao segurado falecido Sr. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO, condição de companheira há mais de 2 (dois) anos antes do óbito, tendo, pois, direito a receber a pensão por morte desde a data do óbito em 01/09/2015 – NB 21/175.142.659-6, com DER em 23/11/2015. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu implante o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora LUZINETE TORRES DE SOUZA, na qualidade de companheira de JOSÉ APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO, por mais de dois anos antes do óbito, em 01/09/2015 – NB 21/175.142.659-6, com DER em 23/11/2015 e DIB em 01/09/2015. O INSS deverá pagar os valores devidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): LUZINETE TORRES DE SOUZA - CPF: 186.360.588-64; Benefício (s) concedido (s): Concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora na qualidade de companheira de JOSÉ APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO, por mais de dois anos antes do óbito, em 01/09/2015; NB 21/175.142.659-6, com DER em 23/11/2015 e DIB em 01/09/2015 (data do óbito); Tutela: NÃO. SãO PAULO, 9 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(83)