Embargos à Execução 5004111-27.2017.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 5004111-27.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:52

Mero expediente

28/07/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 18:13

Por decisão judicial

29/04/2022, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: S.L.S. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, SERGIO RUBENS RODRIGUES GOMES, SIMONE OLIAN GOMES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $61,234.63 D E S P A C H O Inicialmente, traslade-se cópia do demonstrativo atualizado do débito apresentado pela CEF (id 47054494) para a execução de título extrajudicial nº 0003029-51.2014.403.6110. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado da sentença, intimem as partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, sobreste-se o feito onde ficará aguardando manifestação da parte interessada. Int ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004111-27.2017.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 12:15

Mero expediente

11/02/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: S.L.S. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, SERGIO RUBENS RODRIGUES GOMES, SIMONE OLIAN GOMES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $61,234.63 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004111-27.2017.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a D.P.U. para que se manifeste quanto ao demonstrativo atualizado do débito nos termos da sentença apresentado pela C.E.F. (id 47054494). Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

08/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2021, 18:00

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: S.L.S. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, SERGIO RUBENS RODRIGUES GOMES, SIMONE OLIAN GOMES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004111-27.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos à r. sentença de Id. 31457729, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à embargada que, mediante a aplicação da comissão de permanência composta exclusivamente pela taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, exclua a taxa de rentabilidade flutuante prevista nos Contrato de Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – nº 250312734000023583, pactuado entre as partes em 10/12/2012. A Caixa Econômica Federal – CEF, ora embargante, opôs embargos de declaração (Id. 34109775), alegando a ocorrência de omissão, na medida em que limitou a correção do contrato pactuado entre as partes apenas à CDI, argumentando que a taxa de rentabilidade faz parte da própria comissão de permanência, não podendo ser considerada como tal encargo (correção monetária ou juros). Os embargos foram opostos tempestivamente. Em Id. 42641556 foi conferido à parte contrária prazo para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, em atendimento ao que dispõe o artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Anote-se, inicialmente, que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto do acórdão, e devem ser enfrentados pelo mesmo prolator, conforme observa Theotonio Negrão em nota ao artigo 465 do Código de Processo Civil, 25 ª Ed. Nota 3. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Todas as normas que o julgador entendia aplicáveis ou inaplicáveis ao caso concreto foram implícita ou explicitamente mencionadas no acórdão embargado, não havendo defeito no julgamento pelo simples fato de não haver expressa referência a este ou aquele dispositivo de determinado diploma legal. 2. O Mandado de Segurança indicado pela embargante já existia à época do ajuizamento desta ação, sendo incabível trazer tal discussão aos autos em sede de Embargos de Declaração. Trata-se de novo fundamento para pedir, e não de fato novo. 3. Os embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. 4. Não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (APELREEX 00188912519964036100 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 743124, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, Sigla do órgão TRF3, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2009 PÁGINA: 65, Data da Decisão 26/05/2009 Data da Publicação 04/06/2009). Ademais, o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de contradição, omissão e obscuridade, contidos no provimento jurisdicional, e não à sua reforma. Se a decisão não esta eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser conhecidos, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. Registre-se, ademais, que eventuais argumentos deduzidos no processo e não enfrentados por este Juízo não enfraquecem a força jurídica desta decisão judicial, tampouco a conclusão adotada pelo julgador, tendo em vista que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todas as questões ventiladas pelas partes, visto que sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio. Nesse sentido: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 – SP – AgRg, Rel. Min. José Delgado, J. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.08.98, p.44). Na verdade, evidencia-se o caráter infringente dos presentes embargos, na tentativa de modificar a r. sentença proferida, emprestando-lhe finalidade que não possui. Como já decidido: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964M 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (in Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Saraiva, 32ª ed., 2001, pág. 598). O escopo de prequestionar assuntos não ventilados, perde a relevância em face dos argumentos expedidos e que foram abordados na sua totalidade. Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante pretende modificar a decisão, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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