Procedimento Comum Cível 5003655-18.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003655-18.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2024, 16:43

Trânsito em julgado

27/01/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELLEN PEREIRA DOS ANJOS, HERCULES PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIA COSTA BUCCIERI - SP236747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 298085879: Promova-se o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00), nos termos da Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea g, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, proceda a secretaria à expedição da certidão requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003655-18.2018.4.03.6183

29/08/2023, 00:00

Mero expediente

28/08/2023, 10:53

Conclusão (para despacho)

27/08/2023, 21:55

Publicação

24/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELLEN PEREIRA DOS ANJOS, HERCULES PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIA COSTA BUCCIERI - SP236747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003655-18.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 20 de julho de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2023, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2023, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2023, 17:55

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 06:30

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELLEN PEREIRA DOS ANJOS, HERCULES PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIA COSTA BUCCIERI - SP236747 Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIA COSTA BUCCIERI - SP236747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 5003655-18.2018.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELLEN PEREIRA DOS ANJOS, HERCULES PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: CASSIA COSTA BUCCIERI - SP236747-N Advogado do(a) APELANTE: CASSIA COSTA BUCCIERI - SP236747-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003655-18.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS Ellen Pereira dos Anjos e Hercules Pereira dos Anjos ajuizaram a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese: a primeira, requer a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, formulado em 04/06/2013, e o segundo, a retroação do termo inicial do benefício de pensão por morte de que é beneficiário. Documentos. Assistência judiciária gratuita. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte, ocasião em que foi concedida vista ao Ministério Público Federal, em cuja manifestação opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Cabe ressaltar que no caso do benefício em questão, vige o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei aplicável à regulação da relação jurídica é a da data do óbito. Observo que os autores são filhos de Ana Maria Pereira da Silva, falecida em 28/08/2011, conforme certidão de óbito juntada aos autos e que à época do falecimento eram menores de 21 anos de idade (Ellen contava com 17 anos e Hercules com 12 anos), restando, portanto, comprovada a dependência econômica nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. A qualidade de segurada na data do óbito também restou demonstrada uma vez que a falecida sra. Ana Maria é instituidora do benefício ao seu filho, Hercules Pereira dos Anjos. Dessa forma, a autora Ellen Pereira dos Anjos faz jus ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, formulado em 04/06/2013, quando o INSS tomou conhecimento da sua pretensão e a ela resistiu, sendo devido até os 21 anos de idade (11/11/2014), conforme dispõe o art. 77, II, da Lei 8.213/91; respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao autor Hércules Pereira dos Anjos, observo que é beneficiário de pensão por morte de sua genitora desde a data do requerimento administrativo, formulado em 31/01/2017, contando nesta data com 17 anos, e requer a retroação do termo inicial para a data de 04/06/2013. Sem razão, no entanto, o autor. Nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste. Após o referido prazo, o benefício é devido somente a partir do requerimento. Dessa forma, configura-se inequívoca a natureza prescricional do prazo previsto no referido artigo, ao postergar a concessão do benefício pela inércia do titular do direito. Dessa forma, impõe-se a parcial reforma da r. sentença. No que respeita à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei n° 8.213 de 1991 e legislação subsequente, no que for pertinente ao caso. Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, sobre as parcelas vencidas. Com relação às custas processuais, a Lei Federal nº 9.289/96 prevê que a cobrança das mesmas em ações em trâmite na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, é regida pela legislação estadual respectiva. Dessa forma, nos termos da mencionada lei, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nos feitos em trâmite na Justiça Federal (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Em relação às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei nº 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Para a incidência da correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 1 de julho de 2021. caliessi

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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