Procedimento Comum Cível 0003609-37.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003609-37.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 08:40

Trânsito em julgado

23/02/2024, 08:39

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOLD WITTAKER - SP130889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003609-37.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 18 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 08:10

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 06:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 06:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 06:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 06:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOLD WITTAKER - SP130889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003609-37.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOSELIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 179.360,84 – montante atualizado até 05/2022. O INSS alega excesso de execução e informa o valor de R$ 91.012,07. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 91.114,76, sendo R$ 82.831,60 referente aos atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 8.283,16 - atualizados para a competência 05/2022 (id 260288815). Apenas o INSS concordou com o parecer contábil. O exequente impugna os cálculos judiciais alegando que a planilha de cálculos judiciais indica o uso de legislação considerada inconstitucional, qual seja o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. Decido. Verificando os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, vejo que observaram a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. Em seu parecer, a contadoria esclareceu que descontou os valores já pagos, e corrigiu o cálculo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução vigente. A executada requer a observância da decisão transitada em julgado, proferida antes da modulação dos efeitos do RE 870947, devendo, portanto, ser aplicada a TR como índice de correção monetária. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há que se falar, portanto, em violação da coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Assim, aplica-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, sem que isso implique violação à coisa julgada, conforme precedentes do E. TRF da Terceira Região. Ante o exposto, homologo a conta judicial de id 260288815, fixando o valor da condenação em R$ 91.114,76, sendo R$ 82.831,60 referente aos atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 8.283,16 - atualizados para a competência 05/2022, julgando procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Desse modo: a) A executada pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 10,26; b) O exequente pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 8.823,60. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ R$ 82.831,60, em favor da parte requerente; b) no valor de R$ 8.283,16, a título de honorários advocatícios de sucumbência; Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/10/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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