Procedimento Comum Cível 5000235-82.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000235-82.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO CANUTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ED MAYLON RIBEIRO - MS16966 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000235-82.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO CANUTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ED MAYLON RIBEIRO - MS16966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. A princípio, ressalte-se que existem as modalidades de depósitos de precatórios e RPVs sem exigência de alvará ou com exigência de alvará (à ordem do juízo) conforme §§ 1º e 2º do art. 40 da Resolução 458/2017 do CJF. 1.1. Nos casos de Juizados Especiais Federais, as contas que estão depositadas à ordem do juízo são levantadas por meio de ofício de liberação que deve ser apresentados à instituição financeira pelo beneficiário/procurador no momento do levantamento dos valores, conforme rt. 2º da Portaria N. 723807 do TRF 3ª Região, de 20/10/2014. 1.2. Estando a quantia depositada em nome da parte autora, a sistemática tem se mantido da mesma de antes da pandemia, conforme previsto no Ofício-Circular Nº 2/2018 - DFJEF/GACO: diretamente pela parte autora ou através do advogado, regularmente constituído nos autos para receber e dar quitação, mediante apresentação da certidão de autenticidade da procuração emitida pelos JEFs, com o número de ID (cód. de identificação) da procuração nos autos constando no corpo da certidão, para download e impressão pelos Senhores Advogados da certidão e respectiva procuração, ambos com código QR, de verificação da autenticidade do documentos. 1.3. Neste sentido, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000235-82.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim indefiro o pedido de transferência eletrônica, uma vez que, para o presente caso, deverá ser expedida certidão de validade da procuração. Expeça-se. 2. Porém, ressalte-se que na hipótese do valor levantado diretamente por advogado(a) constituído(a) por procuração com poderes para tanto, deverá o(a) causídico(a) no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente. 3. Cumpridas todas as providências acima determinadas, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se, e intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO CANUTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ED MAYLON RIBEIRO - MS16966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 30, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da expedição de RPV, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, 27 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000235-82.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim

28/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2018, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2018, 07:00

Mero expediente

16/02/2018, 12:26

Conclusão (para despacho)

14/02/2018, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2017, 07:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/12/2017, 13:13

Gratuidade da Justiça

18/12/2017, 13:13

Conclusão (para decisão)

18/12/2017, 11:44

Remessa (outros motivos)

18/12/2017, 09:27

Distribuição (sorteio)

12/12/2017, 12:17

Documentos

•22/02/2022, 00:00