Procedimento Comum Cível 0012659-43.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012659-43.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 11:29

Trânsito em julgado

08/01/2026, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 11:26

Por decisão judicial

14/10/2025, 18:02

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA CELIA DAS NEVES MARIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012659-43.2013.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 15:16

Publicação

08/08/2025, 07:00

Por decisão judicial

07/08/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA CELIA DAS NEVES MARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0012659-43.2013.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SEVERINO LAURENTINO DE MARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. A exequente apresentou o valor de R$ 130.462,50 mais R$ 21.233,90 – atualizado para 02/2021, referentes ao benefício de aposentadoria e à pensão por morte, respectivamente. A autarquia apresenta os cálculos do valor devido de R$ 160.795,69 para 02/2021. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 165.387,16, sendo R$ 150.650,08 devidos ao autor e R$ 14.737,08 devidos em honorários advocatícios. (id 292621140). O INSS concordou com os cálculos da contadoria e requereu sua homologação. A parte exequente discordou, requerendo a reafirmação da DER. Decido. Em seu parecer, a Central de Cálculos da Justiça Federal prestou os seguintes esclarecimentos: Em atenção ao r. despacho (ID: 291059710), apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir de 07/06/2013. Analisamos a RMI implantada pelo réu (R$ 947,84 – 85% do SB) e foi apurada nos termos da legislação vigente à época da DIB. Quanto aos cálculos apresentados pela parte autora (ID: 255514832), verificamos que não estão de acordo com os parâmetros definidos no título executivo, já que pretende a reafirmação da DER para 19/02/2018 e a concessão da aposentadoria integral sem a incidência do fator previdenciário. No que diz respeito aos cálculos do INSS (ID: 261479734), verificamos que a base de cálculo dos honorários advocatícios se estendeu até a data da sentença (28/10/2016), contudo, o réu foi condenado a conceder a aposentadoria somente na decisão do Tribunal, em 14/11/2017 (ID: 11397053). Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta das partes (02/2021), corrigidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/22, em obediência aos parâmetros do julgado. O valor total da condenação corresponde a R$ 165.387,16, sendo R$ 150.650,08 devidos ao autor e R$ 14.737,08 devidos em honorários advocatícios. Os cálculos da exequente não podem ser aceitos, pois se referem a benefício diverso da condenação, com DER e RMI diversas e, ainda, com base nessa premissa equivocada, trazendo diferenças de pensão por morte concedida via administrativa, com recálculo da RMI e nova DIB. A parte autora, assim, além de buscar modificar a coisa julgada, ao executar benefício diverso (APTC integral), ainda executa benefício concedido na via administrativa, pensão por morte, que sequer faz parte da coisa julgada. Ressalto que houve trânsito em julgado condenando o INSS em conceder APTC proporcional, com DIB em 07/06/2013 - seq. 11396799. Assim, é defeso à parte exequente alterar a coisa julgada em fase de execução. Ante o exposto, homologo os cálculos da contadoria, em que se apurou o valor de R$ 165.387,16, sendo R$ 150.650,08 devidos ao autor e R$ 14.737,08 devidos em honorários advocatícios – atualizados até 02/2021, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

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