Procedimento Comum Cível 0005250-50.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005250-50.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 316441757: Dê-se ciência à parte exequente acerca do procedimento necessário para requerer a restituição do valores retidos indevidamente e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005250-50.2012.4.03.6183

05/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2024, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 15:07

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2024, 15:07

Mero expediente

04/03/2024, 08:06

Conclusão (para despacho)

03/03/2024, 13:18

Expedida/certificada

23/02/2024, 14:33

Mero expediente

23/02/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 08:59

Trânsito em julgado

23/02/2024, 08:59

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005250-50.2012.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 17 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 10:28

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005250-50.2012.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: CRISTIANO OLIVEIRA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005250-50.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: CRISTIANO OLIVEIRA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: CRISTIANO OLIVEIRA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015 e que a matéria impugnada pelo INSS se limita à data de início do benefício fixada na sentença, restando, portanto, incontroversas as questões atinentes à incapacidade laboral, qualidade de segurado e à carência, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. No caso dos autos, a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio doença no período de 03/10/2005 a 31/12/2007. Apresentou requerimento administrativo em 06/11/2008, indeferido por ausência de incapacidade (fls. 182). O primeiro laudo médico pericial, exame realizado em 09/10/2013, (fls. 211), constatou que o autor apresentava quadro de esquizofrenia paranóide, doença psiquiátrica de evolução crônica, com episódios de alucinações, alterações de humor e delírios, manifestada em setembro/2005 após tratamento cirúrgico para quadro de abdome agudo perfurativo, com internação prolongada, com histórico de fratura de fêmur no ano de 2011 e cirurgia de herniorrafia incisional abdominal em junho/2013, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária, com prazo de avaliação em 2 anos, fixada a data de início da doença em setembro/2005. Na segunda perícia médica, desta feita indireta, na especialidade psiquiatria, realizada em 10/02/2017,foi reconhecida a incapacidade total e permanente do de cujus, em razão de quadro de esquizofrenia paranóide, patologia psiquiátrica grave com relatos de sua manifestação desde meados de 2005, em razão de episódio de violência sofrido, fixada a data de início da doença em setembro/2005 e data de início da incapacidade em 25/03/2013, data do laudo da médica do CAPS mencionando os sintomas negativos, Em relação ao termo inicial do benefício, o E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, merece ser acolhido o apelo autárquico, considerando que não houve contemporaneidade entre o pedido na via administrativa, ocorrido em 24/03/2008, e o ajuizamento da ação judicial, 19/06/2012. Assim, faz jus o autor ao benefício de auxílio doença a partir da data da citação, 16/10/2012 (fls. 168), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade fixada na segunda perícia, 25/03/2013, mantida esta até a data do óbito, 20/05/2016. Ainda que cessado o benefício de auxílio-doença no ano de 2007, não houve a perda da qualidade de segurado, tendo em vista a conclusão dos laudos periciais no sentido de se tratar de patologia crônica e de natureza progressiva, de forma que o conjunto probatório demonstrou que incapacidade laboral da parte autora deriva do agravamento do quadro mórbido apresentado. Socorrem à parte autora as exceções legais de progressão ou agravamento da doença conforme previsto no artigo 42, § 2º: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Assim, tratando-se de benefício que tem como requisito a incapacidade laboral, situação que pode se alterar com o tempo, o decurso de aproximadamente 4 (quatro) anos entre o pedido na esfera administrativa e na judicial pode influenciar de forma decisiva nos motivos que levaram a autarquia ao indeferimento do pedido de concessão do benefício, pelo que entendo pela reforma parcial da sentença recorrida. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005250-50.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Houve o falecimento da parte autora no curso da lide, ocorrido em 20/05/2016 (fls. 305), com a habilitação de sua genitora no feito. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir de 31/12/2007, com seu pagamento até 25/03/2013 e sua conversão, a partir de então, em aposentadoria por invalidez até a data do óbito, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora nos ermos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando o INSS ao pagamento dehonorários advocatícios fixados no mínimo legal previsto no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, apurados até a data da sentença ( Sum. 111/STJ). Sentença submetida a remessa necessária. Apela o INSS, pugnando seja fixada a DIB do benefício na data da juntada aos autos do laudo pericial, 09/04/2014, momento em que caracterizada a incapacidade do falecido. Pugna ainda pela incidência da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005250-50.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. 4. Reforma parcial da sentença quanto à data de início do benefício, considerando que não houve contemporaneidade entre o pedido na via administrativa, ocorrido em 24/03/2008, e o ajuizamento da ação judicial, 19/06/2012. 5. Assim, faz jus o autor ao benefício de auxílio doença a partir da data da citação, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade fixada na segunda perícia médica, 25/03/2013, mantida esta até a data do óbito, 20/05/2016. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7. Apelação do INSS parcialmente provida e, de ofício, corrigida a sentença para fixar os critérios de atualização do débito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação e, de ofício, corrigir a sentença quanto aos consectários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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