Apelação / Remessa Necessária 5021169-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 10:21

Negado seguimento ao recurso

05/07/2025, 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2025, 15:42

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/02/2025, 11:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:23

Decorrido prazo de NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 09:47

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Documentos

Decisão

•06/07/2025, 10:21

Decisão

•05/07/2025, 13:07

08/07/2025, 00:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 10:21

Negado seguimento ao recurso

05/07/2025, 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2025, 15:42

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/02/2025, 11:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:23

Decorrido prazo de NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 09:47

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:32

Conhecido o recurso de NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 05.835.040/0001-77 (APELADO) e não-provido

17/12/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024, 13:56

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

12/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:22

Juntada de ato ordinatório

09/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de agravo interno

09/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 15:58

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:33

Negado seguimento ao recurso

16/09/2024, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

11/09/2024, 17:16

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/11/2023, 20:00

Juntada de certidão

18/10/2023, 06:21

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 10:30

Juntada de ato ordinatório

12/10/2023, 10:27

Decorrido prazo de NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/10/2023, 09:14

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 06:15

Recurso Extraordinário não admitido

14/09/2023, 21:51

Recurso Especial não admitido

14/09/2023, 21:51

Conclusos para admissibilidade recursal

01/09/2023, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 11:04

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de recurso especial

31/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 13:39

Publicado Acórdão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2023, 20:35

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 07:36

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:00

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2023, 13:08

Juntada de certidão

29/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:32

Conhecido o recurso de NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 05.835.040/0001-77 (APELADO) e não-provido

20/03/2023, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 16:56

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 14:42

Conclusos para decisão

08/11/2022, 14:50

Juntada de certidão

08/11/2022, 14:49

Juntada de Petição de agravo interno

08/11/2022, 11:54

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

14/10/2022, 13:56

Sentença confirmada em parte

14/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/02/2022, 18:32

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:06

Juntada de certidão

21/02/2022, 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/02/2022, 16:04

Recebidos os autos

17/02/2022, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 15:22

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 15:22

Decisão

•13/06/2025, 14:55

Acórdão

•17/12/2024, 17:32

Acórdão

•17/12/2024, 14:58

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:22

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:19

Decisão

•16/09/2024, 13:33

Decisão

•16/09/2024, 10:19

Decisão

•03/09/2024, 15:15

Ato ordinatório

•12/10/2023, 10:30

Ato ordinatório

•12/10/2023, 10:27

Decisão

•15/09/2023, 06:14

Decisão

•14/09/2023, 21:51

Acórdão

•07/07/2023, 15:55

Todos os documentos(26)

Decisão

•06/07/2025, 10:21

Decisão

•05/07/2025, 13:07

Decisão

•13/06/2025, 14:55

Acórdão

•17/12/2024, 17:32

Acórdão

•17/12/2024, 14:58

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:22

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:19

Decisão

•16/09/2024, 13:33

Decisão

•16/09/2024, 10:19

Decisão

•03/09/2024, 15:15

Ato ordinatório

•12/10/2023, 10:30

Ato ordinatório

•12/10/2023, 10:27

Decisão

•15/09/2023, 06:14

Decisão

•14/09/2023, 21:51

Acórdão

•07/07/2023, 15:55

Acórdão

•06/07/2023, 15:32

Acórdão

•21/03/2023, 15:32

Acórdão

•20/03/2023, 08:23

Decisão

•14/10/2022, 14:05

Decisão

•14/10/2022, 13:56

Despacho

•11/01/2022, 13:28

Despacho

•14/12/2021, 15:09

Sentença

•06/10/2021, 15:07

Decisão

•10/09/2021, 14:13

Decisão

•17/08/2021, 17:16

Despacho

•09/08/2021, 12:27