Procedimento Comum Cível 0002260-73.2010.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002260-73.2010.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 14:19

Trânsito em julgado

11/04/2025, 14:19

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMARILDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002260-73.2010.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Amarildo de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARILDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de quinze (15) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002260-73.2010.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 19:20

Mero expediente

02/12/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 13:36

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARILDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Conforme assinalado na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 243452819), o v. acórdão transitado em julgado (Id. 47909040) majorou em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) e, ato contínuo, suspendeu a exigibilidade desses 2% (dois por cento), condicionando-o à futura decisão que seria proferida nos recursos representativos de controvérsia pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.059, do STJ). Veja-se (sem destaque no original): “Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno. Assim, considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%”. Considerando que à apelação do INSS foi negado provimento e tendo em vista o advento da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.059 (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002260-73.2010.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARILDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002260-73.2010.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, com apresentação do cálculo de liquidação de R$ 488.980,61 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 443.100,34 (quatrocentos e quarenta e três mil e cem reais e trinta e quatro centavos) relativos ao valor principal e R$ 45.880,77 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) relativos ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado, o INSS não concordou com o cálculo apresentado, impugnando a ausência de abatimento dos períodos em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego e o cálculo dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que o percentual de majoração de 2% pela Instância Superior está com a exigibilidade suspensa. Juntou planilha de cálculo, em que apura como devido o valor de R$ 427.165,90 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos), sendo R$ 417.679,84 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao principal e R$ 9.486,06 (nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e seis centavos) relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tão logo verificado equívoco no seu cálculo quanto aos honorários sucumbenciais, o INSS o retificou parcialmente, apontando como devido o montante de R$ 35.699,04 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos) a título de verba sucumbencial. Instada, a parte exequente admite o lapso quanto ao abatimento do seguro-desemprego, mas, por outro lado, ratifica a sua pretensão quanto aos honorários sucumbenciais. Apresenta novos cálculos, apontando como devidos R$ 460.595,29 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 417.756,31 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) relativos ao principal e R$ 42.838,98 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) relativos aos honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Uma vez admitida pelo exequente a incorreção em seu cálculo inicial ante a ausência de abatimento do seguro-desemprego, verifico que, neste momento, a controvérsia cinge-se ao percentual dos honorários sucumbenciais a serem pagos. O v. acórdão assim dispôs sobre esse ponto (destaquei): “Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno. Assim, considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%”. Ora, o v. acórdão é claro ao suspender a exigibilidade dos 2% (dois por cento), condicionando-o à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1059, do STJ). Sendo assim, agiu com acerto o INSS ao elaborar a conta de liquidação. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo INSS no Id. 170574987 de R$ 453.378,88 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 417.679,84 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao principal e R$ 35.699,04 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos) a título de verba sucumbencial. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Ademais, há requerimento do(s) advogado(s) da parte exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente, dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao exequente sejam deduzidos os 30% pactuados, tendo juntado cópia do contrato de prestação de serviço nos autos. Com efeito, determina o parágrafo 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que "o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos". Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios due process of law e isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, "provar que já os pagou", como lhe faculta o art. 22, 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Portanto, promova o advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de declaração subscrita pela parte autora onde conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do advogado, relativo ao presente feito. Caso a parte autora seja analfabeta, a declaração deverá ser feita mediante instrumento público. Em sendo cumprida a determinação, defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do crédito principal, conforme contrato aos autos (Id. 58415544), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a requisição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da pessoa jurídica SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.693.448/0001-87, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Após o decurso do prazo para eventuais recursos, expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento das importâncias acima mencionadas. Após, vista às partes das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Ficam advertidos os exequentes que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, determino a suspensão do processo por um ano ou até nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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