Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013389-85.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013389-85.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de maio de 2026 Processo n° 5013389-85.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-06-2026 Horário de início: 15:00 Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LILIAM ENOSHITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2026 Processo n° 5013389-85.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LILIAM ENOSHITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade – NB 201.819.478-4, concedido administrativamente em 28/06/2021, para a data anterior em que a autora preencheu os requisitos necessários, sob a égide da EC nº 103/2019, promulgada em 13/11/2019. A autora sustenta que faz jus ao pagamento dos valores devidos do benefício de aposentadoria por idade no interregno de 13/11/2019 a 27/06/2021, vez que completou 60 anos de idade em 10/10/2019, anteriormente à vigência da EC nº 103/2019, e que preenchia a carência legal, tendo efetuado 362 recolhimentos até 13/11/2019. O recurso não merece provimento. Com efeito, a reafirmação da DER é possível quando se reconhece o direito ao benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento administrativo, e nesse caso, o termo inicial é fixado na data em que preenchidos os requisitos necessários, o que não é a hipótese dos autos. Cumpre destacar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao Tema 995 de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019). A ementa restou assim redigida: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)”. Dispõe o Art. 49 da Lei 8.213/91, acerca da aposentadoria por idade, in verbis: "Art. 49 - A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." Como se vê dos registros anotados em CTPS, a autora estava empregada formalmente na data da promulgação da EC103/2019, tendo o vínculo perdurado até julho de 2020, não constando dos autos nenhuma informação acerca de eventual requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade em momento anterior àquele protocolado em 28/06/2021. Assim, não é possível retroagir a data de início do benefício para momento anterior à data em que foi requerido, não havendo que se falar em direito a eventuais parcelas não pagas antes da DER. Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a retroação da data de início do benefício de aposentadoria por idade urbana, concedida administrativamente em 28/06/2021 (data do protocolo do requerimento administrativo), para 13/01/2019 (data de vigência da EC 103/2019), com o pagamento das parcelas atrasadas até 27/06/2021, c.c. com pedido de indenização por danos morais. Alega a autora que, malgrado o requerimento administrativo protocolado em 28/06/2021, preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário desde a data em que implementou o requisito etário em 10/10/2019, argumentando que possui direito adquirido ao benefício antes da vigência da novel legislação, devendo o réu ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde 13/11/2019 até a implantação do benefício em 28/06/2021, e ao valor da indenização por danos morais. O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Em seu recurso a autora pleiteia a reforma da r. sentença. Subiram os autos, sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NA DATA DO PROTOCOLO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR. RETROAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Benefício de aposentadoria por idade concedido administrativamente, com termo inicial na data do requerimento administrativo protocolado em 28/06/2021. 2 - A autora sustenta que faz jus ao pagamento dos valores devidos do benefício de aposentadoria por idade no interregno de 13/11/2019 a 27/06/2021, vez que completou 60 anos de idade em 10/10/2019, anteriormente à vigência da EC 03/2019, e que preenchia a carência legal, tendo efetuado 362 recolhimentos até 13/11/2019. 3 – Nos termos do Art. 49 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; e, para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. 4 - A autora estava empregada formalmente na data da promulgação da EC nº 103/2019, tendo o vínculo perdurado até julho de 2020, não constando dos autos nenhuma informação acerca de eventual requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade em momento anterior àquele protocolado em 28/06/2021. 5 - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao Tema 995 de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019). 6 - Não é possível retroagir a data de início do benefício para momento anterior à data em que foi requerido, não havendo que se falar em direito a eventuais parcelas não pagas antes da DER. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2022, 12:49

Expedida/certificada

24/08/2022, 14:00

Petição (Apelação)

16/08/2022, 18:31

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por LILIAM ENOSHITA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação do seu benefício de aposentadoria por idade NB 201.819.478-4, concedido desde a data do seu requerimento, em 28/06/2021, para 13/11/2019, requerendo o pagamento de valores atrasados e indenização por danos morais. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos. Foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória (id. 150091396). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 29353096), alegando que não seria possível a retroação pretendida, diante do requerimento administrativo feito em 28/06/2021. A parte autora juntou documentos e apresentou réplica (id. 166260963 e 251008776). Após, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Mérito 1. Aposentadoria por idade No que tange o benefício de aposentadoria por idade, os requisitos são os seguintes: 1) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e 2) carência de 180 meses ou, para os filiados à previdência social até 24/07/91, segundo a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser exigido os seguintes requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. CASO CONCRETO A controvérsia consiste na retroação da data de início do benefício, para 13/11/2019, com o pagamento de valores atrasados do benefício, correspondentes ao período de 13/11/2019 a 28/06/2021, data do efetivo requerimento administrativo. Em sua inicial e réplica, a parte autora alega que embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 28/06/2021, como preenchia os requisitos do benefício em 10/10/2019 (nascida em 10/10/1959), antes da vigência da EC 103/2019, possui direito adquirido à aposentadoria desde 13/11/2019. Argumenta que o próprio INSS reconhece o direito adquirido na tela do sistema DATAPREV. Requer a retroação do benefício desde 13/11/2019, com o pagamento das verbas atrasadas até 28/06/2021, assim como condenação do INSS em indenização por danos morais. Não há como prosperar a pretensão da parte autora. De fato, foi reconhecido administrativamente o direito adquirido da segurada às regras anteriores à vigência da EC nº 103/2019, como pode ser verificado na tela mencionada pela autora (Id. 249353098 – Pág. 90). Ademais, tendo preenchido os requisitos da aposentadoria por idade até 13/11/2019, correspondente ao total de 180 contribuições e de 60 anos de idade, a parte autora tem assegurada a aplicação das regras anteriores à reforma previdenciária, para cálculo do seu benefício. Há previsão expressa quanto ao assunto no artigo 3º, da EC 103/19, o qual reproduzo: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.” Conforme documentos presentes aos autos, retirados do sistema TERA - DATAPREV (Id. 149432642 – Pág. 5/7 e Id. 249353098 – Pág. 90) e carta de concessão (Id. 249353098 – Pág. 88), a autarquia ré assegurou o direito adquirido da autora, ao realizar o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41/201.819.478-4, com utilização das regras anteriores à EC 103/2019. No entanto, há apenas direito adquirido as regras de cálculo do benefício e não ao pagamento de período pretérito, como alega a autora. Isso porque o artigo 49, da Lei 8.213/91, prevê o seguinte quanto à data de início do benefício de aposentadoria por idade: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." No presente caso, verifica-se que o INSS agiu corretamente, fixando a data de início do benefício em 28/06/2021, data do seu requerimento, aplicando a regra prevista no inciso II, do referido artigo, visto que o desligamento do último vínculo de trabalho da autora ocorreu em 30/04/2020. Também não cabe a condenação do réu em indenização por danos morais, visto que não houve irregularidades na conduta da autarquia quanto à concessão do benefício. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C.

Expedida/certificada

22/07/2022, 17:28

Improcedência

22/07/2022, 17:18

Conclusão (para julgamento)

24/06/2022, 19:15

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Documentos

Intimação de pauta

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2026 Processo n° 5013389-85.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LILIAM ENOSHITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade – NB 201.819.478-4, concedido administrativamente em 28/06/2021, para a data anterior em que a autora preencheu os requisitos necessários, sob a égide da EC nº 103/2019, promulgada em 13/11/2019. A autora sustenta que faz jus ao pagamento dos valores devidos do benefício de aposentadoria por idade no interregno de 13/11/2019 a 27/06/2021, vez que completou 60 anos de idade em 10/10/2019, anteriormente à vigência da EC nº 103/2019, e que preenchia a carência legal, tendo efetuado 362 recolhimentos até 13/11/2019. O recurso não merece provimento. Com efeito, a reafirmação da DER é possível quando se reconhece o direito ao benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento administrativo, e nesse caso, o termo inicial é fixado na data em que preenchidos os requisitos necessários, o que não é a hipótese dos autos. Cumpre destacar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao Tema 995 de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019). A ementa restou assim redigida: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)”. Dispõe o Art. 49 da Lei 8.213/91, acerca da aposentadoria por idade, in verbis: "Art. 49 - A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." Como se vê dos registros anotados em CTPS, a autora estava empregada formalmente na data da promulgação da EC103/2019, tendo o vínculo perdurado até julho de 2020, não constando dos autos nenhuma informação acerca de eventual requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade em momento anterior àquele protocolado em 28/06/2021. Assim, não é possível retroagir a data de início do benefício para momento anterior à data em que foi requerido, não havendo que se falar em direito a eventuais parcelas não pagas antes da DER. Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a retroação da data de início do benefício de aposentadoria por idade urbana, concedida administrativamente em 28/06/2021 (data do protocolo do requerimento administrativo), para 13/01/2019 (data de vigência da EC 103/2019), com o pagamento das parcelas atrasadas até 27/06/2021, c.c. com pedido de indenização por danos morais. Alega a autora que, malgrado o requerimento administrativo protocolado em 28/06/2021, preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário desde a data em que implementou o requisito etário em 10/10/2019, argumentando que possui direito adquirido ao benefício antes da vigência da novel legislação, devendo o réu ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde 13/11/2019 até a implantação do benefício em 28/06/2021, e ao valor da indenização por danos morais. O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Em seu recurso a autora pleiteia a reforma da r. sentença. Subiram os autos, sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NA DATA DO PROTOCOLO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR. RETROAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Benefício de aposentadoria por idade concedido administrativamente, com termo inicial na data do requerimento administrativo protocolado em 28/06/2021. 2 - A autora sustenta que faz jus ao pagamento dos valores devidos do benefício de aposentadoria por idade no interregno de 13/11/2019 a 27/06/2021, vez que completou 60 anos de idade em 10/10/2019, anteriormente à vigência da EC 03/2019, e que preenchia a carência legal, tendo efetuado 362 recolhimentos até 13/11/2019. 3 – Nos termos do Art. 49 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; e, para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. 4 - A autora estava empregada formalmente na data da promulgação da EC nº 103/2019, tendo o vínculo perdurado até julho de 2020, não constando dos autos nenhuma informação acerca de eventual requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade em momento anterior àquele protocolado em 28/06/2021. 5 - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao Tema 995 de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019). 6 - Não é possível retroagir a data de início do benefício para momento anterior à data em que foi requerido, não havendo que se falar em direito a eventuais parcelas não pagas antes da DER. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por LILIAM ENOSHITA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação do seu benefício de aposentadoria por idade NB 201.819.478-4, concedido desde a data do seu requerimento, em 28/06/2021, para 13/11/2019, requerendo o pagamento de valores atrasados e indenização por danos morais. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos. Foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória (id. 150091396). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 29353096), alegando que não seria possível a retroação pretendida, diante do requerimento administrativo feito em 28/06/2021. A parte autora juntou documentos e apresentou réplica (id. 166260963 e 251008776). Após, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Mérito 1. Aposentadoria por idade No que tange o benefício de aposentadoria por idade, os requisitos são os seguintes: 1) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e 2) carência de 180 meses ou, para os filiados à previdência social até 24/07/91, segundo a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser exigido os seguintes requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. CASO CONCRETO A controvérsia consiste na retroação da data de início do benefício, para 13/11/2019, com o pagamento de valores atrasados do benefício, correspondentes ao período de 13/11/2019 a 28/06/2021, data do efetivo requerimento administrativo. Em sua inicial e réplica, a parte autora alega que embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 28/06/2021, como preenchia os requisitos do benefício em 10/10/2019 (nascida em 10/10/1959), antes da vigência da EC 103/2019, possui direito adquirido à aposentadoria desde 13/11/2019. Argumenta que o próprio INSS reconhece o direito adquirido na tela do sistema DATAPREV. Requer a retroação do benefício desde 13/11/2019, com o pagamento das verbas atrasadas até 28/06/2021, assim como condenação do INSS em indenização por danos morais. Não há como prosperar a pretensão da parte autora. De fato, foi reconhecido administrativamente o direito adquirido da segurada às regras anteriores à vigência da EC nº 103/2019, como pode ser verificado na tela mencionada pela autora (Id. 249353098 – Pág. 90). Ademais, tendo preenchido os requisitos da aposentadoria por idade até 13/11/2019, correspondente ao total de 180 contribuições e de 60 anos de idade, a parte autora tem assegurada a aplicação das regras anteriores à reforma previdenciária, para cálculo do seu benefício. Há previsão expressa quanto ao assunto no artigo 3º, da EC 103/19, o qual reproduzo: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.” Conforme documentos presentes aos autos, retirados do sistema TERA - DATAPREV (Id. 149432642 – Pág. 5/7 e Id. 249353098 – Pág. 90) e carta de concessão (Id. 249353098 – Pág. 88), a autarquia ré assegurou o direito adquirido da autora, ao realizar o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41/201.819.478-4, com utilização das regras anteriores à EC 103/2019. No entanto, há apenas direito adquirido as regras de cálculo do benefício e não ao pagamento de período pretérito, como alega a autora. Isso porque o artigo 49, da Lei 8.213/91, prevê o seguinte quanto à data de início do benefício de aposentadoria por idade: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." No presente caso, verifica-se que o INSS agiu corretamente, fixando a data de início do benefício em 28/06/2021, data do seu requerimento, aplicando a regra prevista no inciso II, do referido artigo, visto que o desligamento do último vínculo de trabalho da autora ocorreu em 30/04/2020. Também não cabe a condenação do réu em indenização por danos morais, visto que não houve irregularidades na conduta da autarquia quanto à concessão do benefício. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIAM ENOSHITA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial visando o pagamento das prestações em atraso não adimplidas, referente ao benefício de aposentadoria por idade (NB 201.819.478-4), compreendidas entre 13/11/2019 a 27/06/2021. É o relatório. Decido. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013389-85.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil, observada a limitação imposta no artigo 1º, § 3º da Lei 13.876, publicado no DOE de 23/09/2019. Anote-se. Afasto a possibilidade de prevenção com o processo associado, visto a diversidade de pedido e causa de pedir. Deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento da autarquia ré de que se trata de lide que não admite autocomposição, por indisponibilidade do interesse público envolvido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De plano, quanto ao pedido de tutela de urgência, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento dos valores do benefício concedido antes da DER, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: - instrumento de mandato atualizado; - comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; Com o cumprimento, venham-me conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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