Cumprimento Provisório de Sentença 5004555-35.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5004555-35.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ETTORE PAULO PINOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JURACI COSTA - SP250333 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA BEREZIN - SP90845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 582477359: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004555-35.2017.4.03.6183 Indefiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, pois as informações e o nível de detalhamento requeridos excedem a finalidade e o escopo da certidão de objeto e pé. Cabe à própria interessada extrair as peças processuais pertinentes que demonstram o objeto da ação, a fase atual e o estado do cumprimento de sentença, não sendo dever da serventia judiciária a elaboração de documento com o conteúdo extraordinário solicitado. Intime-se a advogada Michele Paola Florentino Storino - OAB/SP 271.588. Id. 585383434: Dê-se ciência às partes. Id. 587562482: Não obstante a concordância das partes, verifica-se que o montante da execução é consideravelmente vultoso, atingindo a cifra de R$ 974.546,35. Em que pese a autonomia da vontade das partes, a expressividade do valor envolvido e a necessidade de resguardar a segurança jurídica, impõe a conferência dos cálculos por um órgão auxiliar do juízo. É fundamental ressaltar que os valores a serem pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS possuem natureza pública. Determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para calcular os valores devidos à parte autora, observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de junho de 2026.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2026, 12:49

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ETTORE PAULO PINOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JURACI COSTA - SP250333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 557432337: esclareço à patrona PAULA BEREZIN que a obtenção de certidão de andamento processual, no âmbito deste Tribunal, deve ser realizada de forma simplificada e integralmente por meio eletrônico, através do sistema disponibilizado no portal do TRF3. Id. 557248202: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004555-35.2017.4.03.6183 intime-se o INSS, com fulcro no artigo 535, do CPC. SãO PAULO, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:23

Mero expediente

10/04/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 22:19

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ETTORE PAULO PINOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JURACI COSTA - SP250333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Apesar do alegado pela parte exequente, o INSS apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente, conforme Id. 252953624, pois o prazo se iniciou após a intimação da decisão que apreciou os embargos de declaração. Além disso, sem a fixação do valor da RMI, impossível a elaboração dos cálculos de maneira correta, pois é o parâmetro utilizado para a realização dos cálculos dos atrasados. Assim, por estar de acordo com o julgado, homologo a RMI utilizada pela Autarquia para a implantação do benefício – Id. 430017784. Consequentemente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie a adequação dos seus cálculos, considerando a RMI homologada. Deverá cumprir, ainda, a RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 e COMUNICADO 05/2025-UFEP, discriminando, na memória dos cálculos, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 15 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004555-35.2017.4.03.6183

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

11/01/2026, 12:48

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:10

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ETTORE PAULO PINOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JURACI COSTA - SP250333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, o e. TRF- decidiu da seguinte forma: “Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora ETTORE PAULO PINOTTI, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado, cancelando imediatamente a aposentadoria por idade (NB 41/165.638.644-2, DIB 17.09.2013), o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 02.09.2009, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, descontando-se as parcelas recebidas em sede administrativamente a título de aposentadoria por idade.” Posteriormente, a CEAB-DJ informou ao Juízo: “Conforme já consta dos autos, o segurado usou a CTC emitida pelo INSS no Ministério do Trabalho e há declaração do referido órgão afirmando que usou o período, ou seja, não há períodos suficientes no INSS para concessão de B46. Não temos como cumprir a demanda” Sobre o tema, o INSS aduziu que foi apurado, em planilha para fins de cálculo do tempo de serviço, período já utilizado no regime próprio de previdência social, tornando, assim, o título inexequível. CONTUDO, esclareço à CEAB-DJ e ao INSS que o mérito da causa transitou em julgado. Registro que o artigo 507 do CPC veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Anoto, ainda, que as decisões transitadas em julgado podem ser desfeitas através de ações rescisórias (artigo 966, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRF-3 “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EVENTUAL ERRO DE FATO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO 975 DO CPC. - Conforme de infere da contagem de tempo de serviço elaborada na via administrativa (id 33704657 – pág. 105/107), os períodos reconhecidos pela sentença em nada acrescem ao tempo de serviço total do agravado, razão pela qual a somatória do tempo de serviço alcança 31 anos, 02 meses e 25 dias, insuficiente para a concessão do benefício. - Por outro lado, o atual art. 475-G do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.235/05, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial (antes disciplinado no art. 610), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes. - Efetivamente, o fato em si não se caracteriza como erro material, mas sim erro de fato, devendo o interessado se socorrer das vias próprias, visando a desconstituição do julgado (artigo 966, inciso VIII do CPC). - Em cumprimento ao título executivo, deve ser efetuada a implantação do benefício, sob pena de violação à res judicata. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF-3, 9ª Turma, AI 5004264-86.2019.4.03.0000, j. 26/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2019, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN). Decorrido o prazo recursal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004555-35.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a CEAB/DJ para cumprimento do título executivo judicial, em 30 dias. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ETTORE PAULO PINOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JURACI COSTA - SP250333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004555-35.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los em razão da inexistência do vício apontado pelo Embargante. In casu, o e. TRF-3 decidiu da seguinte forma: “Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora ETTORE PAULO PINOTTI, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado, cancelando imediatamente a aposentadoria por idade (NB 41/165.638.644-2, DIB 17.09.2013), o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 02.09.2009, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, descontando-se as parcelas recebidas em sede administrativamente a título de aposentadoria por idade.” Posteriormente, a CEAB-DJ informou ao Juízo: “Conforme já consta dos autos, o segurado usou a CTC emitida pelo INSS no Ministério do Trabalho e há declaração do referido órgão afirmando que usou o período, ou seja, não há períodos suficientes no INSS para concessão de B46. Não temos como cumprir a demanda” Assim, diante do informado pela CEAB-DJ, este Juízo entendeu pela remessa dos autos ao Contador (auxiliar do Juízo), a fim de verificar se há possiblidade de cumprir o julgado. Verifica-se, assim, que os embargos, no caso em testilha, possuem eficácia infringente e, para a correção dos fundamentos da decisão, deve a Embargante utilizar o meio processual adequado. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Na ausência de recurso, CUMPRA-SE a decisão id. 278432154 Intime-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ETTORE PAULO PINOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JURACI COSTA - SP250333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, o e. TRF- decidiu da seguinte forma: “Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora ETTORE PAULO PINOTTI, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado, cancelando imediatamente a aposentadoria por idade (NB 41/165.638.644-2, DIB 17.09.2013), o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 02.09.2009, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, descontando-se as parcelas recebidas em sede administrativamente a título de aposentadoria por idade.” Contudo, o INSS alega, na execução do julgado, que apurou em planilha para fins de cálculo do tempo de serviço, período já utilizado no regime próprio de previdência social, tornando, assim, o título inexequível. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve seguir os parâmetros fixados na sentença/acórdão, sob pena de violação da coisa julgada. Ademais, o artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, reza que o erro de fato verificável do exame dos autos autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra a decisão de mérito, transitada em julgado, sendo inviável a “rescisão do julgado", da forma requerida pelo INSS. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRF-3 “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EVENTUAL ERRO DE FATO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO 975 DO CPC. - Conforme de infere da contagem de tempo de serviço elaborada na via administrativa (id 33704657 – pág. 105/107), os períodos reconhecidos pela sentença em nada acrescem ao tempo de serviço total do agravado, razão pela qual a somatória do tempo de serviço alcança 31 anos, 02 meses e 25 dias, insuficiente para a concessão do benefício. - Por outro lado, o atual art. 475-G do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.235/05, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial (antes disciplinado no art. 610), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes. - Efetivamente, o fato em si não se caracteriza como erro material, mas sim erro de fato, devendo o interessado se socorrer das vias próprias, visando a desconstituição do julgado (artigo 966, inciso VIII do CPC). - Em cumprimento ao título executivo, deve ser efetuada a implantação do benefício, sob pena de violação à res judicata. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF-3, 9ª Turma, AI 5004264-86.2019.4.03.0000, j. 26/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2019, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN). Sendo assim, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004555-35.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a CEAB/DJ para cumprimento do título executivo judicial. Decorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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