Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008549-32.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008549-32.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN - SP172431 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: ROSENI RIMOLI FERNANDES D OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN - SP172431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 LITISCONSORTE: ROSENI RIMOLI FERNANDES D OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 3 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN - SP172431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 LITISCONSORTE: ROSENI RIMOLI FERNANDES D OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da sucumbencial a Sociedade KRASILTCHIK E SAPIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Expeça-se nova requisição dos honorários, em favor da pessoa jurídica. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:59

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN - SP172431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 LITISCONSORTE: ROSENI RIMOLI FERNANDES D OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 19:16

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN - SP172431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 Decisão HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 410292055), dada a concordância do INSS. A parte exequente deverá informar, em 15 dias (conforme Resolução 458/2017 do CJF), se os valores estão sujeitos à tributação como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. A falta dessa informação implicará preclusão, por ser um interesse exclusivo do beneficiário. Após a manifestação da parte exequente ou, em caso de silêncio, expeçam-se as requisições de pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183

24/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN Advogados do(a) APELADO: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROSENI RIMOLI FERNANDES D OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, tendo em vista o falecimento do segurado, genitor da autora. Foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para se determinar a implantação do benefício pretendido. Noticiou-se o cumprimento da determinação judicial ao ID 283312681 - Pág. 1. Em seu apelo, o INSS sustenta o não preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para fixação dos efeitos financeiros da condenação a partir da juntada do laudo médico pericial. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. O i. representante do Ministério Público Federal exarou parecer pelo desprovimento do recurso. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91. Seguindo a jurisprudência dominante, consubstanciada no enunciado sumular de nº 340 do E. STJ, a redação do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, aplicável ao caso é a da data do óbito do genitor falecido (24/08/2019 - ID 283312520 - Pág. 5). Verifica-se aplicação das seguintes redações, sem alteração substancial quanto ao caso em exame: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Primeiramente, no caso da autora, a dependência econômica é presumida, em conformidade com disposição expressa do art. 16, I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91. O vínculo de filiação está comprovado por certidão de interdição (ID 283312520 - Pág. 6), bem como certidão de óbito de seu pai (ID 283312520 - Pág. 5), cédula de identidade de estrangeiro (ID 283312520 - Pág. 19) e certificado de ID 283312520 - Pág. 20. Quanto à invalidez ou deficiência mental ou intelectual, nota-se que na própria certidão de óbito (ID 283312520 - Pág. 5) já se identificava a parte autora como filha interditada. Não há dúvida quanto à interdição da autora, uma vez que juntadas certidões comprobatórias dessa condição (IDs 283312517 - Pág. 1 e 283312520 - Pág. 6). Nesse sentido, foi juntado laudo pericial emprestado do processo de interdição (ID 283312525) em que se averigua diagnóstico de encefalopatia, com desenvolvimento de transtorno obsessivo-compulsivo grave. Constatou-se, na ocasião, total incapacidade para administração de bens e gerência da vida civil, datando-se o laudo de 05/07/2002, anos antes do falecimento do pai (24/08/2019 - ID 283312520 - Pág. 5). Cotejando-se as certidões de interdição acima indicadas (datadas, respectivamente, de 21/10/2020 e 09/09/2019), demonstra-se que a incapacidade manteve-se ao longo do tempo. A jurisprudência do E. STJ é plácida ao reconhecer que é indiferente se a invalidez ocorreu posteriormente à maioridade do dependente, desde que ocorrida antes do óbito do pretenso instituidor da pensão. Como exemplo de tal entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do artigo 16, inciso III c/c § 4º da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.984.209/RN, relator ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2022, DJe de 03/11/2022). Não há como afastar, portanto, sua condição de filho inválido, nos moldes do art. 16, I, da Lei nº. 8.213/91. Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Não obstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido foi igualmente comprovada, uma vez que estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição à data do óbito (ID 283312520 - Pág. 29) Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada. Por isso, há que manter a sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício das pensões por morte a partir do óbito (24/08/2019 - ID 283312520 - Pág. 5). Não há falar em retroação somente à data de juntada do laudo médico pericial, uma vez que já comprovada a invalidez quando da ocasião do pedido administrativo. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença recorrida. Decorrido o prazo in albis, remeter os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN Advogados do(a) AUTOR: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532, JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ELISA VERONICA FERNANDES D’ OLIVEIRA (representada por Amália Carmen San Martin) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ROSENI RIMOLI FERNANDES D’ OLIVEIRA, objetivando provimento judicial que determine a concessão de benefício de pensão por morte, na qualidade de filha inválida, tendo como instituidor seu pai, Guillermo Raul Fernandes D’ Oliveira, falecido em 24/08/2019. Argumenta que o benefício NB 21/193.895.215-1 foi indeferido porque a perícia médica do INSS concluiu que a autora não é inválida. A parte autora promoveu o recolhimento das custas (id. 57817019 e 57817595) e a tutela provisória foi indeferida (id. 58032396). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 84298019), sustentando que há necessidade da invalidez ser anterior ao óbito do instituidor e que houve perda da qualidade de dependente. A corré Roseni Rimoli Fernandes D’ Oliveira (id. 91811842) alegou que não se configura a dependência econômica, pois a autora reside sozinha e tem empregada. Argumenta que a autora tem curso superior e possui perfil em rede social. Sustenta que a alegada incapacidade desapareceu antes do óbito do genitor. O Ministério Público Federal manifestou ciência (id. 111439915). A autora apresentou réplica (id. 135224114 e id. 135224120). Foi produzida perícia médica na especialidade psiquiatria (id. 281035994) e as partes foram intimadas. A autarquia previdenciária afirmou que não há incapacidade anterior à maioridade (id. 281677250). Os assistentes técnicos da corré Roseni Rimoli Fernandes D’ Oliveira e da autora apresentaram seus pareceres (id. 282601277 e id. 286179692). O Ministério Público Federal manifestou ciência do andamento processual (id. 291373089). É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de segurado do falecido, os documentos juntados demonstram que o senhor Guillermo Raul Fernandes D’ Oliveira, falecido em 24/08/2019, recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.539.035-0 (DIB em 19/03/2018 e DCB em 24/08/2019), a partir do qual foi concedido o benefício de pensão por morte NB 21/194.260.405-7 (DIB em 24/08/2019) à corré Roseni Rimoli Fernandes D’ Oliveira. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a concessão da pensão por morte, a lei aplicável é aquela vigente à data do óbito (ARE 774760 AgR, da 1ª Turma e RE 749558 AgR, da 2ª Turma). O genitor da autora, Guillermo Raul Fernandes D’ Oliveira, faleceu em 24/08/2019, quando a redação do inciso I, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 incluía o filho que tivesse deficiência intelectual ou mental que o tornasse absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Posteriormente, a Lei nº 13.146/2015 estabeleceu que caberia a concessão ao filho que “tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. No presente caso, o que se mostra controverso é a qualidade de dependente, pois administrativamente (id. 57699504 – página 51) a conclusão foi no sentido de que “não há invalidez”. A autora nasceu em 02/05/1971 e, ao tempo do óbito do seu genitor (24/08/2019), contava com 48 anos de idade. Administrativamente, com data de emissão em 09/09/2019, foi apresentada a certidão de interdição, na qual consta que a sentença que decretou a interdição é datada de 19/09/2002, com trânsito em julgado em 17/10/2002, informando que a autora é portadora de encefalopatia do tipo minor, com desenvolvimento de transtorno obsessivo-compulsivo grave, tornando-a totalmente incapaz de gerir-se e de administrar seus bens (id. 57699504 – página 6). A perícia realizada nos presentes autos apresentou a seguinte conclusão (id. 281035994): “Na avaliação pericial médica, a autora consta como inapta total e permanente para o labor remunerado.” A perita esclareceu que: “Alguns portadores de transtorno de personalidade podem ter capacidade laborativa e outros não terem. A avaliação da gravidade do transtorno de personalidade e se a autora apresenta remissão parcial ou controle da nuances da doença mental é muito importante para aferirmos a sua capacidade laborativa. Conforme os documentos médicos juntados aos Autos e a descrição da intensidade da queixa clínica, a autora apresenta grande dificuldade de sociabilização. Portanto, transtorno de personalidade com distúrbios intensos instabilidade de humor, atitudes anti-sociais e de rituais obsessivos-compulsivos que a inviabiliza uma plena convivência social, familiar, social e laboral. A avaliação pericial entendeu que a autora é incapaz para o trabalho em caráter total e permanente, com as datas: DID=02/05/1987 (16 anos) DII= 05/07/2002 (Laudo de Interdição que descreve não trabalhar, com declaração da genitora) HD F60.3 CID-10 Incapaz total e permanente para o labor remunerado.” No caso da autora, nascida em 02/05/1971, a dependência econômica é presumida (art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91), pois decorre dos deveres inerentes à filiação. Ressalto que a dependência econômica, no presente caso, se dá pela situação de ser filha maior, portadora de deficiência intelectual/mental (“transtorno de personalidade com instabilidade emocional”), anteriormente ao óbito do genitor (em 24/08/2019). A maioridade previdenciária não é óbice para a caracterização da qualidade de dependente do filho incapaz, pois a Lei não estabelece limite de idade para surgimento da incapacidade. A situação da autora difere do filho plenamente capaz que, ao completar 21 anos, perde o direito ao benefício. Na condição de ser portadora de “transtorno de personalidade com instabilidade emocional”, fixada com início em 02/05/1987, a autora foi interditada em 19/09/2002. A parte autora apresentou documentos que informam a existência de pagamentos de despesas pelo genitor (id. 135224125 e id. 135224134), o qual consta como empregador da doméstica que trabalhava no endereço da autora (id. 57699528 e id. 135224132). Desse modo, o conjunto probatório permite rejeitar a argumentação da corré Roseni Rimoli Fernandes D’ Oliveira, uma vez que não há comprovação de que a autora exerce atividade laborativa nem o fato de ter concluído curso superior. Ademais, o fato de utilizar redes sociais e residir sozinha não eliminam as conclusões da perícia judicial. Conforme discorreu a perita, a autora tem dificuldade em conviver com as pessoas, não faz compras e acredita ser uma profetisa. Em consequência, merece acolhimento o pedido da autora no sentido de obter o desdobro do benefício NB 21/194.260.405-7. Todavia, quando já concedida a pensão por morte a outro dependente do segurado falecido, o artigo 76, da Lei nº 8.213/91, prevê que a inclusão do dependente só produzirá efeito a partir do requerimento administrativo. Tal regra incide ainda que ocorra a habilitação tardia de incapaz, quando a pensão por morte estiver em nome de outro dependente, pois a incapacidade, por si só, não justifica o pagamento retroativo em favor de quem se habilitou posteriormente. Como se percebe, se ninguém vinha recebendo o benefício, o dependente menor absolutamente incapaz tinha o direito de recebê-lo desde o óbito do segurado instituidor; porém, se havia algum dependente recebendo o benefício, seja do mesmo ou de outro grupo familiar, o benefício será pago ao dependente desde o requerimento em que promoveu a habilitação tardia. Neste sentido, é firme a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) Não se trata aqui, de “prescrição” da pretensão ao recebimento de atrasados (inoponível aos absolutamente incapazes como a autora, nos termos da lei civil). A questão converge para se evitar que ocorram pagamentos em duplicidade pelo INSS, quando existirem dependentes habilitados à pensão anteriormente àquele que se habilita de forma tardia. Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros das pensões por morte requeridas tardiamente, mesmo por incapazes, será a data de entrada do requerimento, sempre que outros dependentes habilitados que já estejam recebendo a pensão, sob pena de causar prejuízo à autarquia previdenciária, a qual teria que pagar valores em duplicidade. O benefício implantado em nome da corré Roseni Rimoli Fernandes D’Oliveira, NB 21/194.260.405-7, foi concedido com DIB em 24/08/2019, tendo em vista a DER em 11/11/2019. Considerando que o óbito ocorreu em 24/08/2019 e as alterações existentes no artigo 74, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito quando requerida em até 90 dias. Conforme Histórico de Créditos (id. 296065074), os efeitos financeiros da implantação da pensão por morte foram fixados a partir da DIB em 24/08/2019. No entanto, a autora deu entrada na mesma data (vide id. 57699504 – página 44) e, consequentemente, os efeitos financeiros retroagem à DIB em 24/08/2019, quando a autora formulou o requerimento administrativo, pois na situação dos autos não houve habilitação tardia. Portanto, o termo inicial do desdobro do benefício em favor da parte autora remonta a 24/08/2019. Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB 21/193.895.215-1, com DIB na data do óbito (24/08/2019), considerando o desdobro em relação ao benefício já implantado (NB 21/194.260.405-7), com efeitos financeiros a partir da DIB, tendo como instituidor Guillermo Raul Fernandes D’ Oliveira, falecido em 24/08/2019. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Concedo a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. Manifestação id. 293790396: à Secretaria, para as providências necessárias ao levantamento e transferência dos honorários periciais. P. R. I. C. SÃO PAULO, 31 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN Advogados do(a) AUTOR: AMALIA CARMEN SAN MARTIN - SP172431, CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOAO ROBERTO CANDELORO - SP20532 D E S P A C H O Reconsidero a nomeação da perita Drª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, considerando a indisponibilidade de agenda da perita. Nomeio para atuar no processo a perita Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi, especialidade Psiquiatria. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo a realização de perícia médica com a Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi, especialidade Psiquiatria, para o dia 13 de março de 2023, às 16h00, no consultório localizado na Rua Cláudio Soares Nº 72- Conj. 308/Pinheiros- São Paulo (próximo à Estação Faria Lima da Linha Amarela). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, a fim de que providencie(m) o comparecimento da(s) pessoa(s) envolvida(s) no dia, horário e endereço acima designados para a realização da perícia médica. Advirta-se, ainda, que o(a) periciando(a) deverá comparecer munido dos exames anteriormente realizados, bem como de todos os eventuais documentos que julgar pertinentes. Por oportuno, ressalto que eventual ausência do(a) periciando(a) à perícia deverá ser justificada a este Juízo em tempo hábil, mediante apresentação de documentos que comprovem a sua motivação, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, faculto à parte autora a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados (os quais deverão ser igualmente disponibilizados em formato PDF), bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1, do CPC. Intime-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA REPRESENTANTE: AMALIA CARMEN SAN MARTIN Advogados do(a) AUTOR: AMALIA CARMEN SAN MARTIN - SP172431, CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008549-32.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELISA VERONICA FERNANDES D OLIVEIRA, representado por sua curadora AMALIA CARMEN SAN MARTIN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, almejando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte concedido em razão do óbito de seu genitor, Guillermo Raul Fernandes D’ Oliveira, falecido em 24/08/2019. Aduz que, ao requerer o benefício de pensão por morte NB 21/193.895.215-1, o INSS indeferiu, alegando que não ficou comprovado a dependência econômica da autora. Afirma que está incapacitada para os atos da vida civil desde o nascimento. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de pensão por morte. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a realização de perícia médica para constatação da data do início da incapacidade da parte autora. Isso porque pelo laudo pericial, realizado em 05/07/2002, no processo de interdição n.000.02.017277-0 (id. 57699511), nota-se que a autora é portadora de encefalopatia, mas o que não lhe causou retardo mental, chegando, inclusive, a iniciar o curso superior. A incapacidade apurada no juízo da interdição é decorrente do transtorno obsessivo-compulsivo, sendo preciso aferir, com observância do contraditório, se a incapacidade não é posterior à maioridade civil. Além disso, a autora não morava com o pai e não comprovou nos autos que recebia ajuda financeira. Outro fator a justificar a melhor análise do direito ao benefício é que o segurado falecido casou novamente, motivo pelo qual há a necessidade da viúva, beneficiária da pensão por morte. Sendo assim, necessária a perícia nestes autos com a participação dos réus. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, assim como, o objeto tratado exige a produção de prova pericial, não sendo possível a comprovação fatos apenas pelos documentos apresentados. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. Aguarde-se a realização de perícia agendada. Cite-se os réus INSS e a Sra. ROSENI RIMOLI FERNANDES D’ OLIVEIRA. Intimem-se.

26/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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