Cautelar Inominada 0002682-42.2014.4.03.6102 - TRF3

Cautelar Inominada 0002682-42.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 18:58

Trânsito em julgado

26/04/2024, 18:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 TERCEIRO INTERESSADO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLEBER MORAIS SERAFIM - PR32785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO BENDO EYNG - PR116124 SENTENÇA Considerando o teor das manifestações Id 304537489 e 305858718, bem como a ausência de oposição pela CEF, verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 TERCEIRO INTERESSADO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO BENDO EYNG - PR116124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLEBER MORAIS SERAFIM - PR32785 D E S P A C H O ID 301690255: digam as partes, no prazo legal, se teriam algo a opor à extinção do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que, salvo melhor juízo, a obrigação estabelecida pela coisa julgada já foi plenamente satisfeita. O contrato entre a sociedade empresária JMM Logística Ltda. e a CEF, pelo qual se estabeleceu tal cumprimento, é autônomo da coisa julgada e eventual violação de qualquer dos seus termos deve ser solucionada por via própria, independente desta demanda. Fica esclarecido que o transcurso do prazo in albis será interpretado como anuência quanto à extinção. P. I. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 18:55

Julgamento em Diligência

15/10/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 TERCEIRO INTERESSADO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO BENDO EYNG - PR116124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLEBER MORAIS SERAFIM - PR32785 D E S P A C H O Tendo em vista o correio eletrônico recebido da CIRETRAN local, que encaminhou o Ofício n. 660/2023 - NUJR, com a informação de que “a gestão de gravames financeiros ou de intenções de gravame são operações de competência da empresa B3 (contato: [email protected]), credenciada para o gerenciamento do Sistema Nacional de Gravames (SNG), não possuindo o Detran/SP ingerência no SNG. Dessa forma, o Detran/SP não possui competência e nem capacidade técnica para excluir a reserva de domínio inserida pela financeira NOMA DO BRASIL S A nem incluir alienação fiduciária em nome da CAIXA ECONOMICA FEDERAL no cadastro dos veículos FJX6804, FJX6805, FJX6806, FJX6807 e FJX7211 (placas corretas)”, determino a intimação da NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ n. 79.131.918/0001-20, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do gravame de reserva de domínio, oriunda de alienação fiduciária. Cumprida a determinação supra, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que, em igual prazo, comprove a inclusão da reserva de domínio em seu nome, conforme estipulado em audiência. Outrossim, comprove a NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ n. 79.131.918/0001-20, a extinção da Ação Monitória n. 0008474-38.2016.8.26.0506. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento de autorização para movimentação financeira, acerca do valor transferido para o escritório Serafim Advogados Associados, CNPJ 26.469.568/0001-40. Intime-se.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 TERCEIRO INTERESSADO: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO BENDO EYNG - PR116124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLEBER MORAIS SERAFIM - PR32785 D E S P A C H O 1. Tendo em vista o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, bem como o requerido pelo patrono da parte exequente (Id 287837357), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a expedição imediata de Ofício para Transferência Eletrônica de Valores ao PAB CEF local (Agência 2014) para que, em até 24 horas, promova a transferência eletrônica (TED), em favor da terceira interessada “NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA”, CNPJ n. 79.131.918/0001-20, representada pelo escritório Serafim Advogados Associados, CNPJ n. 26.469.568/0001-40 (procuração Id 268160491 e substabelecimentos Id 268160471 e 286495755), da importância de R$ 703.880,00, a título de cumprimento de acordo homologado, com os acréscimos legais até a data da transferência, sem dedução da alíquota do imposto de renda, referente ao saldo total da conta 2014.005.00086410303-7, iniciada em 09.05.2023. 2. Dados bancários para a transferência eletrônica (TED): Banco Santander - 033; Agência 0993; conta corrente 13001206-0; e titular “SERAFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 26.469.568/0001-40”. 3. Após, o PAB CEF local deverá, em até 5 (cinco) dias, encaminhar à Secretaria deste Juízo ([email protected]), os respectivos comprovantes da transferência realizada. Cumpra-se. Intimem-se.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o requerido pela parte exequente JMM LOGISTICA LTDA, conforme a petição Id 262229575, para determinar que a Secretaria proceda à intimação da terceira interessada NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, na pessoa de sua analista jurídica, Isabela de Magalhães Souza, pelo correio eletrônico [email protected], para que compareça na audiência de conciliação, designada para o dia 11 de outubro de 2022, às 14 horas, a realizar-se de forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, tendo em vista a possibilidade de quitação de seu crédito, com recursos a serem obtidos em cumprimento da coisa julgada formada neste processo. A interessada NOMA DO BRASIL S.A. deverá informar, no prazo de 3 (três) dias, os respectivos telefones e correios eletrônicos (e-mails), de modo que este Juízo possa encaminhar o link para acesso à referida audiência virtual. 2. Intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que, imediatamente, proceda à baixa de qualquer restrição perante o Banco Central do Brasil – BACEN, relativamente ao presente feito. 3. Tendo em vista o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, bem como o requerido pelo patrono da parte exequente, defiro a expedição de Ofício para Transferência Eletrônica de Valores ao PAB CEF local (Agência 2014) para que, em até 5 dias, promova a transferência eletrônica (TED), em favor da parte exequente JMM LOGISTICA LTDA, CNPJ 13.353.158/0001-97, da importância de R$ 10.574,86 a título de multa, com os acréscimos legais até a data da transferência, sem dedução da alíquota do imposto de renda, referente ao saldo total da conta 2014.005.86408720-1, iniciada em 27.06.2022 (Id 255094373). 4. Dados bancários para a transferência eletrônica (TED): Banco Itaú - 341; Agência 0125; conta corrente 06869-2; e titular JMM LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 13.353.158/0001-97. 5. Encaminhe-se ao PAB CEF local, por meio eletrônico, cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores, para o devido cumprimento. 6. Após, o PAB CEF local deverá, em até 5 (cinco) dias, encaminhar à Secretaria deste Juízo ([email protected]), os respectivos comprovantes da transferência realizada. Int.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 D E S P A C H O 1. Em complementação ao decidido em audiência (Termo Id 254857012), ante o requerido pelo patrono da parte exequente (Id 181910986), e, ainda, em atenção ao Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, determino a imediata expedição de Ofício para Transferência Eletrônica de Valores ao PAB CEF local (Agência 2014) para que, em até 5 dias, promova a transferência eletrônica (TED), em favor da parte exequente JMM LOGISTICA LTDA, CNPJ n. 13.353.158/0001-97, representada pelo Advogado TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR, OAB/SP n. 331681-A, CPF n. 027.327.376-07, com poderes para receber e dar quitação (f. 18 autos físicos) a importância de R$ 2.104,16 (27,7914%) a título de reembolso das custa judiciais, com os acréscimos legais até a data da transferência, sem dedução da alíquota de imposto de renda; bem como em favor dos patronos da parte exequente SANTIAGO E FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n. 04.002.300/0001-60, a importância de R$ 5.467,09 (72,2086%) a título de honorários advocatícios, com os acréscimos legais até a data da transferência, com dedução da alíquota do imposto de renda; valores referentes ao saldo total da conta 2014.005.86406987-4, iniciada em 22.6.2021, vinculada aos presentes autos. 2. Dados bancários para a transferência eletrônica (TED): Banco do Brasil S.A. - 001; Agência 0194-5; conta corrente 16074-1; e titular SANTIAGO E FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 04.002.300/0001-60/0001-88. 4. Encaminhe-se ao PAB CEF local, por meio eletrônico, cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores, para o devido cumprimento. 5. Após, o PAB CEF local deverá, em até 5 (cinco) dias, encaminhar à Secretaria deste Juízo ([email protected]), os respectivos comprovantes das transferências realizadas. 6. Por fim, cumpra-se o determinado em audiência. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 D E C I S Ã O O despacho Id 55086640 determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para restabelecer as cédulas de crédito bancário nº 2946-714-0000027-75 e nº 2946-714-0000028-56 com a consequente liberação dos valores financiados para quitação dos débitos em aberto perante a vendedora de equipamentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como para pagar, naquele mesmo prazo, a quantia apontada pelo exequente, nos termos do art. 523 do CPC. A Caixa, no entanto, limitou-se a pagar o valor atinente aos honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais, o que ensejou a extinção parcial da fase de cumprimento da sentença (Id 74171515). Segundo o sistema processual do PJe, a parte executada tomou ciência do despacho Id 55086640 em 15.6.2021, de modo que o termo final do prazo de 15 (quinze) dias, que lhe foi concedido para o integral cumprimento do julgado, ocorreu em 6.7.2021. A contar do dia 7.7.2021, até a presente data, decorreram 148 (cento e quarenta e oito) dias, sem que o julgado fosse integralmente cumprido. Ressalto, nesta oportunidade, que a aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento de decisão judicial deve observar a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DO ART. 461 DO CPC. INADIMPLEMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AUTORIZAÇÃO DO § 4° DO ART. 461 DO CPC. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. (omissis) 2. A jurisprudência da 1ª Turma deste Sodalício firmou posicionamento no sentido de que ‘decorrendo da sentença, não a obrigação de pagar quantia, mas sim a de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS, o seu cumprimento se dá sob o regime do art. 461 do CPC’ (REsp n° 789.287/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 03/04/2006). Consectário lógico da adoção dessa premissa é a possibilidade da imposição de multa diária (art. 461, § 5°, do CPC) como meio de compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. 3. Caberá ao juízo de primeiro grau precisar a quantidade de dias em que incorreu em mora a recorrida, além do quantum devido a título de astreintes, jamais perdendo de vista a regra de proporcionalidade estampada no § 6° do art. 461 do CPC. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 836349 / MG - 2006/0077242-3, Primeira Turma, DJe 9.11.2006) Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o montante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) é desproporcional à obrigação principal que foi imposta à Caixa (restabelecimento das cédulas de crédito bancário). Segundo o disposto no inciso I do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. O caso dos autos coaduna-se com a hipótese que autoriza a redução da multa, que se tornou excessiva, para o fim de torná-la compatível com a obrigação principal imposta à parte executada. No presente feito, entendo ser suficiente limitar o montante da multa diária a R$ 10.000,00 (dez mil reais), posicionado para a presente data. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, consolido a multa diária imposta à Caixa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se novamente a parte executada, na pessoa do seu advogado, para que restabeleça as cédulas de crédito bancário nº 2946-714-0000027-75 e nº 2946-714-0000028-56 com a consequente liberação dos valores financiados para quitação dos débitos em aberto perante a vendedora de equipamentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do décimo primeiro dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e também sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. A Caixa Econômica Federal também deverá ser intimada na pessoa de seu Coordenador Jurídico, por meio eletrônico (e-mail). Int. Ribeirão Preto, 1 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI - SP245698-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração (Id 70201567) opostos por JMM LOGÍSTICA LTDA. em face da sentença Id 58498607, que extinguiu a fase de cumprimento da sentença. A parte embargante aduz, em síntese, que a sentença embargada incorreu em vício porque não houve integral cumprimento do julgado. A Caixa Econômica Federal manifestou-se (Id 73282852). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consistem em recurso peculiar, cujo objetivo é a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou equívoco manifesto. No caso dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante. Com efeito, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região reformou a sentença proferida no presente feito, restabelecendo as Cédulas de Crédito Bancárias n. 2946-714-0000027-75 e n. 2946-714-0000028- 56, com a consequente liberação dos valores financiados; concedendo, para o respectivo cumprimento, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento das verbas de sucumbência (Id 27732267, f. 73-80; 113-119). Com a manifestação da parte exequente, o despacho Id 55086640 determinou a intimação da instituição financeira para que procedesse ao cumprimento do julgado, nos exatos termos do que restou decidido neste feito. Em atendimento ao referido despacho, a Caixa apenas comprovou o pagamento dos honorários advocatícios e o reembolso das custas processuais (Id 57189837 e 57189838). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, não obstante a aplicação de multa diária, a Caixa Econômica Federal não satisfez, integralmente, a obrigação que lhe foi imposta. Configurada, portanto, uma hipótese excepcional que justifica a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, com acréscimo de fundamentos, suprimir da sentença embargada o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Dessa forma, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: “Tendo em vista o pagamento noticiado (Id 57189838), decreto a extinção do processo, relativamente aos honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. Prossiga-se intimando-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez), comprove o cumprimento do que foi determinado no despacho Id 55086640. A instituição financeira deverá ser intimada pelo sistema e na pessoa de seu Coordenador Jurídico. Cópia da presente sentença servirá de mandado de intimação do Coordenador Jurídico da Caixa Econômica Federal em Ribeirão Preto a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, EM REGIME DE PLANTÃO, na avenida Braz Olaia Acosta, 1975, 3.º andar, bairro Nova Aliança, em Ribeirão Preto, SP, CEP 14026-610. O mandado deverá ser instruído com certidão contendo o link de acesso aos autos. Em razão da pandemia e à vista da atual situação generalizada de teletrabalho, em razão da situação de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020, o Oficial de Justiça poderá valer-se da forma eletrônica.” Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JMM LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP331681-A REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI - SP245698-B D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido pela parte exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. CAUTELAR INOMINADA (183) Nº 0002682-42.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a parte executada (CEF) na pessoa do seu advogado, para que restabeleça as cédulas de crédito bancário n. 2946-714-0000027-75 e n. 2946-714-0000028- 56 com a consequente liberação dos valores financiados para quitação dos débitos em aberto perante a vendedora de equipamentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como pague a quantia apontada pelo exequente (R$ 7.521,05, atualizado para abril de 2021), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. 4. Passados estes 15 (quinze) dias para pagamento do título judicial sem quitação, em seguida, observando-se a ordem de preferência, fica deferido em relação à parte executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ 00.360.305/0975-15), o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 9.025,26 (débito acrescido em 20%, referente à multa e aos honorários advocatícios quanto ao cumprimento de sentença), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. 5. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 525 do CPC. 6. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio e arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(29)