Execução Fiscal 5000455-48.2020.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000455-48.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Por decisão judicial

29/07/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 16:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2022, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2022, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2022, 18:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2022, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FRANCA LTDA - EPP, SERGIO MAZZA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Franca EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000455-48.2020.4.03.6113 Vistos em inspeção. Id 250386296: com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, defiro a suspensão do andamento da execução, considerando que não foram localizados e ou indicados, até a presente data, bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 16:45

Execução frustrada

13/05/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 13:32

Mero expediente

19/04/2022, 12:28

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 12:03

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FRANCA LTDA - EPP, SERGIO MAZZA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 D E S P A C H O Id 118589983: requer a(o) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, com reiteração automática, chamada “teimosinha”, com aplicação de trinta reiterações de ordem de bloqueio. Tendo em vista que, até a presente data, não houve pagamento da dívida ou garantia do juízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000455-48.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido formulado pelo credor, nos termos do artigo 854. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome dos executados SERGIO MAZZA BARBOSA - CPF: 252.410.778-71 até o montante da dívida informado (R$ 38.694,36) com prazo de 30(trinta) dias. Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade, cientificando-os de que dispõem do prazo de 30(trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal (artigo 16 da Lei 6.830/80). No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, se em termos, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FRANCA LTDA - EPP, SERGIO MAZZA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000455-48.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI 2ª Região/SP em face de Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda. – EPP e Sérgio Mazza Barbosa objetivando a cobrança dos créditos tributários descritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) no 2016/026111, 2016/034416, 2017/031242, 2018/031147 e 2020/028757, referente às anuidades devidas no período de 2015 a 2018 e à multa disciplinar aplicada (Processo 2012/002662). A empresa executada foi citada na pessoa do seu representante legal, Sérgio Mazza Barbosa, o qual informou, em 26.08.2020, que a sociedade empresária executada encerrou suas atividades há cinco anos, sem deixar bens (Id. 39690124). Atendendo a pedido formulado pelo exequente, bem ainda tendo em vista os indícios de dissolução irregular da entidade empresária, foi deferida a inclusão do sócio administrador Sérgio Mazza Barbosa no polo passivo da presente ação, na qualidade de responsável tributário (Id. 54010002). Citado, Sérgio Mazza Barbosa apresentou exceção de pré-executividade (Id. 55919683), alegando, em síntese, ilegitimidade passiva ad causam por não restar comprovadas quaisquer das hipóteses legais de responsabilização dos sócios, bem ainda a prescrição da anuidade relativa a 2015 e da multa correspondente ao processo disciplinar, em razão de ter superado o lapso prescricional quinquenal. Postulou a suspensão da execução e a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou impugnação (Id. 56688916), contrapondo-se às alegações do excipiente. Defendeu a inocorrência da prescrição, bem como a validade da CDA e da presente execução fiscal, bem como a regularidade do redirecionamento da execução em face do sócio em conformidade com o precedente jurisprudencial sedimentado através do Recurso Repetitivo – Tema 630 do STJ. Postulou a improcedência dos pedidos e o regular prosseguimento do feito. Juntou documentos (Id. 56688923, 56688928 e 56688931). É o relatório. Decido. Considero admissível a oposição de exceção de pré-executividade nos casos de existência de vícios no título executivo, porém somente em matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, e que não demandem dilação probatória. Fixados os contornos da apreciação da presente exceção, passo a analisá-la. Inicialmente, insta consignar ser firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a oposição da exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo executivo. Do mesmo modo não há fundamento legal a amparar tal pretensão. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. - A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 540.532/PR, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 23/03/2004 - Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO. CAUSA LEGAL. INEXISTÊNCIA.L Inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito executado e nem embargos aos quais tenha atribuído efeito suspensivo, o processamento de exceção de pré-executividade não justifica a suspensão da execução fiscal correspondente. (TRF da 4ª Região, AG 5010529-09.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, Julgamento: 13/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO QUE NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA EXCEÇÃO QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEDE NATURAL DA DEFESA DO DEVEDOR QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo sobre a execução fiscal, por ausência de previsão legal. 2. Hipótese em que a petição da exceção de pré-executividade e a inicial dos embargos tratam exatamente das mesmas matérias, por meio da repetição integral dos mesmos argumentos. Constituindo-se a exceção de pré-executividade via excepcional de defesa da parte executada, deve-se privilegiar a via dos embargos, conquanto ajuizados duas semanas depois do protocolo daquela, por serem o veículo natural de defesa na execução, no âmbito dos quais será definida com certeza a existência ou não do direito da agravante. 3. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AI 0010200-22.2015.403.0000/SP, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, Julgamento 24/05/2017, Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/06/2017 - Grifei). Desse modo, rejeito o pedido formulado pelo excipiente no tocante à suspensão do processo executivo. PRESCRIÇÃO Do mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de ocorrência da prescrição em relação à anuidade de 2015 e à multa disciplinar. Com efeito, tendo em vista que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais ostentam a natureza de tributo (contribuição parafiscal, na forma do art. 149 da CF/88), conforme diretriz consolidada pela jurisprudência nacional, o regime do prazo prescricional possui sua disciplina normativa estabelecida pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da constituição definitiva. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AINTARESP 1011326, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE: DATA: 17/05/2019). No caso em tela, verifica-se que o crédito tributário se refere às anuidades de 2015 a 2018, cujos vencimentos ocorreram em 02/04/2015, 02/04/2016, 02/04/2017 e 02/04/2018, bem ainda à multa disciplinar inscrita em 2015, cujo vencimento ocorreu também em 02/04/2015. Os referidos créditos tributários estão sendo cobrados na presente execução fiscal ajuizada em 03/03/2020, sendo interrompida a prescrição com o despacho que ordenou a citação proferido em 13/04/2020 (LC 118/05), data na qual a interrupção da prescrição retroage, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Assim, considerando que a anuidade de 2015 também não poderia ser cobrada isoladamente, em razão da limitação de valor mínimo para fins de execução estabelecida pela Lei nº 12.514/11, não ocorreu o decurso do prazo quinquenal. Afasto, pois, a alegação de ocorrência do prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO Sem razão os embargantes quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva ad causam. Insta consignar que o redirecionamento da execução contra o sócio excipiente ocorreu em razão da dissolução irregular da sociedade empresária. No caso em tela, verifica-se que o próprio excipiente, representante legal da empresa devedora, Sr. Sérgio Mazza Barbosa, noticiou em 26.08.2020 ao Oficial de Justiça Avaliador que a empresa encerrou suas atividades há cinco anos, sem deixar bens (grifei). Fato comprovado, aliás, através da certidão acostada aos autos no evento Id. 39690124. Conforme já decidido pelo juízo (Id. 54010002), a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal tem respaldo na regra de responsabilização pessoal dos sócios pelos débitos fiscais da empresa na hipótese de dissolução irregular desta, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, a simples dissolução irregular da sociedade, sem que esta permaneça solvente para o adimplemento de suas obrigações tributárias, caracteriza a infração à lei prevista no CTN. Não é necessária a demonstração de que a dissolução irregular foi dolosa ou fraudulenta. A simples constatação da ocorrência desse fato já permite a responsabilização pessoal dos sócios, conforme pacífico entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ, como no precedente abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. Não comprovada a dissolução irregular da empresa nem a ocorrência das hipóteses constantes do art. 135 do CTN, não cabe falar em redirecionamento da execução fiscal contra os sócios indigitados. 3. O recurso especial não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGRESP 1484148, Relator(a) HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/12/2014). Ademais, com razão o excepto, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido no REsp nº 1.371.128/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.09.2014, Primeira Seção, com trânsito em julgado em 28.10.2014), representativo de controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.”. Portanto, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente para figurar no polo passivo do presente feito. Posto isso, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, para INDEFERI-LA, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista que, rejeitada a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução intimando o CRECI para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

10/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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